Procedimento Comum Cível 0050323-60.2021.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050323-60.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 17:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:43

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:32

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:32

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALAN ALBINO FERREIRA DO NASCIMENTO MUNDI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA e outros R$ 10.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050323-60.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Alan Albino Ferreira do Nascimento em face, inicialmente, de United Car Ltda, na condição de suposta sucessora da empresa Mundi Fiat. Alega o autor, em apertada síntese, que em 2014 adquiriu da Mundi Fiat, sucedida pela United Car, o veículo descrito na inicial, sendo o mesmo transferido para seu nome em 19/08/2014. Prossegue relatando que, em 2016, tomou conhecimento que em razão da ação de execução fiscal nº 0000074-62.2005.8.06.0160, promovida contra o antigo proprietário do bem (Francisco Miraci Parente Martins), em 23/09/2014, houve inclusão de restrição de transferência de referido veículo junto ao DETRAN, havendo ordem judicial liminar para a baixa de tal gravame somente após ajuizamento dos embargos de terceiro nº 0050002-05.2021.8.06.0160. Assim, após argumentar que houve falha nos serviços prestados pela Mundi Fiat, sucedida pela ré, requer a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou documentos. Foi realizada audiência de conciliação sem êxito na composição amigável entre as partes (ID 111215452). Em contestação (ID 111215454), a United Car arguiu, preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não sucedeu a empresa Mundi a qual, por sua vez, apesar de não mais atuar em Sobral, continua a exercer suas atividades em Fortaleza, concluindo pela improcedência do pedido, além da condenação do autor em litigância de má-fé. A Réplica foi apresentada no ID 111215464, ocasião em que o autor, além de outras coisas, requereu a inclusão da Mundi Comércio de Veiculos Ltda no polo passivo da demanda. Citada, a Mundi Comércio de Veiculos Ltda, apresentou contestação (ID 111215682), na qual, preliminarmente, impugnou o valor da causa, arguiu ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, sustentou ausência de falha na prestação dos serviços, concluindo pela improcedência do pedido, além da condenação do autor em litigância de má-fé. No ID 111215691 foi determinado o desentranhamento da réplica, ante a intempestividade de apresentação de referida peça. Intimadas a especificarem provas, as partes se mantiveram inertes (ID 111215696). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Registro, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide resta autorizado pelo desinteresse das partes na produção de provas (CPC, 355, I). Com razão a empresa United Car Ltda ao sustentar sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. Isso porque, ao se cotejar os atos constitutivos de referida empresa com os da empresa Mundi Comércio de Veiculos Ltda, é possível observar que inexiste qualquer correlação entre uma e outra, não havendo qualquer indício nos autos de que a primeira tenha sucedido a segunda. Ao contrário, consta que, à época do ajuizamento da demanda, ambas se encontravam ativas não havendo como se atribuir à primeira qualquer responsabilidade sobre o evento descrito na inicial, já que restou incontroverso que o autor adquiriu o veículo indicado na inicial da Mundi Fiat (nome fantasia da Mundi Comércio) e não da Jelta (nome fantasia da United Car). Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Mundi Comércio de Veículos Ltda, entendo que, na verdade, a questão se confunde com o mérito, razão pela qual deve ser analisada em sede própria, conforme será fundamentado a seguir. A impugnação ao valor da causa, por sua vez, não procede. É que o art. 292, V, do CPC, assim dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido Assim, tendo o autor estimado os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), é este valor pretendido que norteia a estipulação do valor da causa, não havendo, pois, qualquer retificação a ser fazer. Rejeito, outrossim, a impugnação à gratuidade judiciária deferida ao autor, tendo em vista ausência de provas que comprovem efetiva capacidade do autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao autor. Isso porque, o próprio autor alega que a restrição sobre o veículo adquirido da Mundi Fiat somente foi efetivada em 23/09/2014, isto é, mais de 1 (um) mês após o veículo estar registrado em seu nome, o que ocorreu em 19/08/2014. Desse modo, se algum erro e/ou falha ocorreu, não há como se debitá-lo à Mundi Comércio de Veículos, uma vez que, no momento da comercialização de referido veículo, inexistia qualquer restrição judicial e/ou administrativa sobre o mesmo. Com efeito, inexiste obrigação da empresa intermediadora da venda de veículo adivinhar que o mesmo, após a comercialização, será alvo de futura restrição judicial se nenhuma notícia/informação/cadastro público disponibilize previamente tal informação. Registre-se, por oportuno, que o veículo adquirido pelo réu, ao que consta na documentação que instrui os autos sequer estava registrado no nome das empresas executadas na ação de execução fiscal nº 0000074-62.2005.8.06.0160, quais sejam União e Rádio Itatiaia, mas no nome de Francisco Miraci Parente Martins, suposto sócio da Radio Itatiaia, o qual sequer figurava no polo passivo de referida execução. Nessa ordem, não há se falar em prática de ato ilícito pela corré, o que elide qualquer pretensão indenizatória do autor em relação à mesma, ante ao contido no art. 927 do Código Civil, o que conduz à improcedência do pedido. Apesar disso, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor, eis que a compreensão equivocada acerca dos seus eventuais direitos não se encontra elencado entre as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ante ao exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em face de United Car Ltda (CPC, art. 485, VI) e julgo improcedente o pedido em relação à Mundi Comércio de Veículos Ltda (CPC, art. 487, I), extinguindo o processo em relação à referido réu com análise do mérito. Via de consequência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez) por cento do valor da causa para os advogados de cada um dos réus, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 15:47

