Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0686197-64.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0686197-64.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Mariana Rodrigues dos Santos e outros Geraldo Mariano de Brito e outros (3) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0686197-64.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação de Anulação de Aditivo Social com Danos Morais proposta por FAYERTON QUEIROZ DOS SANTOS e MARIANA RODRIGUES DOS SANTOS em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, objetivando, em síntese, que sejam mantidos como os verdadeiros sócios na administração da Firma, tornando-se inválidos todo e qualquer ato ou contrato que tiver sido feito ou firmado na administração dos “novos sócios”, bem como a condenação no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais. Aduz os autores que o primeiro promovente constituiu com sua genitora, no caso a Sra. Vera Lúcia Queiroz dos Santos, a sociedade comercial F. QUEIROZ REPRESENTAÇÕES LTDA, com registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, sob o NIRE 23.200.770.232, e inscrita no CNPJ sob n° 02.459.215/0001-09. Acrescentam que após um tempo firmou o primeiro aditivo, onde houve a substituição da cotista Vera Lúcia Queiroz dos Santos, pela Sra. Mariana Rodrigues dos Santos, então autora, devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado do Ceará. Narram foram surpreendidos, isso porque estavam cientes que a muito tempo a pessoa jurídica estava sem operar, com uma inscrição do nome do autor no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos), em que se constava como se fosse um cheque da empresa que possuíam. Asseveram que ao buscar informações da situação junto ao Banco do Brasil descobriram a abertura de conta corrente no nome da empresa com um novo aditivo. Ainda, que ao se dirigirem a Junta Comercial do Estado do Ceará, descobriram que a existência de um segundo “primeiro” aditivo, onde havia a transferência das cotas do Sr. Fayerton Queiros e Vera Lúcia Queiroz para as pessoas de Geraldo Mariano de Brito e José Claudecir de Albuquerque, além do aumento do capital social da Empresa para a monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Destacam a estranheza da existência de um segundo “primeiro” aditivo, e o fato do referido aditivo ser assinado pela Sra. Vera Lúcia Queiroz dos Santos, que não era mais cotista da empresa. Pontuam que toda a transação foi feita sem anuência dos requerentes, com utilização de aditivo fraudulento, onde as assinaturas foram falsificadas e os sócios trocados. Instrui a inicial com documentos (ID 39207351 – 39207364). Decisão de ID 39207365 defere a liminar requerida, no sentido determinar a suspensão das atividades da empresa F. QUEIROZ REPRESENTAÇÕES LTDA. Devidamente citado, o Requerido apresenta contestação de ID 39207373, aduzindo, em síntese, que arquivou o aditivo sem perceber que um de sues sócios signatários, no caso a Sra. Vera Lúcia Queiroz dos Santos, não poderia ter assinado, posto não ser mais sócia. Apontam, ainda, não se opor ao cancelamento do aditivo datado de 10/09/2002, arquivado em 03/10/2022 sob número 232.177.071, desde que os autores comprovem a fraude, bem como ser infundada a indenização por danos morais. Réplica ID 39207448. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 39207456, deixa de apresentar manifestação de mérito. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. A controvérsia gira em torno da configuração, ou não, de responsabilidade Junta Comercial do Estado do Ceará JUCEC, pelos danos sofridos pelo autor em razão da alteração contratual de empresa em seu nome, bem como anulação de todo e qualquer ato ou contrato que tiver sido feito ou firmado na administração dos “novos sócios”. Pois bem. Inicialmente, cumpre asseverar, que a Constituição da República estabelece, como regra, a responsabilidade civil objetiva, consubstanciada no artigo 37, § 6º, que contempla a teoria do risco administrativo. In verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Pela teoria do risco administrativo as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm o dever de indenizar os danos que as suas atividades e serviços causem aos particulares, bastando a comprovação do prejuízo e a relação causal com a conduta omissiva ou comissiva, uma vez que o nexo de imputação está no próprio risco criado. Nos casos de omissão, a jurisprudência e doutrina entendem ser possível a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração de culpa do ente público. Sobre o tema, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello. Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. Não bastará, então, para configurar-se responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. (Curso de Direito Administrativo, 28. ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2011, p. 1021). No presente caso, por se tratar de uma suposta omissão da Junta Comercial na prestação de seus serviços, é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva. As atribuições da Junta Comercial do Estado do Ceará, na condição de órgão de Registro Público do Comércio, estão disciplinadas na Lei Federal nº 8.934/94, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800/96. Dessa forma, conforme disposto no art. 40 da Lei n° 8934/94 a Junta Comercial possui obrigação de diligenciar no sentido de examinar e conferir os documentos que lhe são apresentados para aferir o cumprimento das formalidades legais necessárias ao registro público. Apanha-se: Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. § 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes. Ainda, não se ignora o entendimento de que não caberia à Junta Comercial do Estado do Ceará a averiguação de eventual fraude nos documentos apresentados no momento do arquivamento. Contudo, da análise das peculiaridades do presente caso, é possível verificar o nexo causal entre a atuação da Requerida e o dano sofrido pela parte. Com efeito, conforme se depreende do relato trazido na inicial e dos documentos juntados aos autos, a abertura da empresa no nome do autor e de sua mãe foi devidamente registrado e arquivado junto a requerida (ID 39207355), sendo posteriormente firmado o Primeiro Aditivo, onde houve a substituição da Cotista Vera Lúcia Queiroz dos Santos, pela Sra. Mariana Rodrigues dos Santos, então Requerente, também arquivado junto a Junta Comercial do Estado