Procedimento Comum Cível 3000312-90.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000312-90.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000312-90.2024.8.06.0049. REQUERENTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS - COMARES - UCV REQUERIDO: ENEL I - RELATÓRIO. Custas - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [3000237-12.2024.8.06.0062] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARTE" proposta pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS - COMARES - UCV contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. Na inicial, a parte autora alega, em suma, que realizou pedido de ligação de energia elétrica em 7/3/2023, porém, devido ao atraso no atendimento da solicitação, decorridos mais de ano desde o primeiro pedido, com o cumprimento de todas as exigências colocadas pela requerida, ajuizou a presente ação, requerendo a determinação, em sede de tutela de urgência, do fornecimento do serviço e sua final confirmação, com a procedência dos pedidos. Decisão inicial concedeu provimento liminar para o imediato fornecimento de energia, com prazo de 30 dias de conclusão (id 84939959). Contestação apresentada no id 86452476, tendo a ré alegado a inexistência de atraso e ausência de ato ilícito. Aduziu, ainda, que para o fornecimento se fazia necessária a realização de obra complexa, com necessidade de extensão de rede e apresentação da documentação do imóvel. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos. Após informação da autora acerca do descumprimento da liminar, decisão de id 88050616 majorou a multa em caso de recalcitrância. Réplica de id 89089386, refutando as teses defensivas. Na sequência, a requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer (id 124713122). Decisão de id 150915153 indeferiu a redução da multa, fixou pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Instadas as partes, apenas a requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (id 154407946). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não havendo presença de menor ou incapaz e estando o consórcio público devidamente representado, reputo desnecessária a intervenção do Ministério Público. Anote-se que à hipótese sub judice aplicável é a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. É que, sem dúvida, a parte autora constitui-se como consumidor, nos exatos termos do art. 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatária final do bem/serviço. De outro lado, o réu enquadra-se na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput, do mesmo Codex, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo. Dessa forma, a prestadora de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, em razão de defeito(s) na prestação do serviço, fato, aliás, alusivo ao próprio risco da sua atividade, no que concerne, dentre outras, à segurança dos sistemas que utiliza e à inclusão/manutenção de débitos em arquivos de consumo, em razão do disposto no art. 14, do CDC. Assim, "o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, §3, também do CDC." (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ05.12.2005 p. 323). Destarte, o presente feito será julgado aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6, VIII, do CDC. Não obstante, recai sobre o autor o ônus de comprovar o nexo causal entre o dano sofrido e a atividade de prestação de serviço exercida pela ENEL. Eventuais excludentes ou atenuantes da responsabilidade, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fatos imprevisíveis e inevitáveis, devem ser comprovados pela demandada. No caso vertente, restou incontroverso que o autor solicitou a ligação de energia ainda no ano de 2023, e que em abril de 2024, decorridos vários meses, ainda não havia a efetiva instalação do serviço, não tendo a concessionária, em nenhum momento, comprovado que viesse tomando as providências necessárias para a sua execução. Ademais, o pedido se baseia na necessidade de fornecimento de energia elétrica para a realização do serviço público para o qual a entidade requerente foi criada. Nesse sentido, há documentos nos autos que indicam a possibilidade de uso do local por ela, além de manifestação municipal no sentido de que entende que é possível que a parte autora requeira, perante a demandada, o fornecimento do serviço desejado (IDs 84890599 a 84890603; 84890604, pgs. 03 e seguintes, a 84890609). Possível, pois, à parte requerente solicitar energia para o local apontado. Além disso, não há como se acolher a alegação de