Expedida/Certificada

16/04/2025, 15:47

Expedida/Certificada

16/04/2025, 15:46

Improcedência

17/03/2025, 13:15

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 12:10

Mero expediente

21/02/2025, 12:07

Conclusão (para julgamento)

17/01/2025, 23:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALAN ALBINO FERREIRA DO NASCIMENTO MUNDI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA e outros R$ 10.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050323-60.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Alan Albino Ferreira do Nascimento em face, inicialmente, de United Car Ltda, na condição de suposta sucessora da empresa Mundi Fiat. Alega o autor, em apertada síntese, que em 2014 adquiriu da Mundi Fiat, sucedida pela United Car, o veículo descrito na inicial, sendo o mesmo transferido para seu nome em 19/08/2014. Prossegue relatando que, em 2016, tomou conhecimento que em razão da ação de execução fiscal nº 0000074-62.2005.8.06.0160, promovida contra o antigo proprietário do bem (Francisco Miraci Parente Martins), em 23/09/2014, houve inclusão de restrição de transferência de referido veículo junto ao DETRAN, havendo ordem judicial liminar para a baixa de tal gravame somente após ajuizamento dos embargos de terceiro nº 0050002-05.2021.8.06.0160. Assim, após argumentar que houve falha nos serviços prestados pela Mundi Fiat, sucedida pela ré, requer a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou documentos. Foi realizada audiência de conciliação sem êxito na composição amigável entre as partes (ID 111215452). Em contestação (ID 111215454), a United Car arguiu, preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não sucedeu a empresa Mundi a qual, por sua vez, apesar de não mais atuar em Sobral, continua a exercer suas atividades em Fortaleza, concluindo pela improcedência do pedido, além da condenação do autor em litigância de má-fé. A Réplica foi apresentada no ID 111215464, ocasião em que o autor, além de outras coisas, requereu a inclusão da Mundi Comércio de Veiculos Ltda no polo passivo da demanda. Citada, a Mundi Comércio de Veiculos Ltda, apresentou contestação (ID 111215682), na qual, preliminarmente, impugnou o valor da causa, arguiu ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito, sustentou ausência de falha na prestação dos serviços, concluindo pela improcedência do pedido, além da condenação do autor em litigância de má-fé. No ID 111215691 foi determinado o desentranhamento da réplica, ante a intempestividade de apresentação de referida peça. Intimadas a especificarem provas, as partes se mantiveram inertes (ID 111215696). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Registro, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide resta autorizado pelo desinteresse das partes na produção de provas (CPC, 355, I). Com razão a empresa United Car Ltda ao sustentar sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. Isso porque, ao se cotejar os atos constitutivos de referida empresa com os da empresa Mundi Comércio de Veiculos Ltda, é possível observar que inexiste qualquer correlação entre uma e outra, não havendo qualquer indício nos autos de que a primeira tenha sucedido a segunda. Ao contrário, consta que, à época do ajuizamento da demanda, ambas se encontravam ativas não havendo como se atribuir à primeira qualquer responsabilidade sobre o evento descrito na inicial, já que restou incontroverso que o autor adquiriu o veículo indicado na inicial da Mundi Fiat (nome fantasia da Mundi Comércio) e não da Jelta (nome fantasia da United Car). Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Mundi Comércio de Veículos Ltda, entendo que, na verdade, a questão se confunde com o mérito, razão pela qual deve ser analisada em sede própria, conforme será fundamentado a seguir. A impugnação ao valor da causa, por sua vez, não procede. É que o art. 292, V, do CPC, assim dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido Assim, tendo o autor estimado os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), é este valor pretendido que norteia a estipulação do valor da causa, não havendo, pois, qualquer retificação a ser fazer. Rejeito, outrossim, a impugnação à gratuidade judiciária deferida ao autor, tendo em vista ausência de provas que comprovem efetiva capacidade do autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao autor. Isso porque, o próprio autor alega que a restrição sobre o veículo adquirido da Mundi Fiat somente foi efetivada em 23/09/2014, isto é, mais de 1 (um) mês após o veículo estar registrado em seu nome, o que ocorreu em 19/08/2014. Desse modo, se algum erro e/ou falha ocorreu, não há como se debitá-lo à Mundi Comércio de Veículos, uma vez que, no momento da comercialização de referido veículo, inexistia qualquer restrição judicial e/ou administrativa sobre o mesmo. Com efeito, inexiste obrigação da empresa intermediadora da venda de veículo adivinhar que o mesmo, após a comercialização, será alvo de futura restrição judicial se nenhuma notícia/informação/cadastro público disponibilize previamente tal informação. Registre-se, por oportuno, que o veículo adquirido pelo réu, ao que consta na documentação que instrui os autos sequer estava registrado no nome das empresas executadas na ação de execução fiscal nº 0000074-62.2005.8.06.0160, quais sejam União e Rádio Itatiaia, mas no nome de Francisco Miraci Parente Martins, suposto sócio da Radio Itatiaia, o qual sequer figurava no polo passivo de referida execução. Nessa ordem, não há se falar em prática de ato ilícito pela corré, o que elide qualquer pretensão indenizatória do autor em relação à mesma, ante ao contido no art. 927 do Código Civil, o que conduz à improcedência do pedido. Apesar disso, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor, eis que a compreensão equivocada acerca dos seus eventuais direitos não se encontra elencado entre as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Ante ao exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em face de United Car Ltda (CPC, art. 485, VI) e julgo improcedente o pedido em relação à Mundi Comércio de Veículos Ltda (CPC, art. 487, I), extinguindo o processo em relação à referido réu com análise do mérito. Via de consequência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez) por cento do valor da causa para os advogados de cada um dos réus, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

17/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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