Apelação Cível 0228129-83.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0228129-83.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0228129-83.2023.8.06.0001. Apelante: Francisco Edvan de Araújo Júnior Apelado: David dos Santos Filgueira Ementa: Civil e Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento contratual. Ausência de ajuizamento de ação. Compensação indevida. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo promovido contra sentença de procedência da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Na sentença, a juíza reconheceu falha na execução do contrato de serviços advocatícios e determinou a devolução, de forma atualizada, do valor pago, bem como o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a compensação de honorários contratuais com débito oriundo de contrato firmado por terceiro; (ii) estabelecer se é admissível a compensação com condenação judicial em outra demanda; (iii) determinar se estão configurados os danos morais e se o valor fixado é adequado. III. Razões de decidir 3.1. Na inicial, o autor relatou que, em 31/08/2018, contratou os serviços advocatícios do réu para ajuizamento de ação de alteração de guarda de sua filha, efetuando o pagamento de R$ 2.000,00 no dia seguinte. Contudo, apesar de informado posteriormente pelo profissional de que a demanda havia sido proposta, constatou, ao comparecer ao Fórum Clóvis Beviláqua, a inexistência de qualquer processo em trâmite, motivo pelo qual apresentou representação junto à OAB e, diante da ausência de solução, ajuizou ação de reparação de danos. 3.2. O advogado inadimplente deixa de cumprir obrigação contratual ao não ajuizar a ação para a qual foi contratado, apesar do recebimento integral dos honorários, violando deveres de diligência, lealdade e boa-fé. 3.3. A informação prestada ao cliente de que o processo estaria em andamento induz erro e reforça a quebra de confiança na relação advogado-cliente. A tentativa de devolução parcelada dos valores no âmbito administrativo evidencia reconhecimento tácito do inadimplemento contratual. 3.4. A compensação com débito oriundo de contrato firmado por terceira pessoa é indevida, especialmente diante do regime de separação total de bens, que afasta solidariedade entre os cônjuges. 3.5. A compensação com eventual condenação em outra demanda judicial não é admitida sem previsão contratual, devendo eventuais créditos ser buscados por vias próprias. 3.6. O contexto fático, envolvendo demanda de guarda de menor, aliado à omissão do profissional e à quebra de confiança, ultrapassa mero inadimplemento e configura dano moral indenizável. 3.7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, bem como a função compensatória da indenização, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente e adequado, não ensejando enriquecimento ilícito da parte autora nem se mostrando irrisório a ponto de esvaziar a finalidade da condenação, razão pela qual deve ser integralmente mantido. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Sexta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora RELATÓRIO Intimação - Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado * Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga - Apelação Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Edvan de Araújo Júnior contra sentença proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por David dos Santos Filgueira. Colhe-se dispositivo do julgado (id 34085318): Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, e em consonância com a fundamentação acima detalhada, resolvo o mérito da Ação, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, DAVID DOS SANTOS FILGUEIRA, em face do Réu, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO JUNIO para: CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-M desde a data do desembolso (01/09/2018), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (09/12/2023), perfazendo o montante atualizado de R$ 5.166,42 (cinco mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos - ID 122422162). CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), ambos a partir dessa sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (se aplicáveis, em razão da gratuidade deferida nesta sentença) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade nos termos do Art. 98, §3º, do CPC, em função da gratuidade de justiça que ora defiro ao Réu. Apelação Cível do promovido, arguindo, em resumo, que: 1) o autor possuía outra dívida de honorários contratuais com o réu, razão pela qual este utilizou do valor recebido para compensar o débito existente; 2) existe ainda outro débito, proveniente do processo nº 3000051-65.2022.8.06.0221, o qual o autor não quitou junto ao réu; 3) a inocorrência de danos morais, em virtude de se tratar de mero inadimplemento contratual ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Ao final, requereu o provimento do recurso (Id 34085319). Contrarrazões recursais (Id 34085322). Feito concluso. É em síntese o relatório. VOTO 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso e passa-se à análise do mérito. 