Procedimento Comum Cível 0201848-69.2024.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201848-69.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: APELANTE: ANTONIO GARCIA DA SILVA Requerido: APELADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0201848-69.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do banco promovido, já qualificado. Contestação ID n. 167975761. Houve réplica ID n. 168055729. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Cediço é que a prescrição, como instituto jurídico, pressupõe a perda do direito pela inércia de seu exercício no tempo certo, sendo que o prazo prescricional se inicia a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da possibilidade de se exigir em juízo o cumprimento de determinada prestação. Na situação em apreço, a incidência dos consectários da relação de consumo atrai a utilização do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 da Lei nº 8.078/90, cuja fluência se inicia a partir da ciência do titular quanto à violação de seu direito. Neste sentido, desde o primeiro desconto supostamente indevido a título de empréstimo consignado, a parte autora detinha conhecimento da infringência a seu direito subjetivo, começando, naquele momento, o curso do prazo da prescrição. Ocorre que, em se tratando de descontos de trato sucessivo, o fenômeno atinge cada uma das parcelas isoladamente consideradas, de modo que alcança aquelas anteriores a 22/05/2019, pois distantes há mais de 05 (cinco) anos da data de ajuizamento da ação. Acerca do tema, o precedente infra transcrito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição - rejeitada. Aplicação do cdc com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Retorno dos autos ao juízo de origem para que promova a instrução processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição. 1. Aplica-se aos contratos bancários às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional, aplicável à espécie, é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. O TJPI e demais tribunais pátrios reconhecem que a relação jurídica decorrente de empréstimos, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. 3. Como se trata de relação de trato sucessivo (descontos indevidos realizados mês a mês), constato, no presente caso, que o último desconto dito indevido referente ao contrato nº 46-1032777/1199 ocorreu em 10-02-2016 (fls. 17). Por sua vez, a distribuição em primeira instância ocorreu em 03-03-2017, desse modo, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. 4. Todavia, só podem ser questionadas as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 03-03-2012, todos os descontos anteriores a essa data foram atingidos pelo manto da prescrição. 5. Preliminar de prescrição rejeitada quanto as parcelas de 03-03-2012 a 10-02-2016. II. Aplicação do cdc - com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. Afastada a preliminar de prescrição, faz-se necessária a análise de mérito da causa. 7. Todavia, como não houve instrução processual em primeiro grau de jurisdição, nem tão pouco foi juntado o contrato pela instituição financeira, de modo que não se tem como verificar a validade ou não do contrato, mas, por outro lado, a parte autora demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato de empréstimo supostamente inexistente, fraudulento e impugnado judicialmente, faz-se necessário o retorno dos autos à primeira instância, para a devida instrução processual com a inversão do ônus da prova. 8. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consagra a inversão do ônus da prova. 9. Na exordial há descrição precisa dos fatos narrados, com a comprovação dos descontos efetuados por parte da instituição financeira, o qual não é reconhecido pela parte autora como existente ou válido, necessitando-se assim da intervenção do Poder Judiciário para a resolução do litígio, que só poderá ser amplamente analisado com a inversão do ônus da prova, em que se analisará, a regularidade do contrato e do repasse do valor à parte autora. 10. Ao se provar os descontos no benefício previdenciário, e, em sendo pessoa de baixa escolaridade que pretende discutir a inexistência/ ou invalidade do contrato, demonstrando a hipossuficiência tanto financeira como técnica, é perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, com a exibição de todos os documentos comuns às partes, impondo-se, na espécie, a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito e instrução processual, em primeira instância. 11. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em desfavor do banco apelado, para que faça prova da regularidade do contrato, bem como do repasse do valor à parte autora/apelante. 12. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007336-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2017) Considerando-se prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 22/05/2019. Observa-se pelo extrato trazido aos autos pela parte autora que os descontos tiveram início em 07/2015 e foram excluídos em 02/07/2017, logo, distante 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (22/05/2024). Destaco ainda que matéria relativa à prescrição é de ordem pública, possibilitando-se, inclusive, o reconhecimento de ofício pelo julgador, na dicção do art. 485, § 3º, do CPC. Portanto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão inicial. DISPOSITIVO: Ante essas considerações, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa os quais estão suspensos de exigibilidade, ante a gratuidade judiciária outrora deferida, tudo nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, arquive-se. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: APELANTE: ANTONIO GARCIA DA SILVA Requerido: APELADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0201848-69.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do banco promovido, já qualificado. Contestação ID n. 167975761. Houve réplica ID n. 168055729. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Cediço é que a prescrição, como instituto jurídico, pressupõe a perda do direito pela inércia de seu exercício no tempo certo, sendo que o prazo prescricional se inicia a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da possibilidade de se exigir em juízo o cumprimento de determinada prestação. Na situação em apreço, a incidência dos consectários da relação de consumo atrai a utilização do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 da Lei nº 8.078/90, cuja fluência se inicia a partir da ciência do titular quanto à violação de seu direito. Neste sentido, desde o primeiro desconto supostamente indevido a título de empréstimo consignado, a parte autora detinha conhecimento da infringência a seu direito subjetivo, começando, naquele momento, o curso do prazo da prescrição. Ocorre que, em se tratando de descontos de trato sucessivo, o fenômeno atinge cada uma das parcelas isoladamente consideradas, de modo que alcança aquelas anteriores a 22/05/2019, pois distantes há mais de 05 (cinco) anos da data de ajuizamento da ação. Acerca do tema, o precedente infra transcrito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição - rejeitada. Aplicação do cdc com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Retorno dos autos ao juízo de origem para que promova a instrução processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição. 1. Aplica-se aos contratos bancários às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional, aplicável à espécie, é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. O TJPI e demais tribunais pátrios reconhecem que a relação jurídica decorrente de empréstimos, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. 3. Como se trata de relação de trato sucessivo (descontos indevidos realizados mês a mês), constato, no presente caso, que o último desconto dito indevido referente ao contrato nº 46-1032777/1199 ocorreu em 10-02-2016 (fls. 17). Por sua vez, a distribuição em primeira instância ocorreu em 03-03-2017, desse modo, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. 4. Todavia, só podem ser questionadas as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 03-03-2012, todos os descontos anteriores a essa data foram atingidos pelo manto da prescrição. 5. Preliminar de prescrição rejeitada quanto as parcelas de 03-03-2012 a 10-02-2016. II. Aplicação do cdc - com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. Afastada a preliminar de prescrição, faz-se necessária a análise de mérito da causa. 7. Todavia, como não houve instrução processual em primeiro grau de jurisdição, nem tão pouco foi juntado o contrato pela instituição financeira, de modo que não se tem como verificar a validade ou não do contrato, mas, por outro lado, a parte autora demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato de empréstimo supostamente inexistente, fraudulento e impugnado judicialmente, faz-se necessário o retorno dos autos à primeira instância, para a devida instrução processual com a inversão do ônus da prova. 8. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consagra a inversão do ônus da prova. 9. Na exordial há descrição precisa dos fatos narrados, com a comprovação dos descontos efetuados por parte da instituição financeira, o qual não é reconhecido pela parte autora como existente ou válido, necessitando-se assim da intervenção do Poder Judiciário para a resolução do litígio, que só poderá ser amplamente analisado com a inversão do ônus da prova, em que se analisará, a regularidade do contrato e do repasse do valor à parte autora. 10. Ao se provar os descontos no benefício previdenciário, e, em sendo pessoa de baixa escolaridade que pretende discutir a inexistência/ ou invalidade do contrato, demonstrando a hipossuficiência tanto financeira como técnica, é perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, com a exibição de todos os documentos comuns às partes, impondo-se, na espécie, a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito e instrução processual, em primeira instância. 11. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em desfavor do banco apelado, para que faça prova da regularidade do contrato, bem como do repasse do valor à parte autora/apelante. 12. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007336-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2017) Considerando-se prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 22/05/2019. Observa-se pelo extrato trazido aos autos pela parte autora que os descontos tiveram início em 07/2015 e foram excluídos em 02/07/2017, logo, distante 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (22/05/2024). Destaco ainda que matéria relativa à prescrição é de ordem pública, possibilitando-se, inclusive, o reconhecimento de ofício pelo julgador, na dicção do art. 485, § 3º, do CPC. Portanto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão inicial. DISPOSITIVO: Ante essas considerações, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa os quais estão suspensos de exigibilidade, ante a gratuidade judiciária outrora deferida, tudo nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, arquive-se. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz

Audiência (realizada; Conciliador(a); sorteio)

08/08/2025, 11:56

Petição (Replica)

08/08/2025, 10:09

Petição

08/08/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 08:17

Petição (Contestação)

07/08/2025, 15:05

Decurso de Prazo

07/08/2025, 04:05

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:48

Decurso de Prazo

01/08/2025, 04:24

Decurso de Prazo

12/07/2025, 04:37

Decurso de Prazo

12/07/2025, 04:22

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:44

Publicação

10/07/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: APELANTE: ANTONIO GARCIA DA SILVA Requerido: APELADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0201848-69.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do banco promovido, já qualificado. Contestação ID n. 167975761. Houve réplica ID n. 168055729. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Cediço é que a prescrição, como instituto jurídico, pressupõe a perda do direito pela inércia de seu exercício no tempo certo, sendo que o prazo prescricional se inicia a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da possibilidade de se exigir em juízo o cumprimento de determinada prestação. Na situação em apreço, a incidência dos consectários da relação de consumo atrai a utilização do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 da Lei nº 8.078/90, cuja fluência se inicia a partir da ciência do titular quanto à violação de seu direito. Neste sentido, desde o primeiro desconto supostamente indevido a título de empréstimo consignado, a parte autora detinha conhecimento da infringência a seu direito subjetivo, começando, naquele momento, o curso do prazo da prescrição. Ocorre que, em se tratando de descontos de trato sucessivo, o fenômeno atinge cada uma das parcelas isoladamente consideradas, de modo que alcança aquelas anteriores a 22/05/2019, pois distantes há mais de 05 (cinco) anos da data de ajuizamento da ação. Acerca do tema, o precedente infra transcrito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição - rejeitada. Aplicação do cdc com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Retorno dos autos ao juízo de origem para que promova a instrução processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição. 1. Aplica-se aos contratos bancários às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional, aplicável à espécie, é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. O TJPI e demais tribunais pátrios reconhecem que a relação jurídica decorrente de empréstimos, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. 3. Como se trata de relação de trato sucessivo (descontos indevidos realizados mês a mês), constato, no presente caso, que o último desconto dito indevido referente ao contrato nº 46-1032777/1199 ocorreu em 10-02-2016 (fls. 17). Por sua vez, a distribuição em primeira instância ocorreu em 03-03-2017, desse modo, a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. 4. Todavia, só podem ser questionadas as parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 03-03-2012, todos os descontos anteriores a essa data foram atingidos pelo manto da prescrição. 5. Preliminar de prescrição rejeitada quanto as parcelas de 03-03-2012 a 10-02-2016. II. Aplicação do cdc - com INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. Afastada a preliminar de prescrição, faz-se necessária a análise de mérito da causa. 7. Todavia, como não houve instrução processual em primeiro grau de jurisdição, nem tão pouco foi juntado o contrato pela instituição financeira, de modo que não se tem como verificar a validade ou não do contrato, mas, por outro lado, a parte autora demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato de empréstimo supostamente inexistente, fraudulento e impugnado judicialmente, faz-se necessário o retorno dos autos à primeira instância, para a devida instrução processual com a inversão do ônus da prova. 8. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consagra a inversão do ônus da prova. 9. Na exordial há descrição precisa dos fatos narrados, com a comprovação dos descontos efetuados por parte da instituição financeira, o qual não é reconhecido pela parte autora como existente ou válido, necessitando-se assim da intervenção do Poder Judiciário para a resolução do litígio, que só poderá ser amplamente analisado com a inversão do ônus da prova, em que se analisará, a regularidade do contrato e do repasse do valor à parte autora. 10. Ao se provar os descontos no benefício previdenciário, e, em sendo pessoa de baixa escolaridade que pretende discutir a inexistência/ ou invalidade do contrato, demonstrando a hipossuficiência tanto financeira como técnica, é perfeitamente possível a inversão do ônus da prova, com a exibição de todos os documentos comuns às partes, impondo-se, na espécie, a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito e instrução processual, em primeira instância. 11. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em desfavor do banco apelado, para que faça prova da regularidade do contrato, bem como do repasse do valor à parte autora/apelante. 12. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007336-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/12/2017) Considerando-se prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 22/05/2019. Observa-se pelo extrato trazido aos autos pela parte autora que os descontos tiveram início em 07/2015 e foram excluídos em 02/07/2017, logo, distante 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (22/05/2024). Destaco ainda que matéria relativa à prescrição é de ordem pública, possibilitando-se, inclusive, o reconhecimento de ofício pelo julgador, na dicção do art. 485, § 3º, do CPC. Portanto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão inicial. DISPOSITIVO: Ante essas considerações, extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa os quais estão suspensos de exigibilidade, ante a gratuidade judiciária outrora deferida, tudo nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, arquive-se. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201848-69.2024.8.06.0029. APELANTE: ANTONIO GARCIA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO ATENDIMENTO À EMENDA DA INICIAL. ORDEM DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA NA SECRETARIA DA VARA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1- Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta por Antonio Garcia da Silva, impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em face do Banco Bradesco S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista o descumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos da Recomendação n. 01/2019/NUPOMEDE/CGJCE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A controvérsia consiste em analisar a adequação da sentença extintiva, considerando o não cumprimento pela parte autora, de diligências determinadas pelo juízo nos moldes da Recomendação n. 01/2019/NUPOMEDE/CGJCE. à luz dos princípios da primazia do julgamento de mérito e do livre acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Embora o juízo singular faça menção à incidência da Recomendação n° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação n° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, providenciando as medidas cabíveis quando constatada a existência de demanda temerária (art. 139, inciso IX, do CPC), a extinção da ação sob o fundamento da inépcia da petição inicial não se revela plausível no caso concreto. 4- In casu, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, apresentou, anexos à exordial: documentos de identificação e comprovante de residência atualizado; e extrato de empréstimo consignado do INSS, ou seja, documentos suficientes para a propositura da ação. 5- Ademais, a exigência de comparecimento prévio da parte em juízo para apresentar seus documentos originais de identificação e ratificar os termos da procuração outorgada, representa formalismo excessivo, pois trata-se de providência que pode até ser adotada ao longo da instrução da causa, se for o caso. IV. DISPOSITIVO 6- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. V- TESE DE JULGAMENTO A extinção do processo sem resolução de mérito por excesso de formalidades que não influenciam na análise do mérito da demanda compromete a finalidade do processo e fere os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 1º, I; 319; 320; 485, IV e § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível - 0200472-42.2024.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, na data e hora indicadas no sistema DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Antonio Garcia da Silva, impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que, nos autos da Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em face do Banco Bradesco S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista o descumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos da Recomendação n. 01/2019/NUPOMEDE/CGJCE. Colaciona-se o decisum (ID. 16181027): "Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com amparo no art. 485, "I", do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade judiciária que defiro nos autos". Irresignado, o demandante interpôs recurso de apelação em ID. 16181034, requerendo a reforma da decisão, para que seja determinado o reenvio dos autos à comarca de origem, pugnando, no todo, pelo provimento dos pleitos autorais. Contrarrazões em ID. 16181040. É o relatório. VOTO Em sede de juízo de admissibilidade, observa-se todos os requisitos necessários para o processamento e desenvolvimento válido do recurso de apelação cível, devendo, dessa forma, ser conhecido. Tal como relatado, trata-se de ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e materiais em que a parte autora alega existir empréstimo consignado, que não contratou, em seu nome. Ao compulsar os autos, verifica-se que o requerente apresentou anexos à exordial: documentos de identificação; comprovante de residência atualizado; e extrato de empréstimo consignado do INSS. A propósito, conforme o disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil - CPC, a petição inicial deve estar acompanhada das informações a seguir