Procedimento Comum Cível 0246260-72.2024.8.06.0001 - TJCE

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0246260-72.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE FERREIRA DE LIMA REU: LAG ATACADO S A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em autoinspeção (Portaria nº 01/2026) I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Dano Material e Moral ajuizada por JOSÉ FERREIRA DE LIMA em face de LAG ATACADO S A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, a exordial, que o autor, no dia 21 de novembro de 2023, por volta das 17h35min, enquanto se encontrava no interior do estabelecimento da ré, especificamente no setor de hortifrútis, sofreu uma queda causado pela existência de um líquido no piso, que se encontrava molhado e sem qualquer tipo de sinalização de advertência sobre o risco. Em consequência da queda, o autor sustenta ter sofrido um estiramento no músculo da coxa, conforme laudos médicos e exames anexados à inicial. Afirma que, em razão da lesão, precisou afastar-se de suas atividades laborais como garçom pelo período de 30 (trinta) dias, ficando privado de sua renda mensal, que estima em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), uma vez que não possui vínculo empregatício formal. Aduz, ainda, que em decorrência da redução de seu desempenho profissional após o acidente, foi dispensado de seu emprego. Relata também que, até a data da propositura da ação, ainda enfrenta dificuldades de locomoção. Sustenta que buscou a reparação dos danos de forma administrativa junto à ré, mas foi tratado com indiferença, não recebendo qualquer auxílio ou proposta de ressarcimento. Afirma que solicitou as imagens do circuito de segurança, mas foi informado de que as gravações se perdiam em um curto espaço de tempo. Com base nesses fatos e sob o argumento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da responsabilidade objetiva da fornecedora e da necessidade de inversão do ônus da prova, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.905,00 (mil, novecentos e cinco reais) e por danos morais na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, procuração e documentos médicos (IDs 123936734 a 123936744). Decisão, ID 123935616, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré para audiência de conciliação. A primeira tentativa de conciliação, designada para 12/09/2024, restou infrutífera devido à ausência da parte ré, uma vez que não havia sido efetivada sua citação (ID 123936726). Após nova tentativa de citação, foi designada segunda audiência de conciliação para 10/02/2025. Na data aprazada, a parte autora não compareceu, tendo a parte ré se feito presente (ID 135443759). A parte autora apresentou justificativa (ID 135568836), alegando instabilidade no link de acesso à sala virtual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 137566191). Preliminarmente, argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de comprovação de que o autor se encontrava no estabelecimento na data do suposto fato, o que afastaria a relação de consumo. No mérito, a requerida pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito do autor. Argumentou que o autor não comprovou a ocorrência da queda, nem que esta teria acontecido no interior do supermercado, e muito menos que teria sido causada por negligência da empresa. Ressaltou que os documentos médicos apenas atestam a existência de uma lesão, mas não estabelecem qualquer nexo de causalidade com o evento narrado. Impugnou, por fim, os pedidos de danos materiais e morais pela ausência de comprovação dos gastos, dos lucros cessantes e do abalo moral indenizável. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 140916618), na qual reforçou a tese da relação de consumo, da sua hipossuficiência técnica e financeira, e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que a ré, por possuir sistema de câmeras, teria melhores condições de produzir prova contrária, mas se omitiu. Despacho, ID 140928449, instando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Manifestação da parte ré pugnando pela produção de prova testemunhal, ID 144281763. Decisão, ID 150820764, deferindo o pedido do demandado. A ré apresentou rol de testemunhas no ID 154190158. Foi designada audiência de instrução para o dia 26/02/2026 (ID 178575449), realizada conforme termo de ID 194359097. Na ocasião, as testemunhas arroladas pela parte ré não compareceram, e o seu patrono informou não ter conseguido contato com elas. Constatou-se, ainda, que a parte autora não havia requerido a produção de outras provas. Diante disso, a instrução processual foi declarada encerrada, abrindo-se prazo para a apresentação de alegações finais. As partes apresentaram seus memoriais escritos, o autor no ID 195752570 e a ré no ID 196334843, reiterando, em suma, os argumentos já expostos em suas manifestações anteriores. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa, estando apto para o julgamento de mérito. A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar a ocorrência do fato danoso nas dependências da ré, a existência de conduta ilícita por parte desta e o nexo de causalidade com os danos materiais e morais alegados pelo autor. Inicialmente, é necessário analisar a natureza da relação jurídica entre as partes e a consequente distribuição do ônus probatório. A parte autora sustenta a existência de uma relação de consumo, o que atrairia a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e, consequentemente, a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor. De fato, a narrativa inicial descreve uma situação que, em tese, se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. O autor se apresenta como um frequentador do estabelecimento comercial da ré, local onde teria sofrido o acidente. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a responsabilidade em casos de acidentes ocorridos no interior de estabelecimentos comerciais é regida pelo CDC, equiparando-se a vítima a consumidor por equiparação (bystander), conforme o artigo 17 do mesmo diploma. A aplicação do CDC implica a análise da responsabilidade sob a ótica objetiva, prevista no artigo 14, que estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Contudo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva e a própria inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não isentam a parte autora de produzir uma prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A inversão do ônus probatório não é uma medida automática e absoluta que transfere totalmente ao fornecedor o dever de provar a inexistência do fato alegado pelo consumidor. Para que o juiz possa determinar a inversão, é necessário que a alegação seja verossímil ou que o consumidor seja hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A verossimilhança reside na aparência de verdade, em uma narrativa que encontra algum eco em elementos probatórios iniciais, ainda que indiciários. A hipossuficiência, por sua vez, refere-se à dificuldade técnica ou econômica do consumidor em produzir determinada prova. No entanto, a regra geral, disposta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, permanece como pilar do sistema processual, de modo que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ainda que minimamente, com a produção das provas que estejam a seu alcance. No caso dos autos, a inversão do ônus da prova não pode ser interpretada como um salvo-conduto para que o autor se desincumba completamente de seu encargo probatório fundamental, qual seja, demonstrar a ocorrência do evento danoso (a queda), o local onde ele ocorreu (o interior do supermercado réu) e o nexo de causalidade com uma falha na prestação do serviço (o piso molhado e sem sinalização). A ausência de um lastro probatório mínimo que confira um grau mínimo de plausibilidade à narrativa inicial impede que se exija da parte ré a produção de uma prova negativa, ou seja, a prova de que o fato não aconteceu. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos pela parte autora, constata-se uma fragilidade manifesta que impede o acolhimento da pretensão indenizatória. O ponto nevrálgico da questão é a absoluta ausência de prova de que o acidente narrado na inicial tenha efetivamente ocorrido nas dependências do estabelecimento da ré. O autor instruiu sua petição inicial com os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência (anexo à documentação inicial): Este documento, embora relevante, consiste em uma declaração unilateral da parte, registrando a sua versão dos fatos perante a autoridade policial. Ele comprova que a declaração foi feita, mas não possui força probatória para, por si só, atestar a veracidade dos fatos declarados. Trata-se de um meio de prova de valor relativo, que necessita ser corroborado por outros elementos para gerar a convicção do julgador, o que não ocorreu no presente caso; b) atestados médicos e exames (IDs 123936735, 123936736, entre outros): Os laudos e exames médicos juntados demonstram, de fato, que o autor sofreu uma lesão ("estiramento do músculo da coxa"). Contudo, tais documentos são completamente silentes quanto à origem, ao local e às circunstâncias em que a lesão foi produzida. Eles provam a existência do dano físico, mas não estabelecem o indispensável nexo de causalidade entre essa lesão e uma suposta queda ocorrida no supermercado da ré por falha na prestação de serviço. A lesão poderia ter decorrido de inúmeras outras causas, em qualquer outro lugar. Para além desses documentos, a parte autora não produziu nenhuma outra prova. Não há nos autos o depoimento de uma única testemunha que tenha presenciado o ocorrido. Não foi juntado um cupom fiscal, um extrato de cartão ou qualquer outro comprovante que indicasse a presença do autor no estabelecimento na data e horário aproximado do suposto acidente. Não foram apresentadas fotografias ou vídeos do local, nem mesmo documento comprovando que o autor solicitou as imagens da câmera de segurança. Durante a fase de instrução, quando instado a especificar as provas que pretendia produzir, o autor permaneceu inerte, demonstrando seu desinteresse na dilação probatória. Na audiência de instrução, não levou nenhuma testemunha para ser ouvida. Sua argumentação se limitou a insistir na tese de que caberia à ré, por meio das gravações de suas câmeras de segurança, provar que ele não esteve no local. Essa linha argumentativa não se sustenta. Embora a ré, uma grande empresa, possua, em tese, melhores condições de produzir certas provas, não é razoável impor-lhe o ônus de vasculhar horas de gravação para refutar uma alegação totalmente desprovida de suporte fático mínimo. A obrigação de apresentar as imagens surgiria se o autor tivesse, por exemplo, apresentado um comprovante de compra ou o depoimento de uma testemunha que, mesmo sem ter visto a queda, atestasse sua presença no local naquele dia, conferindo verossimilhança à sua narrativa. Sem esse ponto de partida, a alegação autoral se resume a uma afirmação isolada e sem qualquer amparo, o que é insuficiente