necessidade de obra complexa, uma vez que a empresa demandada não apresentou provas concretas a demonstrar a veracidade de seus argumentos, ainda mais quando decorridos vários meses desde a solicitação. Destaco que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece os seguintes prazos para realização de obras e serviços de energia elétrica, in verbis: Seção XIV Da Vistoria e Instalação da Medição Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior; V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Seção XIII - Da Execução das Obras Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. § 1º Devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação: I - obras não abrangidas nos incisos I, II e III do caput; II - obras de responsabilidade do consumidor, demais usuários e outros interessados, de que trata o art. 110; III - obras relacionadas a empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, de que tratam as Seções II, III e IV do Capítulo II do Título II e o art. 667; IV - o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II; V - obras de deslocamento ou remoção de poste e rede, de que tratam os incisos XIV e XV do caput do art. 623; e VI - obras relacionadas a prestação de atividades acessórias, de que trata o art. 629. § 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: I - aprovação do orçamento de conexão, nos casos em que não exista necessidade de devolução dos contratos assinados; ou II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento de conexão. § 3o Nos casos de pagamento parcelado de participação financeira, os prazos de conclusão das obras devem ser cumpridos independentemente do prazo de parcelamento acordado. § 4º O prazo para os atendimentos gratuitos enquadráveis como universalização deve observar, caso aplicável, o plano de universalização aprovado pela ANEEL ou, no caso do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, os prazos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. As alegações de excessivo número de obras, falta de materiais e de mão de obra também não devem ser acolhidas, pois fazem parte da atividade, constituindo risco do empreendimento. As medidas necessárias para evitar que tais falhas ocorram devem ser tomadas pela requerida, devendo ela adotar as cautelas devidas para realizar o serviço a contento, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 8º da Lei 8078/90. Ora, foi informado que o requerimento para uma nova ligação no imóvel da entidade autora foi realizado ainda em 2023. Decorridos vários meses da solicitação, não havia notícia acerca de que o serviço tivesse sido fornecido, sendo necessário provimento judicial liminar para determinar sua execução. Observa-se, portanto, que decorreu lapso temporal desarrazoado para a execução do ato, não merecendo prosperar as alegações da demandada para justificar a demora na prestação desse serviço essencial, principalmente por vir desacompanhada de qualquer elemento a demonstrar a veracidade de suas alegações. O prazo para execução do serviço em conformidade com as normas da Aneel deve ser contado desde sua solicitação administrativa, não do ajuizamento desta ação. Cumpria à demandada exibir provas que efetivamente demonstrassem, por motivo de força maior ou caso fortuito, a impossibilidade de prestar o serviço nos prazos previstos pela Aneel. Além disso, a demandada não demonstrou que ao caso da parte autora deve ser aplicado o prazo máximo acima apontado. Portanto, restou incontroversa a falha da concessionária de energia elétrica e, consequentemente, a configuração do ato ilícito praticado, uma vez que deixou de cumprir a sua obrigação nos termos previstos em lei. O Anexo I da Resolução 1.000/2021, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica -, estabelece como direito do consumidor "receber um serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Desse modo, tendo a parte autora feito prova dos fatos constitutivos do seu direito, competia ao réu desconstituí-la, apresentando e comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se fez, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. É como fundamento. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a realizar ligação de energia elétrica no imóvel do consórcio autor, confirmando a tutela de urgência outrora deferida. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando que, no presente caso, a obrigação de fazer em questão não se mostra mensurável economicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Documento

