Tutela Antecipada Antecedente 3035542-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3035542-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3035542-46.2024.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO MORENO REQUERIDO: AGREGUE COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Tutela de Urgência, Ação Anulatória] designo sessão de conciliação para o dia 20/03/2025 13:20 horas, na sala virtual Cooperação 07, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/8d530c 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmVlYzI3MTItMGRkOC00NjBkLWFmYTEtYTU2ODUwZmE4YjMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22bf83c3bf-0f00-493e-824f-8ae4f3f2af69%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 27 de janeiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALBERTO RIBEIRO MENDES VIEIRA FILHO - CE36597 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3035542-46.2024.8.06.0001 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Tutela de Urgência, Ação Anulatória] Advogado do(a) Vistos. Inicialmente, defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação do requerente de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das despesas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, e arts. 99, §3º, e 100, parágrafo único, do CPC/15). Compulsando os autos, não há como acolher o pedido de tutela de urgência. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a argumentação autoral alegando ocorrência de fraude, sopesando a dificuldade da produção de prova de fato negativo - isto é, da não contratação do financiamento sob comento - a petição inicial não foi instruída com requerimento administrativo, notificação extrajudicial ou qualquer outro documento apto a corroborar minimamente o alegado, restringindo-se a parte promovente a anexar Boletim de Ocorrência, documento que isoladamente é insuficiente para caracterizar a plausibilidade do direito alegado. Acrescente-se que o BO anexado sob ID 125942620 se constitui como prova unilateral que apartadamente não consubstancia a ocorrência do alegado ilícito, tratando-se de documento que reflete tão somente a veracidade da declaração de uma pessoa perante à autoridade policial, inservível como meio probante quanto à efetiva ocorrência do fato exposto, remanescendo duvidoso o preenchimento dos requisitos atinentes à liminar pleiteada. Não bastasse o exposto, o pleito de urgência como formulado na peça vestibular antecipa completamente o mérito da ação, esgotando in totum o objeto da demanda, na medida em que a parte autora requer a anulação do contrato de financiamento nº 15460737/00621442755,ou, alternativamente, que se transfira o veículo financiado para o nome do Sr. Francisco Yure, a despeito da necessidade de exame minucioso em sede de cognição exauriente. A bem da verdade, em perfunctória apreciação, não se verifica a alegada fumaça do bom direito aduzida na exordial, sendo necessária, em casos deste jaez, a prévia oitiva da parte adversa, a fim de conferir-lhe a oportunidade de demonstrar nos autos a legitimidade da cobrança através da juntada do substrato documental pertinente. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requestada. Noutro ponto, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC a fim de que seja agendada a audiência preliminar de que trata o art. 334 do CPC/15. Com a resposta do setor retromencionado, cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato audiencial. Intime-se a requerente do mesmo ato, através de seu causídico constituído. Advirtam-se todas as partes de que devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados constituídos ou de defensores públicos, em caso de hipossuficiência declarada, bem como que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o caso. Resta ciente, ao fim, a requerida de que, caso malograda a solução autocompositiva, detêm o prazo de quinze dias para apresentação da contestação, contados a partir da data da audiência preliminar, nos termos do art. 335 do CPC/15. O impulso necessário ao cumprimento integral do presente despacho será dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, § 4º, do CPC, regulamentada pela Portaria nº 542/15 do Fórum Clóvis Beviláqua. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(91)