Execução de Título Extrajudicial 3001003-76.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001003-76.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WE SERVICO EMPRESARIAL EIRELI - ME EXECUTADO: MARCIA GUSTAVO DA SILVA NASCIMENTO, MARCIA GUSTAVO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato. Decido. A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001003-76.2024.8.06.0220 Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC, no seguintes termos da petição de Id. 162275008. Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo. Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju). Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira. Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito. Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman. Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio. Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários. Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

01/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:43

Confirmada

30/06/2025, 16:41

Definitivo

30/06/2025, 08:26

Expedida/Certificada

30/06/2025, 08:25

Expedida/certificada

30/06/2025, 08:25

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/06/2025, 15:55

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 15:38

Movimentação processual

27/06/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:45

Julgamento em Diligência

25/06/2025, 08:13

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:32

Documento

24/06/2025, 11:10

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2025, 10:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(136)

legal