16/12/2025, 14:07

Documento

16/12/2025, 13:59

Documento

15/12/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 06:29

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 12:18

Documento (Certidão)

06/10/2025, 18:05

Trânsito em julgado

06/10/2025, 18:05

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:08

Decurso de Prazo

03/10/2025, 04:08

Publicação

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000312-90.2024.8.06.0049. REQUERENTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS - COMARES - UCV REQUERIDO: ENEL I - RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [3000237-12.2024.8.06.0062] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARTE" proposta pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS - COMARES - UCV contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. Na inicial, a parte autora alega, em suma, que realizou pedido de ligação de energia elétrica em 7/3/2023, porém, devido ao atraso no atendimento da solicitação, decorridos mais de ano desde o primeiro pedido, com o cumprimento de todas as exigências colocadas pela requerida, ajuizou a presente ação, requerendo a determinação, em sede de tutela de urgência, do fornecimento do serviço e sua final confirmação, com a procedência dos pedidos. Decisão inicial concedeu provimento liminar para o imediato fornecimento de energia, com prazo de 30 dias de conclusão (id 84939959). Contestação apresentada no id 86452476, tendo a ré alegado a inexistência de atraso e ausência de ato ilícito. Aduziu, ainda, que para o fornecimento se fazia necessária a realização de obra complexa, com necessidade de extensão de rede e apresentação da documentação do imóvel. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos. Após informação da autora acerca do descumprimento da liminar, decisão de id 88050616 majorou a multa em caso de recalcitrância. Réplica de id 89089386, refutando as teses defensivas. Na sequência, a requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer (id 124713122). Decisão de id 150915153 indeferiu a redução da multa, fixou pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Instadas as partes, apenas a requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (id 154407946). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não havendo presença de menor ou incapaz e estando o consórcio público devidamente representado, reputo desnecessária a intervenção do Ministério Público. Anote-se que à hipótese sub judice aplicável é a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. É que, sem dúvida, a parte autora constitui-se como consumidor, nos exatos termos do art. 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatária final do bem/serviço. De outro lado, o réu enquadra-se na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput, do mesmo Codex, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo. Dessa forma, a prestadora de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, em razão de defeito(s) na prestação do serviço, fato, aliás, alusivo ao próprio risco da sua atividade, no que concerne, dentre outras, à segurança dos sistemas que utiliza e à inclusão/manutenção de débitos em arquivos de consumo, em razão do disposto no art. 14, do CDC. Assim, "o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, §3, também do CDC." (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ05.12.2005 p. 323). Destarte, o presente feito será julgado aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6, VIII, do CDC. Não obstante, recai sobre o autor o ônus de comprovar o nexo causal entre o dano sofrido e a atividade de prestação de serviço exercida pela ENEL. Eventuais excludentes ou atenuantes da responsabilidade, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fatos imprevisíveis e inevitáveis, devem ser comprovados pela demandada. No caso vertente, restou incontroverso que o autor solicitou a ligação de energia ainda no ano de 2023, e que em abril de 2024, decorridos vários meses, ainda não havia a efetiva instalação do serviço, não tendo a concessionária, em nenhum momento, comprovado que viesse tomando as providências necessárias para a sua execução. Ademais, o pedido se baseia na necessidade de fornecimento de energia elétrica para a realização do serviço público para o qual a entidade requerente foi criada. Nesse sentido, há documentos nos autos que indicam a possibilidade de uso do local por ela, além de manifestação municipal no sentido de que entende que é possível que a parte autora requeira, perante a demandada, o fornecimento do serviço desejado (IDs 84890599 a 84890603; 84890604, pgs. 03 e seguintes, a 