para acionar a complexa máquina da responsabilidade civil. Cabe destacar que houve relevante lapso temporal entre o acidente e o ajuizamento da ação, logo, o decurso de mais de 6 meses impossibilita que a demandada tenha a guarda das imagens, uma vez que não há prova de pedido de acautelamento das gravações. Em suma, o autor não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe competia por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A prova da ocorrência do fato gerador da responsabilidade civil é o pilar de qualquer pedido indenizatório. Sem a comprovação de que a queda ocorreu e que se deu nas dependências e por falha do estabelecimento réu, todos os demais pedidos perdem seu fundamento. Ainda que, apenas para fins de argumentação (ad argumentandum tantum), se superasse a ausência de prova do evento danoso, os pedidos de indenização também sucumbiriam por falta de comprovação específica dos danos alegados. Quanto ao dano material, o autor pleiteia a quantia de R$ 1.905,00 (mil, novecentos e cinco reais), composta por despesas médicas e lucros cessantes, não há nos autos qualquer recibo ou nota fiscal que comprove o efetivo desembolso de valores com exames ou medicamentos. A mera apresentação de uma guia de exame com um valor de referência não constitui prova de pagamento. Da mesma forma, a alegação de perda de uma renda mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), por trabalho informal, veio desacompanhada de qualquer elemento que demonstrasse seus ganhos habituais, como extratos bancários, declarações de terceiros ou qualquer outro indício. O pedido, portanto, baseia-se em mera especulação. No que tange ao dano moral, a pretensão está intrinsecamente ligada à prova do ato ilícito. Se não há prova de conduta negligente da ré, nem tão pouco do nexo causal, não há que se falar em dever de indenizar por abalo moral. O dano moral, neste caso, seria uma consequência do evento principal (a queda por negligência), o qual não foi comprovado nos autos. Ademais, a alegação de que foi dispensado do emprego em razão das sequelas da lesão também constitui uma afirmação isolada, sem qualquer respaldo probatório, como uma carta de demissão, depoimento do ex-empregador ou outra prova documental ou testemunhal. Portanto, a ausência de prova mínima e convincente sobre o fato constitutivo do direito do autor é o fator determinante para a resolução da lide. A responsabilidade civil, mesmo na sua modalidade objetiva, não prescinde da demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade. Sem essa base, a pretensão indenizatória se revela infundada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Custas processuais isentas, ante o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2026-04-07. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0246260-72.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE FERREIRA DE LIMA REU: LAG ATACADO S A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em autoinspeção (Portaria nº 01/2026) I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Dano Material e Moral ajuizada por JOSÉ FERREIRA DE LIMA em face de LAG ATACADO S A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, a exordial, que o autor, no dia 21 de novembro de 2023, por volta das 17h35min, enquanto se encontrava no interior do estabelecimento da ré, especificamente no setor de hortifrútis, sofreu uma queda causado pela existência de um líquido no piso, que se encontrava molhado e sem qualquer tipo de sinalização de advertência sobre o risco. Em consequência da queda, o autor sustenta ter sofrido um estiramento no músculo da coxa, conforme laudos médicos e exames anexados à inicial. Afirma que, em razão da lesão, precisou afastar-se de suas atividades laborais como garçom pelo período de 30 (trinta) dias, ficando privado de sua renda mensal, que estima em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), uma vez que não possui vínculo empregatício formal. Aduz, ainda, que em decorrência da redução de seu desempenho profissional após o acidente, foi dispensado de seu emprego. Relata também que, até a data da propositura da ação, ainda enfrenta dificuldades de locomoção. Sustenta que buscou a reparação dos danos de forma administrativa junto à ré, mas foi tratado com indiferença, não recebendo qualquer auxílio ou proposta de ressarcimento. Afirma que solicitou as imagens do circuito de segurança, mas foi informado de que as gravações se perdiam em um curto espaço de tempo. Com base nesses fatos e sob o argumento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da responsabilidade objetiva da fornecedora e da necessidade de inversão do ônus da prova, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.905,00 (mil, novecentos e cinco reais) e por danos morais na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, procuração e documentos médicos (IDs 123936734 a 123936744). Decisão, ID 123935616, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré para audiência de conciliação. A primeira tentativa de conciliação, designada para 12/09/2024, restou infrutífera devido à ausência da parte ré, uma vez que não havia sido efetivada sua citação (ID 123936726). Após nova tentativa de citação, foi designada segunda audiência de conciliação para 10/02/2025. Na data aprazada, a parte autora não compareceu, tendo a parte ré se feito presente (ID 135443759). A parte autora apresentou justificativa (ID 135568836), alegando instabilidade no link de acesso à sala virtual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 137566191). Preliminarmente, argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de comprovação de que o autor se encontrava no estabelecimento na data do suposto fato, o que afastaria a relação de consumo. No mérito, a requerida pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito do autor. Argumentou que o autor não comprovou a ocorrência da queda, nem que esta teria acontecido no interior do supermercado, e muito menos que teria sido causada por negligência da empresa. Ressaltou que os documentos médicos apenas atestam a existência de uma lesão, mas não estabelecem qualquer nexo de causalidade com o evento narrado. Impugnou, por fim, os pedidos de danos materiais e morais pela ausência de comprovação dos gastos, dos lucros cessantes e do abalo moral indenizável. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 140916618), na qual reforçou a tese da relação de consumo, da sua hipossuficiência técnica e financeira, e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que a ré, por possuir sistema de câmeras, teria melhores condições de produzir prova contrária, mas se omitiu. Despacho, ID 140928449, instando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Manifestação da parte ré pugnando pela produção de prova testemunhal, ID 144281763. Decisão, ID 150820764, deferindo o pedido do demandado. A ré apresentou rol de testemunhas no ID 154190158. Foi designada audiência de instrução para o dia 26/02/2026 (ID 178575449), realizada conforme termo de ID 194359097. Na ocasião, as testemunhas arroladas pela parte ré não compareceram, e o seu patrono informou não ter conseguido contato com elas. Constatou-se, ainda, que a parte autora não havia requerido a produção de outras provas. Diante disso, a instrução processual foi declarada encerrada, abrindo-se prazo para a apresentação de alegações finais. As partes apresentaram seus memoriais escritos, o autor no ID 195752570 e a ré no ID 196334843, reiterando, em suma, os argumentos já expostos em suas manifestações anteriores. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa, estando apto para o julgamento de mérito. A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar a ocorrência do fato danoso nas dependências da ré, a existência de conduta ilícita por parte desta e o nexo de causalidade com os danos materiais e morais alegados pelo autor. Inicialmente, é necessário analisar a natureza da relação jurídica entre as partes e a consequente distribuição do ônus probatório. A parte autora sustenta a existência de uma relação de consumo, o que atrairia a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e, consequentemente, a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor. De fato, a narrativa inicial descreve uma situação que, em tese, se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. O autor se apresenta como um frequentador do estabelecimento comercial da ré, local onde teria sofrido o acidente. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a responsabilidade em casos de acidentes ocorridos no interior de estabelecimentos comerciais é regida pelo CDC, equiparando-se a vítima a consumidor por equiparação (bystander), conforme o artigo 17 do mesmo diploma. A aplicação do CDC implica a análise da responsabilidade sob a ótica objetiva, prevista no artigo 14, que estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Contudo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva e a própria inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não isentam a parte autora de produzir uma prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A inversão do ônus probatório não é uma medida automática e absoluta que transfere totalmente ao fornecedor o dever de provar a inexistência do fato alegado pelo consumidor. Para que o juiz possa determinar a inversão, é necessário que a alegação seja verossímil ou que o consumidor seja hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A verossimilhança reside na aparência de verdade, em uma narrativa que encontra algum eco em elementos probatórios iniciais, ainda que indiciários. A hipossuficiência, por sua vez, refere-se à dificuldade técnica ou econômica do consumidor em produzir determinada prova. No entanto, a regra geral, disposta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, permanece como pilar do sistema processual, de modo que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ainda que minimamente, com a produção das provas que estejam a seu alcance. No caso dos autos, a inversão do ônus da prova não pode ser interpretada como um salvo-conduto para que o autor se desincumba completamente de seu encargo probatório fundamental, qual seja, demonstrar a ocorrência do evento danoso (a queda), o local onde ele ocorreu (o interior do supermercado réu) e o nexo de causalidade com uma falha na prestação do serviço (o piso molhado e sem sinalização). A ausência de um lastro probatório mínimo que confira um grau mínimo de plausibilidade à narrativa inicial impede que se exija da parte ré a produção de uma prova negativa, ou seja, a prova de que o fato não aconteceu. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos pela parte autora, constata-se uma fragilidade manifesta que impede o acolhimento da pretensão indenizatória. O ponto nevrálgico da questão é a absoluta ausência de prova de que o acidente narrado na inicial tenha efetivamente ocorrido nas dependências do estabelecimento da ré. O autor instruiu sua petição inicial com os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência (anexo à documentação inicial): Este documento, embora relevante, consiste em uma declaração unilateral da parte, registrando a sua versão dos fatos perante a autoridade policial. Ele comprova que a declaração foi feita, mas não possui força probatória para, por si só, atestar a veracidade dos fatos declarados. Trata-se de um meio de prova de valor relativo, que necessita ser corroborado por outros elementos para gerar a convicção do julgador, o que não ocorreu no presente caso; b) atestados médicos e exames (IDs 123936735, 123936736, entre outros): Os laudos e exames médicos juntados demonstram, de fato, que o autor sofreu uma lesão ("estiramento do músculo da coxa"). Contudo, tais documentos são completamente silentes quanto à origem, ao local e às circunstâncias em que a lesão foi produzida. Eles provam a existência do dano físico, mas não estabelecem o indispensável nexo de causalidade entre essa lesão e uma suposta queda ocorrida no supermercado da ré por falha na prestação de serviço. A lesão poderia ter decorrido de inúmeras outras causas, em qualquer outro lugar. Para além desses documentos, a parte autora não produziu nenhuma outra prova. Não há nos autos o depoimento de uma única testemunha que tenha presenciado o ocorrido. Não foi juntado um cupom fiscal, um extrato de cartão ou qualquer outro comprovante que indicasse a presença do autor no estabelecimento na data e horário aproximado do suposto acidente. Não foram apresentadas fotografias ou vídeos do local, nem mesmo documento comprovando que o autor solicitou as imagens da câmera de segurança. Durante a fase de instrução, quando instado a especificar as provas que pretendia produzir, o autor permaneceu inerte, demonstrando seu desinteresse na dilação probatória. Na audiência de instrução, não levou nenhuma testemunha para ser ouvida. Sua argumentação se limitou a insistir na tese de que caberia à ré, por meio das gravações de suas câmeras de segurança, provar que ele não esteve no local. Essa linha argumentativa não se sustenta. Embora a ré, uma grande empresa, possua, em tese, melhores condições de produzir certas provas, não é razoável impor-lhe o ônus de vasculhar horas de gravação para refutar uma alegação totalmente desprovida de suporte fático mínimo. A obrigação de apresentar as imagens surgiria se o autor tivesse, por exemplo, apresentado um comprovante de compra ou o depoimento de uma testemunha que, mesmo sem ter visto a queda, atestasse sua presença no local naquele dia, conferindo verossimilhança à sua narrativa. Sem esse ponto de partida, a alegação autoral se resume a uma afirmação isolada e sem qualquer amparo, o que é insuficiente para acionar a complexa máquina da responsabilidade civil. Cabe destacar que houve relevante lapso temporal entre o acidente e o ajuizamento da ação, logo, o decurso de mais de 6 meses impossibilita que a demandada tenha a guarda das imagens, uma vez que não há prova de pedido de acautelamento das gravações. Em suma, o autor não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe competia por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A prova da ocorrência do fato gerador da responsabilidade civil é o pilar de qualquer pedido indenizatório. Sem a comprovação de que a queda ocorreu e que se deu nas dependências e por falha do estabelecimento réu, todos os demais pedidos perdem seu fundamento. Ainda que, apenas para fins de argumentação (ad argumentandum tantum), se superasse a ausência de prova do evento danoso, os pedidos de indenização também sucumbiriam por falta de comprovação específica dos danos alegados. Quanto ao dano material, o autor pleiteia a quantia de R$ 1.905,00 (mil, novecentos e cinco reais), composta por despesas médicas e lucros cessantes, não há nos autos qualquer recibo ou nota fiscal que comprove o efetivo desembolso de valores com exames ou medicamentos. A mera apresentação de uma guia de exame com um valor de referência não constitui prova de pagamento. Da mesma forma, a alegação de perda de uma renda mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), por trabalho informal, veio desacompanhada de qualquer elemento que demonstrasse seus ganhos habituais, como extratos bancários, declarações de terceiros ou qualquer outro indício. O pedido, portanto, baseia-se em mera especulação. No que tange ao dano moral, a pretensão está intrinsecamente ligada à prova do ato ilícito. Se não há prova de conduta negligente da ré, nem tão pouco do nexo causal, não há que se falar em dever de indenizar por abalo moral. O dano moral, neste caso, seria uma consequência do evento principal (a queda por negligência), o qual não foi comprovado nos autos. Ademais, a alegação de que foi dispensado do emprego em razão das sequelas da lesão também constitui uma afirmação isolada, sem qualquer respaldo probatório, como uma carta de demissão, depoimento do ex-empregador ou outra prova documental ou testemunhal. Portanto, a ausência de prova mínima e convincente sobre o fato constitutivo do direito do autor é o fator determinante para a resolução da lide. A responsabilidade civil, mesmo na sua modalidade objetiva, não prescinde da demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade. Sem essa base, a pretensão indenizatória se revela infundada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Custas processuais isentas, ante o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2026-04-07. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:43