2. Mérito Apelação cível interposta pelo promovido contra sentença de procedência da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Na sentença, a juíza reconheceu falha na execução do contrato de serviços advocatícios e determinou a devolução, de forma atualizada, do valor pago, bem como o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. As questões em discussão são: i) a possibilidade de compensar o valor recebido a título de honorários contratuais com débito oriundo de outro contrato de honorários; ii) a possibilidade de compensar esse valor com condenação imposta ao autor em outra demanda judicial; iii) a configuração e o valor da indenização por dano moral. Na inicial, o autor informou que, no dia 31/08/2018, contratou os serviços advocatícios do réu para o ajuizamento de ação de alteração da guarda de sua filha. No dia seguinte, efetuou o pagamento acordado (R$ 2.000,00) e aguardou o andamento do processo. Ao procurar o advogado em 26/10/2018, este informou que havia ajuizado a ação e que iria ao fórum para impulsionar o processo. Diante da falta de informações concretas, o autor foi ao Fórum Clóvis Beviláqua e, para sua surpresa, não localizou nenhum processo em trâmite nas varas de família relacionado à guarda de sua filha, razão pela qual ingressou com representação junto à OAB. Como não houve acordo, ajuizou ação de reparação de danos. Pois bem. A presente demanda deve ser analisada à luz do Código Civil de 2002 e do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que regem a relação contratual estabelecida entre cliente e advogado, pautada nos deveres de diligência, lealdade e boa-fé. No caso concreto, verifica-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios com objeto específico, qual seja, o ajuizamento e acompanhamento de ação de alteração de guarda, mediante o pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00 (id 34085182), quantia efetivamente quitada pelo autor, conforme comprovante de transferência (id 34085181). Ademais, as conversas mantidas entre as partes via aplicativo de mensagens evidenciam que, em 26/10/2018, o advogado informou que iria "impulsionar o processo" e tentar audiência de conciliação ainda naquele ano (id 34085183), induzindo o autor a acreditar que a demanda já se encontrava em trâmite, o que posteriormente se revelou inverídico, sendo incontroverso que a ação sequer foi protocolada. No âmbito administrativo perante a OAB (id 34085184), além de restar frustrada a tentativa de composição, o próprio advogado apresentou proposta de devolução dos valores pagos, em parcelas de R$ 500,00 (id 34085185 - pág. 07), o que evidencia o reconhecimento tácito do inadimplemento contratual. As justificativas apresentadas pelo réu, no sentido de que teria compensado os valores com suposto débito oriundo de outro contrato de honorários, não merecem acolhimento, uma vez que o referido contrato foi firmado por terceira pessoa, Sra. Priscila Cunha da Silva, e não pelo autor, sendo, inclusive, casados sob o regime de separação total de bens, o que afasta qualquer solidariedade automática. Do mesmo modo, eventual condenação do autor em outra demanda judicial não autoriza a compensação unilateral, especialmente diante da inexistência de cláusula contratual que assim o permitisse. Dessa forma, resta evidenciado o descumprimento contratual por parte do advogado, que, embora regularmente contratado e remunerado, deixou de cumprir a obrigação assumida, não podendo se eximir de responsabilidade por meio de justificativas alheias ao objeto do contrato. Eventuais créditos decorrentes de outras relações jurídicas devem ser perseguidos pelas vias próprias, não sendo admissível sua compensação indevida no presente contexto. No que concerne aos danos morais, verifica-se que sua configuração resta devidamente comprovada, à luz das disposições do Código Civil de 2002. Isso porque o contexto fático revela que o autor buscou o serviço profissional do réu para tratar de demanda de natureza familiar sensível, relacionada à guarda de sua filha, situação que, por si só, já envolve elevado grau de expectativa, angústia e vulnerabilidade emocional. A omissão do advogado em ajuizar a ação, aliada à informação prestada no sentido de que o processo estaria em andamento e que haveria tentativa de audiência de conciliação ainda naquele ano, gerou no autor uma legítima confiança na prestação do serviço, posteriormente frustrada. Ademais, o fato de o autor ter precisado comparecer pessoalmente ao fórum para verificar a existência da ação evidencia não apenas a falha na prestação do serviço, mas também a quebra da confiança essencial à relação advogado-cliente, elemento central dessa espécie de vínculo contratual. Tais circunstâncias extrapolam o mero inadimplemento contratual ou aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente a esfera íntima do autor, que se viu desamparado em momento delicado de sua vida pessoal. Dessa forma, resta configurado o abalo moral indenizável, impondo-se a manutenção da condenação nesse ponto. Por fim, no que se refere ao quantum indenizatório, verifica-se que o valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Conforme já delineado, trata-se de demanda de natureza sensível, envolvendo questão familiar relacionada à guarda de menor, circunstância que, por si só, exige elevado grau de diligência e confiança na atuação do profissional contratado. A frustração dessa legítima expectativa, aliada à quebra da relação de confiança entre advogado e cliente, elemento essencial, sobretudo em demandas dessa natureza, justifica a reparação fixada. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, bem como a função compensatória da indenização, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente e adequado, não ensejando enriquecimento ilícito da parte autora nem se mostrando irrisório a ponto de esvaziar a finalidade da condenação, razão pela qual deve ser integralmente mantido. 3. Dispositivo Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem. Majora-se a verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, observando-se a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora

06/05/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 22-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0228129-83.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0228129-83.2023.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 22-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 17:13

Pedido de inclusão

02/04/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 16:49

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 16:55

Distribuição (sorteio)

23/02/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0228129-83.2023.8.06.0001. AUTOR: DAVID DOS SANTOS FILGUEIRA REU: FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO JUNIOR Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] intime-se a(s) parte(s) autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. Sandra Moreira Rocha Diretora de Gabinete de 1º Grau

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0228129-83.2023.8.06.0001. AUTOR: DAVID DOS SANTOS FILGUEIRA REU: FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO JUNIOR I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS promovida por DAVID DOS SANTOS FILGUEIRA, em face de FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO JUNIOR, ambos devidamente qualificados. O autor aduziu que contratou os serviços advocatícios do réu em 31 de agosto de 2018 para o ajuizamento de uma Ação de Alteração de Guarda da filha do Autor, Ana Júlia Feitosa Filgueira, pagando a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios no dia seguinte, 01 de setembro de 2018 (IDs 122422165 - Pág. 3; 122422172 - Pág. 1). Relatou que, após diversas tentativas de contato e a alegação do réu de que a ação havia sido ajuizada e seria "impulsionada", descobriu, em 06 de fevereiro de 2019, por meio do serviço Telejustiça do Fórum Clóvis Beviláqua, que nenhum processo havia sido protocolizado em seu nome para tal finalidade (ID 122422165 - Pág. 3). Diante do alegado descumprimento contratual e da falta de prestação do serviço, o autor protocolou uma representação junto à Ouvidoria da OAB/CE, visando a devolução dos valores (ID 122422128 - Pág. 4, 24). Segundo o autor, o Réu teria proposto a devolução de R$ 2.000,00 em quatro parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), porém, tal proposta que foi recusada pelo autor, que teria apresentado contraproposta para o pagamento em duas parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), sem sucesso na conciliação. O autor afirma que a desídia e a negligência do réu em não ajuizar a ação causaram-lhe prejuízos irreparáveis, como a perda da oportunidade de convivência familiar com a filha por cerca de 02 (dois) anos, resultando em abalo psicológico e emocional para a menor, que necessitou de acompanhamento psicológico individual (ID 122422165 - Pág. 4; ID 122422169 - Pág. 1). O autor conclui reiterando que o réu recebeu o valor sem prestar o serviço contratado, o que caracterizaria dano material - cuja restituição atualizada seria de R$ 5.166,42, pugnando ainda por indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 122422160, deferiu os benefícios da justiça gratuita. Na contestação, o réu pediu gratuidade judiciária e defendeu a improcedência dos pedidos, alegando que o autor e sua companheira tinham dívida de honorários em outra ação, e que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) recebido para ajuizar ação de guarda teria sido compensado com esse débito. Afirmou que não houve enriquecimento ilícito, pois o autor seria devedor, e mencionou que a cobrança já estava judicializada. Informou, também, ter sido absolvido em processo ético da OAB, e que as publicações difamatórias feitas pelo autor já haviam gerado condenação em outra ação. Sustentou ainda, o requerido, que o afastamento do autor da filha decorreu de medida protetiva relacionada à suposta violência doméstica. Em Réplica, o autor negou a possibilidade de compensação, afirmando que o regime de separação total de bens impediria confusão patrimonial. Admitiu a condenação por difamação, mas a atribuiu ao desespero. Reafirmou que foi prejudicado pelo abandono da causa e contestou que os fatos de 2014 pudessem ser usados contra ele, alegando inexistência de provas de sua culpa. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra (IDs 122422159 - Pág. 1; 150856984 - Pág. 1). Constata-se a inércia das partes, conforme certidão de decurso de prazo exarada em 02 de julho de 2025 (ID 163110524 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos para julgamento de mérito, incumbindo a este Juízo à análise dos pedidos formulados pelo Autor. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que a relação entre advogado e cliente é de natureza contratual, sendo regida, quanto à responsabilidade civil, pelo Código Civil e pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Embora envolva prestação de serviços técnicos, a demanda trata da possível obrigação de reparar danos morais e materiais decorrentes de suposto inadimplemento profissional. O cerne da controvérsia reside na falha na prestação do serviço (não ajuizamento da ação), no lucro indevido alegado pelo autor, e na existência de danos daí decorrentes. A documentação confirma a existência de dois contratos: Contrato 1 (PRISCILA CUNHA DA SILVA e FRANCISCO): Ação Consumerista (Processo Nº 3001275-86.2017.8.06.0003), com honorários de 20% sobre o valor recebido, resultando em um crédito de R$ 6.000,00 para o Réu, dos quais R$ 4.500,00 permaneceram em aberto (ID 20590635 - Pág. 2). Contrato 2 (DAVID e FRANCISCO): Ação de Alteração de Guarda, com honorários iniciais de R$ 2.000,00, pagos pelo Autor (ID 122422172 - Pág. 1; ID 122422163 - Pág. 1; ID 122422161 - Pág. 1). O Réu argumenta que, diante do inadimplemento da dívida do primeiro contrato, ele "forçosamente" considerou o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) do segundo contrato como abatimento no débito devido. O ponto crucial aqui é o dever de prestação do serviço contratado pelo autor. O Réu não logrou êxito em comprovar nos autos que efetivamente prestou o serviço para o qual foi contratado pelo autor, qual seja, a propositura da Ação de Alteração de Guarda. A prova documental (Prints de WhatsApp, ID 122422163 - Pág. 2) mostra o autor questionando o andamento e o réu respondendo, de forma vaga, indicando que "Na semana que vem vou dar uma impulsionada nela pra coisa caminhar. Vou ver a possibilidade de haver a audiência de conciliação ainda dentro desse ano", o que sugere que a ação estaria em curso, quando, por confissão do próprio Réu e confirmação do Autor, a ação não havia sido protocolada. O argumento do Réu de que compensou o valor com dívida anterior do Autor ou de sua companheira não encontra respaldo no contrato de prestação de serviços advocatícios. O contrato firmado com David prevê objeto e forma de pagamento, mas não autoriza a retenção de valores por serviço não prestado nem a compensação automática com débitos de outro contrato, sem distrato ou acordo formal. Ademais, a própria OAB/CE reconheceu que o núcleo fático versava sobre a falta de prestação de contas de valores recebidos por serviço não prestado. No PAD, a tese do Réu de compensação foi levantada, mas a conclusão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/CE (ID 122422133 - Pág. 20) foi de que, havendo "querela financeira" entre as partes, o tema extrapola o âmbito ético-disciplinar (ausência de recusa injustificada), mas não validou a retenção do valor por se tratar de dívida distinta e de terceiro. Independentemente da esfera disciplinar, na esfera cível, a falta de prestação do serviço contratado, seguida da retenção do valor pago, configura enriquecimento sem causa e descumprimento contratual. O Réu agiu de forma desidiosa ao não cumprir o mandato para o qual foi pago, acarretando, assim, na obrigação de restituir o valor recebido. A tese do réu de que o casal seria solidariamente responsável pelo débito de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) não se sustenta, pois não há prova de que o autor tenha assumido tal obrigação, além de constar nos autos que seu casamento com Priscilla foi celebrado sob o regime de separação total de bens (ID 122422148 - Pág. 3). Como o contrato executado pelo Réu foi firmado principalmente com Priscilla (ID 20590655 - Pág. 2), essa dívida não poderia justificar a retenção do valor pago por David para a ação de guarda. Dessa forma, a restituição do valor pago pelo autor (R$ 2.000,00) é medida que se impõe, devendo a atualização ser conforme o cálculo apresentado pelo Autor (ID 122422162 - Pág. 1), totalizando R$ 5.166,42 (cinco mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), acrescido de juros e correção desde a data do desembolso (01/09/2018). O dano material está, portanto, configurado no montante pleiteado (R$ 5.166,42). DOS DANOS MORAIS O autor fundamenta o pedido de indenização por danos morais na frustração, angústia e prejuízos emocionais causados pela falta de ajuizamento da ação de guarda, o que teria resultado em atraso no convívio com a filha, Ana Júlia, e consequente necessidade de acompanhamento psicológico da menor. Alega que o abandono da causa e a falsa informação de que a ação estava em curso agravaram sua situação emocional. A conduta do Réu, de fato, mostra-se