Tutela Cautelar Antecedente 3001384-33.2025.8.06.0064 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3001384-33.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RUTE DA SILVA BRAZ REQUERIDO: TREVOLI CONSTRUTORA LTDA, JOSE MARIO ROCHA OLIVEIRA, CONSTRUTORA TREVO EIRELI, NAIARA ERICA ALENCAR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3001384-33.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Pedido de Arresto Cautelar, Devolução de Dinheiro e Indenização por Danos Morais, ajuizada por RUTE DA SILVA BRAZ em face de TREVOLI CONSTRUTORA LTDA. e CONSTRUTORA TREVO EIRELLI. Na decisão de Id n° 165888669 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, com a determinação de designação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 do CPC. Citadas, as requeridas Construtora Trevo Eireli e Trevoli Construtora Ltda. apresentaram a contestação conjunta de Id n° 177666206. Por sua vez, a parte autora e a parte ré realizaram acordo em audiência e requereram a extinção do feito (Id n° 177692102), sendo a minuta de acordo juntada posteriormente no Id n° 178110574. Este é o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que a tutela jurisdicional depende de provocação da parte autora, que, por sua vez, manifestou conjuntamente à parte ré interesse na extinção, impõe-se a conclusão do feito através da transação entre as partes. Com efeito, conforme disposição do art. 200 do CPC, a declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais. O acordo chegado aos autos é regular, sendo consectários de concessões mútuas das partes. Destaco que, em caso de descumprimento do presente acordo devidamente homologado, materializando-o como título executivo judicial, o seu inadimplemento deverá ser executado através do respectivo pedido de cumprimento de sentença, não sendo necessária a suspensão do presente feito até o pagamento integral do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de Id n° 178111878, extinguindo o feito com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo (Cláusula 8.5), com a dispensa de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3°, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade de tais ônus em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imediato trânsito em julgado em virtude da homologação in totum do acordado e do pedido de dispensa do prazo recursal. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RUTE DA SILVA BRAZ REQUERIDO: TREVOLI CONSTRUTORA LTDA, JOSE MARIO ROCHA OLIVEIRA, CONSTRUTORA TREVO EIRELI, NAIARA ERICA ALENCAR DESPACHO Na audiência de conciliação realizada no CEJUS (ID 177692102), consta que as partes firmaram acordo que seria juntado nos autos posteriormente, contudo, não consta o prazo estabelecido. Sendo assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, junterem o acordo nos autos, sob pena de continuidade do feito. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia-CE CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3001384-33.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO(S) EM APENSO: []

10/10/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

08/08/2025, 14:39

Petição

08/08/2025, 14:39

Mandado (entregue ao destinatário)

08/08/2025, 11:23

Petição

08/08/2025, 11:23

Confirmada

08/08/2025, 10:41

Mandado

07/08/2025, 17:02

Mandado

07/08/2025, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2025, 16:35

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 16:51

Audiência (Conciliador(a); designada; sorteio)

24/07/2025, 13:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/07/2025, 16:26

Antecipação de Tutela

23/07/2025, 16:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/10/2025, 00:00

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Confirmada

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (Conciliador(a); designada; sorteio)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Antecipação de Tutela

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