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:21

Publicação

27/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/10/2025, 11:23

Expedida/Certificada

23/10/2025, 11:23

Documento

14/10/2025, 13:15

Audiência (designada; não entregue ao destinatário; Juiz(a))

14/10/2025, 13:11

Mero expediente

09/09/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 15:45

Petição

09/05/2025, 14:51

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0246260-72.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE FERREIRA DE LIMA REU: LAG ATACADO S A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de reparação de dano material e de dano moral ajuizado por JOSE FERREIRA DE LIMA, em face de LAG ATACADO S A. Despacho, ID. 140928449, intimando as partes para apresentar as provas que pretendiam produzir Manifestação do demandado, ID. 144281763, requerendo a oitiva de testemunha. É o relatório. Decido. DEFIRO os pedidos de produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhal formulado pela parte requerida, para determinar a realização de audiência de instrução. Ao gabinete para que proceda com a designação de audiência de instrução, devendo aguardar a apresentação do rol de testemunhas, a fim de gerenciar com maior precisão a quantidade de tempo necessário para realização do ato. Fica a parte requerida intimada, por meio de seus representantes legais, para apresentar o rol testemunhal no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão. Acrescento que as partes, por meio do seus causídicos, devem também providenciar a intimação das testemunhas arroladas (art. 357, § 4º, c/c art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil), podendo ainda o profissional comprometer-se expressamente nos autos a trazer as testemunhas arroladas no prazo legal, independentemente da intimação reportada no mencionado dispositivo, presumindo-se desistência da inquirição no caso da testemunha não ser intimada ou não comparecer (art. 455, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil). Por fim, destaco que a audiência de instrução será presencial, contudo, fica facultado, desde que exista requerimento nos autos, com 15 dias úteis antes da audiência, a realização de forma virtual exclusivamente para as partes e testemunhas que residirem em outra comarca ou possuam dificuldade de locomoção. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-04-16. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0246260-72.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE FERREIRA DE LIMA REU: LAG ATACADO S A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em autoinspeção (Portaria nº 01/2026) I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Dano Material e Moral ajuizada por JOSÉ FERREIRA DE LIMA em face de LAG ATACADO S A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, a exordial, que o autor, no dia 21 de novembro de 2023, por volta das 17h35min, enquanto se encontrava no interior do estabelecimento da ré, especificamente no setor de hortifrútis, sofreu uma queda causado pela existência de um líquido no piso, que se encontrava molhado e sem qualquer tipo de sinalização de advertência sobre o risco. Em consequência da queda, o autor sustenta ter sofrido um estiramento no músculo da coxa, conforme laudos médicos e exames anexados à inicial. Afirma que, em razão da lesão, precisou afastar-se de suas atividades laborais como garçom pelo período de 30 (trinta) dias, ficando privado de sua renda mensal, que estima em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), uma vez que não possui vínculo empregatício formal. Aduz, ainda, que em decorrência da redução de seu desempenho profissional após o acidente, foi dispensado de seu emprego. Relata também que, até a data da propositura da ação, ainda enfrenta dificuldades de locomoção. Sustenta que buscou a reparação dos danos de forma administrativa junto à ré, mas foi tratado com indiferença, não recebendo qualquer auxílio ou proposta de ressarcimento. Afirma que solicitou as imagens do circuito de segurança, mas foi informado de que as gravações se perdiam em um curto espaço de tempo. Com base nesses fatos e sob o argumento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da responsabilidade objetiva da fornecedora e da necessidade de inversão do ônus da prova, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.905,00 (mil, novecentos e cinco reais) e por danos morais na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. A petição inicial veio acompanhada de documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, procuração e documentos médicos (IDs 123936734 a 123936744). Decisão, ID 123935616, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré para audiência de conciliação. A primeira tentativa de conciliação, designada para 12/09/2024, restou infrutífera devido à ausência da parte ré, uma vez que não havia sido efetivada sua citação (ID 123936726). Após nova tentativa de citação, foi designada segunda audiência de conciliação para 10/02/2025. Na data aprazada, a parte autora não compareceu, tendo a parte ré se feito presente (ID 135443759). A parte autora apresentou justificativa (ID 135568836), alegando instabilidade no link de acesso à sala virtual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 137566191). Preliminarmente, argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de comprovação de que o autor se encontrava no estabelecimento na data do suposto fato, o que afastaria a relação de consumo. No mérito, a requerida pugnou pela total improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de provas mínimas dos fatos constitutivos do direito do autor. Argumentou que o autor não comprovou a ocorrência da queda, nem que esta teria acontecido no interior do supermercado, e muito menos que teria sido causada por negligência da empresa. Ressaltou que os documentos médicos apenas atestam a existência de uma lesão, mas não estabelecem qualquer nexo de causalidade com o evento narrado. Impugnou, por fim, os pedidos de danos materiais e morais pela ausência de comprovação dos gastos, dos lucros cessantes e do abalo moral indenizável. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 140916618), na qual reforçou a tese da relação de consumo, da sua hipossuficiência técnica e financeira, e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que a ré, por possuir sistema de câmeras, teria melhores condições de produzir prova contrária, mas se omitiu. Despacho, ID 140928449, instando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Manifestação da parte ré pugnando pela produção de prova testemunhal, ID 144281763. Decisão, ID 150820764, deferindo o pedido do demandado. A ré apresentou rol de testemunhas no ID 154190158. Foi designada audiência de instrução para o dia 26/02/2026 (ID 178575449), realizada conforme termo de ID 194359097. Na ocasião, as testemunhas arroladas pela parte ré não compareceram, e o seu patrono informou não ter conseguido contato com elas. Constatou-se, ainda, que a parte autora não havia requerido a produção de outras provas. Diante disso, a instrução processual foi declarada encerrada, abrindo-se prazo para a apresentação de alegações finais. As partes apresentaram seus memoriais escritos, o autor no ID 195752570 e a ré no ID 196334843, reiterando, em suma, os argumentos já expostos em suas manifestações anteriores. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa, estando apto para o julgamento de mérito. A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar a ocorrência do fato danoso nas dependências da ré, a existência de conduta ilícita por parte desta e o nexo de causalidade com os danos materiais e morais alegados pelo autor. Inicialmente, é necessário analisar a natureza da relação jurídica entre as partes e a consequente distribuição do ônus probatório. A parte autora sustenta a existência de uma relação de consumo, o que atrairia a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e, consequentemente, a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor. De fato, a narrativa inicial descreve uma situação que, em tese, se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. O autor se apresenta como um frequentador do estabelecimento comercial da ré, local onde teria sofrido o acidente. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a responsabilidade em casos de acidentes ocorridos no interior de estabelecimentos comerciais é regida pelo CDC, equiparando-se a vítima a consumidor por equiparação (bystander), conforme o artigo 17 do mesmo diploma. A aplicação do CDC implica a análise da responsabilidade sob a ótica objetiva, prevista no artigo 14, que estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Contudo, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva e a própria inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não isentam a parte autora de produzir uma prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A inversão do ônus probatório não é uma medida automática e absoluta que transfere totalmente ao fornecedor o dever de provar a inexistência do fato alegado pelo consumidor. Para que o juiz possa determinar a inversão, é necessário que a alegação seja verossímil ou que o consumidor seja hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A verossimilhança reside na aparência de verdade, em uma narrativa que encontra algum eco em elementos probatórios iniciais, ainda que indiciários. A hipossuficiência, por sua vez, refere-se à dificuldade técnica ou econômica do consumidor em produzir determinada prova. No entanto, a regra geral, disposta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, permanece como pilar do sistema processual, de modo que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ainda que minimamente, com a produção das provas que estejam a seu alcance. No caso dos autos, a inversão do ônus da prova não pode ser interpretada como um salvo-conduto para que o autor se desincumba completamente de seu encargo probatório fundamental, qual seja, demonstrar a ocorrência do evento danoso (a queda), o local onde ele ocorreu (o interior do supermercado réu) e o nexo de causalidade com uma falha na prestação do serviço (o piso molhado e sem sinalização). A ausência de um lastro probatório mínimo que confira um grau mínimo de plausibilidade à narrativa inicial impede que se exija da parte ré a produção de uma prova negativa, ou seja, a prova de que o fato não aconteceu. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos pela parte autora, constata-se uma fragilidade manifesta que impede o acolhimento da pretensão indenizatória. O ponto nevrálgico da questão é a absoluta ausência de prova de que o acidente narrado na inicial tenha efetivamente ocorrido nas dependências do estabelecimento da ré. O autor instruiu sua petição inicial com os seguintes documentos: a) Boletim de Ocorrência (anexo à documentação inicial): Este documento, embora relevante, consiste em uma declaração unilateral da parte, registrando a sua versão dos fatos perante a autoridade policial. Ele comprova que a declaração foi feita, mas não possui força probatória para, por si só, atestar a veracidade dos fatos declarados. Trata-se de um meio de prova de valor relativo, que necessita ser corroborado por outros elementos para gerar a convicção do julgador, o que não ocorreu no presente caso; b) atestados médicos e exames (IDs 123936735, 123936736, entre outros): Os laudos e exames médicos juntados demonstram, de fato, que o autor sofreu uma lesão ("estiramento do músculo da coxa"). Contudo, tais documentos são completamente silentes quanto à origem, ao local e às circunstâncias em que a lesão foi produzida. Eles provam a existência do dano físico, mas não estabelecem o indispensável nexo de causalidade entre essa lesão e uma suposta queda ocorrida no supermercado da ré por falha na prestação de serviço. A lesão poderia ter decorrido de inúmeras outras causas, em qualquer outro lugar. Para além desses documentos, a parte autora não produziu nenhuma outra prova. Não há nos autos o depoimento de uma única testemunha que tenha presenciado o ocorrido. Não foi juntado um cupom fiscal, um extrato de cartão ou qualquer outro comprovante que indicasse a presença do autor no estabelecimento na data e horário aproximado