do Ceará (ID 39207358). No entanto, em data posterior, foi arquivado um novo “primeiro aditivo”, assinado pela Sra. Vera Lúcia Queiroz dos Santos, não mais cotista da Sociedade Empresarial, transferindo cotas para pessoas estranhas aos mesmos, bem como aumentando o capital social (ID 39207361). Desta feita, frente aos detalhes que circunscrevem o caso em análise, observa-se que a Requerida não cumpriu com o seu dever legal, posto que não fez a devida averiguação da documentação apresentada, a fim de se constatar que a Sra. Vera Lúcia Queiroz dos Santos, não mais cotista da Sociedade Empresarial, não poderia assinar o referido documento em que se transferiam as cotas as pessoas de Geraldo Mariano de Brito e José Claudecir de Albuquerque, e eventualmente excluíram da Sociedade, e seguidamente lhe causaram problemas junto ao Banco do Brasil, posto ter havido a inclusão do nome dos autores como emitente de cheques sem provisão de fundos. Desde, certo é que tal negligência foi decisiva para a alteração fraudulenta da empresa com o nome do autor ou, no mínimo, facilitou a consecução da fraude e a ocorrência de tais fatos que geraram os transtornos narrados, de forma que resta configurado o nexo de causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - JUNTA COMERCIAL – REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR – DANO MORAL IN RE IPSA – VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Fraude perpetrada por terceiros. Falsificação da assinatura do autor aposta em alteração contratual de sociedade empresária apresentada e registrada perante à Junta Comercial. A JUCERJA possui obrigação de diligenciar no sentido de examinar e conferir os documentos que lhe são apresentados para aferir o cumprimento das formalidades legais necessárias ao registro público, na forma do art. 40 da Lei nº 8934/94. Descumprimento do dever de verificar a autenticidade do documento levado a registro. Inobservância do dever de cautela na prestação de serviço público. Negligência. Responsabilidade civil objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Danos morais configurados. Verba arbitrada de forma ponderada. Devida a condenação da JUCERJA ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00838202620118190001, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/12/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS, AJUIZADA CONTRA A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR. ABERTURA FRAUDULENTA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTENTICADA E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR DA JUCEPAR. FALHA NA VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA REGULARIDADE FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DESCUMPRIMENTO DE SEU DEVER LEGAL, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 3.934/94 E DECRETO FEDERAL Nº 1.800/96. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0008437-02.2015.8.16.0190 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 08.06.2020) (TJ-PR - APL: 00084370220158160190 PR 0008437-02.2015.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Juiz Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. FRAUDE. INDENIZAÇÃO. É incontroverso que o registro da alteração contratual mediante apresentação de documento falso e falsificação da assinatura do autor ocorreu perante a Junta Comercial do RS. Isso decorreu de falha no serviço prestado pela Jucergs, que agiu de forma negligente, sem verificar a autenticidade do documento apresentado e da assinatura aposta como sendo do demandante. A assinatura que constou no documento como sendo do autor foi grosseiramente falsificada, o que poderia a Jucergs ter verificado a partir do confronto com os demais documentos do autor que constavam em seus registros. Danos morais configurados. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. (TRF-4 – AC: 50446435820144047100 RS 5044643-58.2014.4.04.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 22/05/2019, QUARTA TURMA) Assim, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores. Como se sabe, para a quantificação dos danos morais, não se pode perder de vista que o montante dessa indenização deve corresponder à justa reparação do prejuízo, sem proporcionar um enriquecimento sem causa da parte autora. Igualmente, deve ser considerada a capacidade econômica das partes e a maneira de melhor viabilizar a composição do dano proporcional à ofensa, tudo embasado no caráter punitivo e pedagógico e nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. Em atendimento aos critérios acima mencionados, a situação econômica do autor, considerando para tanto, declaração de hipossuficiência em conjunto o valor do capital social da Sociedade Empresarial, bem como ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a análise dos valores fixados em outros casos e as peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o que mais dos autos consta, bem como atento aos dispositivos constitucionais, legais, jurisprudenciais, disciplinadores e orientadores da matéria em apreço, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil, condenando o promovido a pagar a cada autor indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta data, e acrescido de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da data do dano, nos termos da Súmula 54/STJ, bem como determinando que a Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC promova o cancelamento, em caráter definitivo, do aditivo fraudulento do contrato social da empresa F. QUEIROZ REPRESENTAÇÕES LTDA, e ainda declarando insubsistentes eventuais atos da referida empresa quando na administração dos sócios qualificados no aditivo fraudulento. Não obstante a fixação da indenização em valor inferior ao pretendido na inicial, em atenção à Súmula 326 do STJ1, entendo que não é o caso de sucumbência recíproca. Sendo assim, condeno o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Justifico o arbitramento no percentual mínimo admitido por lei, pois, apesar da boa atuação do causídico, verifico que a causa não exigiu dilação probatória e não envolve questão de alta indagação fática ou jurídica. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 496, §3°, II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito 1 Súmula 326 STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

06/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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