84890609). Possível, pois, à parte requerente solicitar energia para o local apontado. Além disso, não há como se acolher a alegação de necessidade de obra complexa, uma vez que a empresa demandada não apresentou provas concretas a demonstrar a veracidade de seus argumentos, ainda mais quando decorridos vários meses desde a solicitação. Destaco que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece os seguintes prazos para realização de obras e serviços de energia elétrica, in verbis: Seção XIV Da Vistoria e Instalação da Medição Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior; V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Seção XIII - Da Execução das Obras Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. § 1º Devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação: I - obras não abrangidas nos incisos I, II e III do caput; II - obras de responsabilidade do consumidor, demais usuários e outros interessados, de que trata o art. 110; III - obras relacionadas a empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, de que tratam as Seções II, III e IV do Capítulo II do Título II e o art. 667; IV - o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II; V - obras de deslocamento ou remoção de poste e rede, de que tratam os incisos XIV e XV do caput do art. 623; e VI - obras relacionadas a prestação de atividades acessórias, de que trata o art. 629. § 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: I - aprovação do orçamento de conexão, nos casos em que não exista necessidade de devolução dos contratos assinados; ou II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento de conexão. § 3o Nos casos de pagamento parcelado de participação financeira, os prazos de conclusão das obras devem ser cumpridos independentemente do prazo de parcelamento acordado. § 4º O prazo para os atendimentos gratuitos enquadráveis como universalização deve observar, caso aplicável, o plano de universalização aprovado pela ANEEL ou, no caso do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, os prazos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. As alegações de excessivo número de obras, falta de materiais e de mão de obra também não devem ser acolhidas, pois fazem parte da atividade, constituindo risco do empreendimento. As medidas necessárias para evitar que tais falhas ocorram devem ser tomadas pela requerida, devendo ela adotar as cautelas devidas para realizar o serviço a contento, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 8º da Lei 8078/90. Ora, foi informado que o requerimento para uma nova ligação no imóvel da entidade autora foi realizado ainda em 2023. Decorridos vários meses da solicitação, não havia notícia acerca de que o serviço tivesse sido fornecido, sendo necessário provimento judicial liminar para determinar sua execução. Observa-se, portanto, que decorreu lapso temporal desarrazoado para a execução do ato, não merecendo prosperar as alegações da demandada para justificar a demora na prestação desse serviço essencial, principalmente por vir desacompanhada de qualquer elemento a demonstrar a veracidade de suas alegações. O prazo para execução do serviço em conformidade com as normas da Aneel deve ser contado desde sua solicitação administrativa, não do ajuizamento desta ação. Cumpria à demandada exibir provas que efetivamente demonstrassem, por motivo de força maior ou caso fortuito, a impossibilidade de prestar o serviço nos prazos previstos pela Aneel. Além disso, a demandada não demonstrou que ao caso da parte autora deve ser aplicado o prazo máximo acima apontado. Portanto, restou incontroversa a falha da concessionária de energia elétrica e, consequentemente, a configuração do ato ilícito praticado, uma vez que deixou de cumprir a sua obrigação nos termos previstos em lei. O Anexo I da Resolução 1.000/2021, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica -, estabelece como direito do consumidor "receber um serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Desse modo, tendo a parte autora feito prova dos fatos constitutivos do seu direito, competia ao réu desconstituí-la, apresentando e comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se fez, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. É como fundamento. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a realizar ligação de energia elétrica no imóvel do consórcio autor, confirmando a tutela de urgência outrora deferida. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando que, no presente caso, a obrigação de fazer em questão não se mostra mensurável economicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:00