grave no contexto da relação de confiança que deve prevalecer entre advogado e cliente. A omissão em iniciar a ação para a qual foi contratado, e a retenção do valor pago sob a justificativa de compensação de dívida de terceiro/cônjuge em outro contrato, expõe uma falha ética e profissional, já vislumbrada no âmbito da OAB/CE (embora absolvido por tecnicidade, a materialidade dos fatos narrados - pagamento, não prestação e retenção - é incontroversa). O réu apresenta dois argumentos para reduzir ou afastar o dano moral. Primeiro, atribui o afastamento da filha a conflitos familiares anteriores, incluindo investigações por suposta violência doméstica em 2014 e medidas protetivas, indicando que a dificuldade de convivência já era fruto de litígio pré-existente. Segundo, demonstra que o Autor foi condenado por difamá-lo nas redes sociais, o que o próprio Autor reconhece, ainda que tente justificar como um ato de desespero. A reparação por danos morais exige a comprovação do ato ilícito, do dano (abalo psíquico ou ofensa à moral) e do nexo causal. Diante do contexto processual, verifica-se que o Réu praticou ato ilícito ao descumprir o contrato e reter indevidamente o valor pago, frustrando a legítima expectativa do Autor. Contudo, o nexo entre a ausência de ajuizamento da ação e o prolongado afastamento da filha é fragilizado pela existência de conflitos familiares anteriores e medidas protetivas de 2014, demonstrando que o sofrimento do Autor decorre de múltiplas causas preexistentes. Além disso, a pretensão de dano moral deve ser analisada à luz do fato de o autor já ter sido condenado por ofensas graves à honra do réu, o que evidencia um cenário complexo que não se inclina integralmente em favor do autor. O dano moral decorrente do abandono da causa e da retenção do valor é configurado pela frustração, pela perda do tempo útil e pela quebra da confiança, especialmente em um caso sensível como a guarda da filha. O sofrimento emocional é inegável, especialmente por envolver questões familiares urgentes. Contudo, o quantum indenizatório deve refletir a moderação e proporcionalidade, observando que o foco principal do sofrimento (o afastamento da filha) não pode ser integralmente imputado à conduta do Réu, mas sim ao histórico familiar conturbado e anterior à contratação. Ademais, o autor já foi condenado em outra ação (Juizado Especial Cível, Proc. Nº 3000051-65.2022.8.06.0221) a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais ao Réu (ID 122422138), além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de astreintes por não cumprir a obrigação de fazer. Embora a presente ação seja autônoma, a interconexão dos fatos revela que as partes estão em um ciclo litigioso complexo, em que a conduta de um incita a reação do outro. Assim, fixo o dano moral em patamar moderado, refletindo a falha na prestação do serviço e a quebra de confiança, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o dano moral, o qual entendo que se afigura razoável. Por fim, o réu requereu a concessão da gratuidade judiciária (ID 122419920 - Pág. 1). Embora o Réu seja advogado militante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e aplicável à pessoa natural. Os autos revelam que o Réu enfrenta dificuldades há algum tempo, conforme os processos de execução frustrados (3000660-46.2020.8.06.0018 e 3002170-44.2022.8.06.0012, anexados à Contestação, ID 122419922, ID 122422125), que demonstram a dificuldade em receber honorários por serviços já prestados. Diante da ausência de provas que infirmem a declaração de hipossuficiência ou que indiquem capacidade do Réu para arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento, especialmente considerando o contexto litigioso evidenciado nos autos, impõe-se o deferimento do benefício. Assim, concedo a gratuidade de justiça ao Réu. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, e em consonância com a fundamentação acima detalhada, resolvo o mérito da Ação, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, DAVID DOS SANTOS FILGUEIRA, em face do Réu, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO JUNIO para: CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-M desde a data do desembolso (01/09/2018), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (09/12/2023), perfazendo o montante atualizado de R$ 5.166,42 (cinco mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos - ID 122422162). CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento), ambos a partir dessa sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (se aplicáveis, em razão da gratuidade deferida nesta sentença) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade nos termos do Art. 98, §3º, do CPC, em função da gratuidade de justiça que ora defiro ao Réu. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 2025-11-14. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0228129-83.2023.8.06.0001. AUTOR: DAVID DOS SANTOS FILGUEIRA REU: FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO JUNIOR ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-04-16. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)