do suposto acidente. Não foram apresentadas fotografias ou vídeos do local, nem mesmo documento comprovando que o autor solicitou as imagens da câmera de segurança. Durante a fase de instrução, quando instado a especificar as provas que pretendia produzir, o autor permaneceu inerte, demonstrando seu desinteresse na dilação probatória. Na audiência de instrução, não levou nenhuma testemunha para ser ouvida. Sua argumentação se limitou a insistir na tese de que caberia à ré, por meio das gravações de suas câmeras de segurança, provar que ele não esteve no local. Essa linha argumentativa não se sustenta. Embora a ré, uma grande empresa, possua, em tese, melhores condições de produzir certas provas, não é razoável impor-lhe o ônus de vasculhar horas de gravação para refutar uma alegação totalmente desprovida de suporte fático mínimo. A obrigação de apresentar as imagens surgiria se o autor tivesse, por exemplo, apresentado um comprovante de compra ou o depoimento de uma testemunha que, mesmo sem ter visto a queda, atestasse sua presença no local naquele dia, conferindo verossimilhança à sua narrativa. Sem esse ponto de partida, a alegação autoral se resume a uma afirmação isolada e sem qualquer amparo, o que é insuficiente para acionar a complexa máquina da responsabilidade civil. Cabe destacar que houve relevante lapso temporal entre o acidente e o ajuizamento da ação, logo, o decurso de mais de 6 meses impossibilita que a demandada tenha a guarda das imagens, uma vez que não há prova de pedido de acautelamento das gravações. Em suma, o autor não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe competia por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A prova da ocorrência do fato gerador da responsabilidade civil é o pilar de qualquer pedido indenizatório. Sem a comprovação de que a queda ocorreu e que se deu nas dependências e por falha do estabelecimento réu, todos os demais pedidos perdem seu fundamento. Ainda que, apenas para fins de argumentação (ad argumentandum tantum), se superasse a ausência de prova do evento danoso, os pedidos de indenização também sucumbiriam por falta de comprovação específica dos danos alegados. Quanto ao dano material, o autor pleiteia a quantia de R$ 1.905,00 (mil, novecentos e cinco reais), composta por despesas médicas e lucros cessantes, não há nos autos qualquer recibo ou nota fiscal que comprove o efetivo desembolso de valores com exames ou medicamentos. A mera apresentação de uma guia de exame com um valor de referência não constitui prova de pagamento. Da mesma forma, a alegação de perda de uma renda mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), por trabalho informal, veio desacompanhada de qualquer elemento que demonstrasse seus ganhos habituais, como extratos bancários, declarações de terceiros ou qualquer outro indício. O pedido, portanto, baseia-se em mera especulação. No que tange ao dano moral, a pretensão está intrinsecamente ligada à prova do ato ilícito. Se não há prova de conduta negligente da ré, nem tão pouco do nexo causal, não há que se falar em dever de indenizar por abalo moral. O dano moral, neste caso, seria uma consequência do evento principal (a queda por negligência), o qual não foi comprovado nos autos. Ademais, a alegação de que foi dispensado do emprego em razão das sequelas da lesão também constitui uma afirmação isolada, sem qualquer respaldo probatório, como uma carta de demissão, depoimento do ex-empregador ou outra prova documental ou testemunhal. Portanto, a ausência de prova mínima e convincente sobre o fato constitutivo do direito do autor é o fator determinante para a resolução da lide. A responsabilidade civil, mesmo na sua modalidade objetiva, não prescinde da demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade. Sem essa base, a pretensão indenizatória se revela infundada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em virtude do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Custas processuais isentas, ante o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2026-04-07. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0246260-72.2024.8.06.0001. AUTOR: JOSE FERREIRA DE LIMA REU: LAG ATACADO S A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de reparação de dano material e de dano moral ajuizado por JOSE FERREIRA DE LIMA, em face de LAG ATACADO S A. Despacho, ID. 140928449, intimando as partes para apresentar as provas que pretendiam produzir Manifestação do demandado, ID. 144281763, requerendo a oitiva de testemunha. É o relatório. Decido. DEFIRO os pedidos de produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhal formulado pela parte requerida, para determinar a realização de audiência de instrução. Ao gabinete para que proceda com a designação de audiência de instrução, devendo aguardar a apresentação do rol de testemunhas, a fim de gerenciar com maior precisão a quantidade de tempo necessário para realização do ato. Fica a parte requerida intimada, por meio de seus representantes legais, para apresentar o rol testemunhal no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão. Acrescento que as partes, por meio do seus causídicos, devem também providenciar a intimação das testemunhas arroladas (art. 357, § 4º, c/c art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil), podendo ainda o profissional comprometer-se expressamente nos autos a trazer as testemunhas arroladas no prazo legal, independentemente da intimação reportada no mencionado dispositivo, presumindo-se desistência da inquirição no caso da testemunha não ser intimada ou não comparecer (art. 455, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil). Por fim, destaco que a audiência de instrução será presencial, contudo, fica facultado, desde que exista requerimento nos autos, com 15 dias úteis antes da audiência, a realização de forma virtual exclusivamente para as partes e testemunhas que residirem em outra comarca ou possuam dificuldade de locomoção. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-04-16. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Mero expediente

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