Documentos

Custas

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000312-90.2024.8.06.0049. REQUERENTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS - COMARES - UCV REQUERIDO: ENEL I - RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [3000237-12.2024.8.06.0062] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARTE" proposta pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS - COMARES - UCV contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. Na inicial, a parte autora alega, em suma, que realizou pedido de ligação de energia elétrica em 7/3/2023, porém, devido ao atraso no atendimento da solicitação, decorridos mais de ano desde o primeiro pedido, com o cumprimento de todas as exigências colocadas pela requerida, ajuizou a presente ação, requerendo a determinação, em sede de tutela de urgência, do fornecimento do serviço e sua final confirmação, com a procedência dos pedidos. Decisão inicial concedeu provimento liminar para o imediato fornecimento de energia, com prazo de 30 dias de conclusão (id 84939959). Contestação apresentada no id 86452476, tendo a ré alegado a inexistência de atraso e ausência de ato ilícito. Aduziu, ainda, que para o fornecimento se fazia necessária a realização de obra complexa, com necessidade de extensão de rede e apresentação da documentação do imóvel. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos. Após informação da autora acerca do descumprimento da liminar, decisão de id 88050616 majorou a multa em caso de recalcitrância. Réplica de id 89089386, refutando as teses defensivas. Na sequência, a requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer (id 124713122). Decisão de id 150915153 indeferiu a redução da multa, fixou pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Instadas as partes, apenas a requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (id 154407946). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não havendo presença de menor ou incapaz e estando o consórcio público devidamente representado, reputo desnecessária a intervenção do Ministério Público. Anote-se que à hipótese sub judice aplicável é a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. É que, sem dúvida, a parte autora constitui-se como consumidor, nos exatos termos do art. 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatária final do bem/serviço. De outro lado, o réu enquadra-se na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput, do mesmo Codex, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo. Dessa forma, a prestadora de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, em razão de defeito(s) na prestação do serviço, fato, aliás, alusivo ao próprio risco da sua atividade, no que concerne, dentre outras, à segurança dos sistemas que utiliza e à inclusão/manutenção de débitos em arquivos de consumo, em razão do disposto no art. 14, do CDC. Assim, "o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, §3, também do CDC." (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ05.12.2005 p. 323). Destarte, o presente feito será julgado aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6, VIII, do CDC. Não obstante, recai sobre o autor o ônus de comprovar o nexo causal entre o dano sofrido e a atividade de prestação de serviço exercida pela ENEL. Eventuais excludentes ou atenuantes da responsabilidade, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fatos imprevisíveis e inevitáveis, devem ser comprovados pela demandada. No caso vertente, restou incontroverso que o autor solicitou a ligação de energia ainda no ano de 2023, e que em abril de 2024, decorridos vários meses, ainda não havia a efetiva instalação do serviço, não tendo a concessionária, em nenhum momento, comprovado que viesse tomando as providências necessárias para a sua execução. Ademais, o pedido se baseia na necessidade de fornecimento de energia elétrica para a realização do serviço público para o qual a entidade requerente foi criada. Nesse sentido, há documentos nos autos que indicam a possibilidade de uso do local por ela, além de manifestação municipal no sentido de que entende que é possível que a parte autora requeira, perante a demandada, o fornecimento do serviço desejado (IDs 84890599 a 84890603; 84890604, pgs. 03 e seguintes, a 84890609). Possível, pois, à parte requerente solicitar energia para o local apontado. Além disso, não há como se acolher a alegação de necessidade de obra complexa, uma vez que a empresa demandada não apresentou provas concretas a demonstrar a veracidade de seus argumentos, ainda mais quando decorridos vários meses desde a solicitação. Destaco que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece os seguintes prazos para realização de obras e serviços de energia elétrica, in verbis: Seção XIV Da Vistoria e Instalação da Medição Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior; V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Seção XIII - Da Execução das Obras Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. § 1º Devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação: I - obras não abrangidas nos incisos I, II e III do caput; II - obras de responsabilidade do consumidor, demais usuários e outros interessados, de que trata o art. 110; III - obras relacionadas a empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, de que tratam as Seções II, III e IV do Capítulo II do Título II e o art. 667; IV - o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II; V - obras de deslocamento ou remoção de poste e rede, de que tratam os incisos XIV e XV do caput do art. 623; e VI - obras relacionadas a prestação de atividades acessórias, de que trata o art. 629. § 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: I - aprovação do orçamento de conexão, nos casos em que não exista necessidade de devolução dos contratos assinados; ou II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento de conexão. § 3o Nos casos de pagamento parcelado de participação financeira, os prazos de conclusão das obras devem ser cumpridos independentemente do prazo de parcelamento acordado. § 4º O prazo para os atendimentos gratuitos enquadráveis como universalização deve observar, caso aplicável, o plano de universalização aprovado pela ANEEL ou, no caso do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, os prazos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. As alegações de excessivo número de obras, falta de materiais e de mão de obra também não devem ser acolhidas, pois fazem parte da atividade, constituindo risco do empreendimento. As medidas necessárias para evitar que tais falhas ocorram devem ser tomadas pela requerida, devendo ela adotar as cautelas devidas para realizar o serviço a contento, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 8º da Lei 8078/90. Ora, foi informado que o requerimento para uma nova ligação no imóvel da entidade autora foi realizado ainda em 2023. Decorridos vários meses da solicitação, não havia notícia