Procedimento Comum Cível 0200906-11.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200906-11.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:13

Documento (Certidão)

01/10/2025, 13:12

Decurso de Prazo

01/10/2025, 04:42

Decurso de Prazo

01/10/2025, 04:42

Publicação

02/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/08/2025, 13:42

Procedência em Parte

28/08/2025, 12:56

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 17:42

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:31

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200906-11.2023.8.06.0049. AUTOR: DERIJANE TEIXEIRA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Turismo, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Em que pese a decisão de ID 114505458, considerando a fase processual em que o processo se encontra, entendo, com o intuito de evitar arguição de nulidade, observando também no princípio da cooperação, que o momento atual impõe o saneamento do feito, apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Prossigo com base nisso, pois. Inicialmente, quanto à gratuidade judiciária, ressalto que a hipossuficiência é presumida em relação às pessoas naturais (art. 99, § 3º, CPC), não havendo algo nos autos que possua o condão de afastá-la no momento, à míngua de mais provas sobre a situação. Quanto ao interesse de agir, noto que o meio escolhido pela requerente é adequado e útil para a satisfação de sua pretensão. No mais, ressalto que ninguém poderá defender direito alheio em nome próprio e, nesse contexto, o argumento utilizado em relação à recuperação judicial de uma das promovidas não afeta a instituição financeira em si. Ademais, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida" (art. 6º, § 1º, Lei 11.101/2005), não havendo algum óbice ao prosseguimento da ação, por ora, à míngua de mais elementos. Assim, verifico que a condição da ação se encontra presente nos autos. Quanto à ilegitimidade, ressalto que a matéria se confunde com o mérito e será analisada dessa forma, na sentença. Por fim, percebo que, citada (ID 114505443), a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. não apresentou contestação, devendo ser decretada a sua revelia. Assim, rejeito as preliminares suscitadas e decreto a revelia da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., em seus efeitos meramente formais, nos termos do artigo 345, I, do Código de Processo Civil. Prosseguindo, fixo como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a atividade probatória, a existência de danos materiais e morais causados por má prestação dos serviços oferecidos pelas demandadas. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimem-se as partes para solicitarem esclarecimentos ou ajustes, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 15:43

Documentos

Decisão

•17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200906-11.2023.8.06.0049. AUTOR: DERIJANE TEIXEIRA SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Turismo, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Em que pese a decisão de ID 114505458, considerando a fase processual em que o processo se encontra, entendo, com o intuito de evitar arguição de nulidade, observando também no princípio da cooperação, que o momento atual impõe o saneamento do feito, apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Prossigo com base nisso, pois. Inicialmente, quanto à gratuidade judiciária, ressalto que a hipossuficiência é presumida em relação às pessoas naturais (art. 99, § 3º, CPC), não havendo algo nos autos que possua o condão de afastá-la no momento, à míngua de mais provas sobre a situação. Quanto ao interesse de agir, noto que o meio escolhido pela requerente é adequado e útil para a satisfação de sua pretensão. No mais, ressalto que ninguém poderá defender direito alheio em nome próprio e, nesse contexto, o argumento utilizado em relação à recuperação judicial de uma das promovidas não afeta a instituição financeira em si. Ademais, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida" (art. 6º, § 1º, Lei 11.101/2005), não havendo algum óbice ao prosseguimento da ação, por ora, à míngua de mais elementos. Assim, verifico que a condição da ação se encontra presente nos autos. Quanto à ilegitimidade, ressalto que a matéria se confunde com o mérito e será analisada dessa forma, na sentença. Por fim, percebo que, citada (ID 114505443), a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. não apresentou contestação, devendo ser decretada a sua revelia. Assim, rejeito as preliminares suscitadas e decreto a revelia da requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., em seus efeitos meramente formais, nos termos do artigo 345, I, do Código de Processo Civil. Prosseguindo, fixo como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a atividade probatória, a existência de danos materiais e morais causados por má prestação dos serviços oferecidos pelas demandadas. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimem-se as partes para solicitarem esclarecimentos ou ajustes, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

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