descritas: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, preleciona o art. 321 da Lei de ritos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Cumpre esclarecer que a legislação processual civil não fornece uma definição explícita dos documentos considerados indispensáveis, conforme mencionado no art. 320 do CPC. Isso porque tal necessidade é determinada pelo caso específico, ou seja, depende da natureza da demanda posta a desate. Nesse contexto, diversamente da fundamentação apresentada pelo Juízo singular, é desnecessário determinar, de antemão, a realização das diligências descritas no despacho de ID 16181018, como uma condição de procedibilidade da demanda judicial, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça e comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material. Isso porque as informações apresentas na exordial se mostram suficientes ao regular trâmite da ação, havendo clara distinção entre os documentos essenciais para fins de prova do direito alegado pelas partes e o que se considera indispensável à propositura da ação. Leciona a doutrina a seguir descrita que: Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e os fundamentais (c). A ausência de documentos úteis, ao contrário do que acontece com os documentos essenciais, contudo, não dá lugar à determinação de emenda da inicial. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARTE, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado, 3ª Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 424). Ressalta-se que, embora o juízo singular faça menção à incidência da Recomendação n° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação n° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, providenciando as medidas cabíveis quando constatada a existência de demanda temerária (art. 139, inciso IX, do CPC), a extinção da ação sob o fundamento da inépcia da petição inicial não se revela plausível no caso concreto. Ademais, vê-se que a exordial já foi instruída com o comprovante de residência atualizado. No entanto, sabe-se que, em tese, tal registro não detém repercussão na análise de mérito da demanda. Diga-se o mesmo sobre a exigência de comparecimento prévio da parte em juízo para apresentar seus documentos originais de identificação e ratificar os termos da procuração outorgada, providência que pode até ser adotada ao longo da instrução da causa, se for o caso. No todo, o indeferimento da inicial em comento classifica-se como formalismo exacerbado, em nítido prejuízo aos princípios da primazia de julgamento de mérito e de acesso à justiça. Sobre o tema, faz-se pertinente colacionar o seguinte precedente deste Sodalício: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ORDEM DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA NA SECRETARIA DA VARA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 76, §1º, I, do CPC/2015, sob o argumento de que a parte autora, mesmo intimada, não regularizou a documentação necessária. O juízo de origem exigiu o comparecimento pessoal da autora à Secretaria da Vara para apresentação de documentos originais como condição para o prosseguimento da ação que visava a declaração de inexistência de débito decorrente do empréstimo consignado (contrato nº 587844440), o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença extintiva, considerando o não cumprimento de diligências pela parte autora, à luz dos princípios da primazia do julgamento de mérito e do livre acesso à justiça. As normas processuais (CPC, arts. 319 e 320) exigem apenas a apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, não sendo obrigatório o comprovante de endereço atualizado ou o comparecimento pessoal da parte para apresentar documentos originais de identificação como condição para admissão da petição inicial. A exigência de comparecimento pessoal da parte autora para apresentação de documentos e ratificação de procuração, por não estar prevista em lei, configura excesso de formalismo e violação ao princípio do acesso à justiça. A extinção do processo sem resolução de mérito por formalidades que não influenciam a análise do mérito da demanda compromete a finalidade do processo e fere os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. Recurso provido. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0050014-10.2021.8.06.0066, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 09/08/2023; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0632516-45.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 23/10/2024; TJCE, Apelação Cível - 0200470-72.2024.8.06.0031, Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio, j. 02/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível - 0200472-42.2024.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO ATENDIMENTO À EMENDA DA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Maria de Lurdes Araújo contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Santander S/A. A autora, beneficiária do INSS, alega descontos indevidos em seu benefício referentes a empréstimo não contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a exigência de emenda à inicial para juntada de documentos adicionais e comparecimento pessoal da autora foi necessária e proporcional; e (ii) se a extinção do processo sem resolução do mérito, por não atendimento à emenda, foi medida adequada no caso concreto. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi instruída com documentos suficientes para o processamento da demanda, incluindo procuração, documentos de identificação, comprovante de endereço e histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS, além disso, foi devidamente quantificado o valor a ser ressarcido. 4. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. 5. O comparecimento pessoal da parte autora em juízo e a apresentação de documentos originais, bem como dos extratos bancários não constituem condição de procedibilidade da ação, podendo tais providências serem verificadas durante a fase instrutória. 6. A extinção do processo por não atendimento à emenda da inicial, nas circunstâncias do caso, caracteriza formalismo exacerbado, comprometendo o acesso à justiça e a primazia da resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. Em ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização envolvendo contratos bancários, a exigência de documentos além daqueles indispensáveis à propositura da ação deve ser proporcional e não pode obstar o acesso à justiça. 2. O comparecimento pessoal da parte autora em juízo para ratificação da procuração e do pedido inicial não constitui condição de procedibilidade da ação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 319, 320, 485, I; CDC, art. 6º, VIII; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0204297-34.2023.8.06.0029, Rel. Des. JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, j. 06/08/2024; TJCE, Apelação Cível 0202604-15.2023.8.06.0029, Rel. Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, j. 04/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Apelação Cível - 0203264-09.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 23/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO N° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO N° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL, INCLUSIVE, QUANTO À RECOMENDAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA NOTA TÉCNICA 05/2023-CIJECE, PARA FINS DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES EM QUE CONTENDEM AS MESMAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte Autora contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau, suspeitando tratar-se de possível demanda predatória, determinou a intimação da parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, promover a emenda da inicial, comparecendo em Secretaria para apresentar seus documentos originais de identidade e comprovante de residência recente em seu nome, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da exordial. 3. Não obstante as medidas tomadas pelo Juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, entendo que, nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser ordenada somente nos casos em que os requisitos dos artigos 319 e 320 não forem atendidos, ou quando houver irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso em apreço. Verifica-se que a parte autora apresentou a inicial acompanhada de procuração concedendo poderes especiais ao advogado constituído (fl. 35), documentos pessoais (fl. 37), comprovante de endereço (fl. 38) e histórico de consignações (fls. 39/44). 4. Dessa forma, resta claro que a peça inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários, não havendo motivo para alegar descumprimento do art. 321 do Código de Processo Civil. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente no momento da propositura da ação, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE como obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 5. Portanto, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, constitui erro de procedimento insanável que ocasiona a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte e violação ao devido processo legal. 6. Há de se reconhecer, por fim, que a extinção prematura do feito, na forma em que se deu nos autos, fere, também, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, além de comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. 7. Acolho o parecer ministerial lançado nos autos, inclusive sobre a recomendação de que se promova a identificação e reunião de processos com as mesmas partes para julgamento simultâneo (Nota Técnica nº 05/2023-CIJECE). 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao Recurso, para anular a sentença de origem determinando o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível - 0200305-27.2023.8.06.0171, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/10/2024, data da publicação: 08/10/2024) Ante o exposto, pelos fundamentos acima alinhados, voto pelo conhecimento do recurso de apelação para dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, na data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

17/04/2025, 00:00

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