acerca de que o serviço tivesse sido fornecido, sendo necessário provimento judicial liminar para determinar sua execução. Observa-se, portanto, que decorreu lapso temporal desarrazoado para a execução do ato, não merecendo prosperar as alegações da demandada para justificar a demora na prestação desse serviço essencial, principalmente por vir desacompanhada de qualquer elemento a demonstrar a veracidade de suas alegações. O prazo para execução do serviço em conformidade com as normas da Aneel deve ser contado desde sua solicitação administrativa, não do ajuizamento desta ação. Cumpria à demandada exibir provas que efetivamente demonstrassem, por motivo de força maior ou caso fortuito, a impossibilidade de prestar o serviço nos prazos previstos pela Aneel. Além disso, a demandada não demonstrou que ao caso da parte autora deve ser aplicado o prazo máximo acima apontado. Portanto, restou incontroversa a falha da concessionária de energia elétrica e, consequentemente, a configuração do ato ilícito praticado, uma vez que deixou de cumprir a sua obrigação nos termos previstos em lei. O Anexo I da Resolução 1.000/2021, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica -, estabelece como direito do consumidor "receber um serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Desse modo, tendo a parte autora feito prova dos fatos constitutivos do seu direito, competia ao réu desconstituí-la, apresentando e comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se fez, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. É como fundamento. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a realizar ligação de energia elétrica no imóvel do consórcio autor, confirmando a tutela de urgência outrora deferida. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando que, no presente caso, a obrigação de fazer em questão não se mostra mensurável economicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000312-90.2024.8.06.0049. REQUERENTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS - COMARES - UCV REQUERIDO: ENEL A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [3000237-12.2024.8.06.0062] Classe: TUTELA CÍVEL (12233) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] recebo-a para os seus devidos fins. Passo ao exame da tutela de urgência. Busca a parte autora o fornecimento de energia elétrica na localidade especificada na inicial. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida. O promovente afirma que a demandada resiste injustificadamente à medida pleiteada desde março do ano passado, sob a alegação de ilegitimidade para a formulação da solicitação. Ressalta ainda que, durante esse intervalo, houve diversas tratativas entre as partes, culminando em visita em horário inadequado ao local (4h53 da manhã), nada sendo feito posteriormente, sobretudo em razão de concentração dos esforços, por parte da concessionária requerida, para solucionar situações emergenciais e de furtos na rede elétrica. Após tudo isso, foi feito novo pedido, novamente negado, por, segundo a ENEL, não ter sido apresentado documento que comprovasse a posse sobre o bem relacionado ao objeto destes autos. Embora os protocolos de atendimento encontrados em IDs 84890604, pgs. 01 e 02, não esclareçam a situação, inexistindo maiores informações sobre o assunto neles, a não ser o fato de que a solicitação mais antiga, em que consta expressamente o nome do consórcio, é de outubro de 2023, tornada sem efeito em fevereiro de 2024 (ID 84890604, pg. 01), embora se possa inferir que o pedido é mais antigo, de acordo com a data encontrada em ID 84890608 (15 de agosto de 2023), noto que o pedido se baseia na necessidade de fornecimento de energia elétrica para a realização do serviço público para o qual a entidade requerente foi criada. Nesse sentido, há documentos nos autos que indicam a possibilidade de uso do local por ela, além de manifestação municipal no sentido de que entende que é possível que a parte autora requeira, perante a demandada, o fornecimento do serviço desejado (IDs 84890599 a 84890603; 84890604, pgs. 03 e seguintes, a 84890609). Possível, pois, à parte requerente solicitar energia para o local apontado. Ainda, considerando o lapso temporal decorrido desde a data mais antiga relacionada às solicitações (agosto de 2023), entendo que a demora no atendimento é desarrazoada, decorrendo-se cerca de nove meses desde então, prejudicando o início das atividades relacionadas ao consórcio na região e, portanto, afetando interesse público primário. Caracterizada probabilidade do direito, pois. Em relação ao perigo da demora, verifico que a instalação de energia elétrica é necessária para o desenvolvimento das atividades do consórcio público no bem indicado. Nesse contexto, ressalto que a autarquia interfederativa possui, como finalidade precípua, o tratamento de resíduos sólidos, sendo-lhe destinado o terreno pelo Município de Beberibe para instalação de sua central municipal (IDs 84890604, pg. 08, e 84890607, pg. 06), possibilitando uma melhor realização de suas atividades e consecução dos resultados almejados mais eficientemente. A ausência de energia elétrica dificultará o exercício das atribuições para o qual a entidade foi criada, prejudicando a população como um todo, ainda mais quando a situação envolve o meio ambiente e gerenciamento de descartes. No mais, ressalto que a medida é reversível, bastando que a decisão seja revogada para que se retorne ao estado anterior, com os devidos ressarcimentos, caso necessário. Em relação ao prazo para conclusão, inexiste, nos autos, algum registro de que serão necessárias realização de obras para a conexão. Diante disso, entendo como razoável estabelecer o lapso temporal de trinta dias para atendimento da determinação. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando ao demandado que forneça energia elétrica a CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CMR) de Beberibe, no local especificado na inicial e em seus documentos. As obras devem ser concluídas no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação sobre esta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Tendo em vista a natureza do direito discutido, observando, ainda, que a demanda envolve Fazenda Pública, deixo de determinar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para, querendo, oferecerem sua contestação no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será o previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Tendo em vista o interesse público primário envolvido no processo, dê-se ciência ao Ministério Público. Sem prejuízo do acima exposto, retifique-se a classe processual para Procedimento Comum Cível e modifique-se o fluxo processual no sistema de acordo, uma vez que foi distribuído no das Execuções Fiscais, não sendo esse o caso. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Documento

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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