Execução de Título Extrajudicial 3000480-94.2024.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000480-94.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.h. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO por débito de taxas de condomínio no valor de R$ 4.207,63, conforme planilha apresentada em 23/10/2024, conforme ID 111705826. A executada pleiteou o parcelamento do débito, na forma do artigo 916, CPC. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com o parcelamento previsto no art. 916 do CPC e apresentou nova planilha de débitos, conforme ID 126036487. Por sua vez, a parte executada efetuou pagamento no valor de R$ 1.262,29, referente a 30% do valor débito, ID 127022839, pugnando pelo parcelamento em 6 vezes do restante do valor. Não reconhecendo a cobrança dos valores posteriores anexados. Observa-se que o débito que ensejou a citação, refere-se ao período de junho/2023, abril/2024 a junho/2024, conforme planilha anexada no ID 90532909. Assim, indefiro a planilha apresentada no ID 126036487, por considerar que, por ser ação de execução, débitos de períodos anteriores ou posteriores, após a citação do réu, não poderão ser incluídos na dívida exequenda, por tratar-se de quantia certa, na qual o pedido e a causa de pedir ficam limitados ao inadimplemento das parcelas vencidas e expressamente declinadas na exordial. O artigo 916 do CPC autoriza que a executada parcele a dívida, no caso de execução de título extrajudicial, devendo comprovar o pagamento de 30% do valor da dívida, podendo pagar o restante do débito em 06 parcelas. Diante disso, em análise aos documentos anexados pela parte executada, entendo que os requisitos foram devidamente preenchidos, pelo que defiro o parcelamento. Assim, determino a intimação da parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar os dados da conta bancária do beneficiário, a fim de ser providenciado os alvarás judiciais. Cumprida a diligência supra, expeçam-se os alvarás judiciais, em favor do credor, do depósito judicial do ID 127022839, intimando-o para o recebimento. Intime-se a parte executada para ciência desta decisão, bem como para continuar comprovando o depósito das demais parcelas, sob pena do início dos atos expropriatórios, nos termos do art. 916. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa em renúncia ao direito de opor embargos. Posteriormente, em sendo realizados os demais pagamentos pelo devedor, na forma do parcelamento do débito, defiro, de plano, a expedição dos alvarás judiciais relativos a tais depósitos, sem necessidade de nova conclusão. Ao final das 06 parcelas, deverá a Secretaria certificar nos autos, intimando após a parte exequente para, em 5 dias, se manifestar sobre a quitação do débito. Aguarde-se a comprovação das próximas parcelas. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza, 27 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que o alvará foi assinado pela magistrada e encontra-se aguardando pagamento. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza, 2 de junho de 2026. MICHELINE DE SANDES PEIXOTO LIMA CAVALCANTE TÉCNICA JUDICIÁRIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - De acordo com despacho de id 204056738, intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da quitação do débito.

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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