Recurso Inominado Cível 3002834-27.2024.8.06.0167 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3002834-27.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002834-27.2024.8.06.0167 Despacho 1. Intime-se as partes para manifestação sobre o extrato SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002834-27.2024.8.06.0167 Despacho 1. Intime-se as partes para manifestação sobre o extrato SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002834-27.2024.8.06.0167 Despacho Em atenção a decisão monocrática de ID n. 169818995, INTIME-SE o executado para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/08/2025, 13:47

Documento (Certidão)

20/08/2025, 13:42

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:16

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:16

Publicação

28/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 20:13

Provimento

24/07/2025, 20:12

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 17:39

Movimentação processual

27/06/2025, 17:39

Recebimento

27/05/2025, 13:26

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 13:26

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002834-27.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ROTABRASIL TRANSPORTES E COMERCIO EIRELIEndereço: Estrada Geral da Madre, 6700, Santa Luzia, TUBARãO - SC - CEP: 88706-100 REQUERIDO(A)(S): Nome: GUIMARAES E ALBUQUERQUE COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDAEndereço: CLETO FERREIRA DA PONTE, 1288, ACAL SHOWROOM, CIDADE PEDRO MENDES CARNEIRO, SOBRAL - CE - CEP: 62030-595 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença. Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002834-27.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ROTABRASIL TRANSPORTES E COMERCIO EIRELIEndereço: Estrada Geral da Madre, 6700, Santa Luzia, TUBARãO - SC - CEP: 88706-100 REQUERIDO(A)(S): Nome: GUIMARAES E ALBUQUERQUE COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDAEndereço: CLETO FERREIRA DA PONTE, 1288, ACAL SHOWROOM, CIDADE PEDRO MENDES CARNEIRO, SOBRAL - CE - CEP: 62030-595 Sentença Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por Guimarães e Albuquerque Comércio de Revestimento Ltda em face de RotaBrasil Transportes. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos juntado na inicial não formam um título executivo extrajudicial, uma vez que não vieram acompanhadas do protesto, formalidade essencial para a formação do título. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DUPLICATAS NÃO ANEXADAS. BOLETO BANCÁRIO SEM PROTESTO. PROVA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Trata-se de recurso de apelação interposto por Dunax Lubrificantes Ltda ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que acolheu Exceção de Pré Executividade apresentada por Polo Industria de Calçados Ltda. 2-Cinge-se a controvérsia a analisar se os títulos executivos apresentados em sede de ação de execução de título extrajudicial preenchem os requisitos para fundamentar sua exequibilidade. 3-A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Portanto, perfeitamente cabível a interposição do incidente processual acima nominado quando a matéria versada nele versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, como a eficácia do título executivo, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de oficio pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. 4-A duplicata é um título de crédito causal, cuja emissão fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços onde, na falta de aceite, é necessário para sua validade a existência de prova da entrega da mercadoria. Sem a demonstração de causa adjacente, é nula a duplicata e indevido o protesto.E, para atribuir exequibilidade ao título, a Lei n.º 5.474/68 (Lei de Duplicatas), estabelece a imprescindibilidade da prova do protesto juntamente com o comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação de serviços, bem como da ausência de recusa do aceite pelo sacado em razão de excepcionalidades previstas nos arts. 7º e 8º da referida norma, nos termos do seu art. 15, I e II. 5-No caso em apreço, analisando a documentação colacionada aos autos com a peça exordial (fls. 20/48), verifica-se que se tratam de boletos bancários, notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias, porém não houve protesto, mesmo que por indicação. Isso porque os boletos bancários não tem o condão de substituir as duplicatas mercantis, salvo quando comprovadamente os devedores as retiverem, o que possibilitaria o protesto por indicação. 6-Assim, não se verifica a presença de título executivo extrajudicial apto a instruir ação de execução. Logo, sendo os boletos bancários, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias em comento prova escrita sem eficácia de título executivo, cabe ao exequente se valer de meios idôneos à obtenção de seu crédito, que não a via executiva, conforme prevê o Código de Processo Civil.Em razão disso, bem procedeu a sentença apelada ao acolher a exceção de pré- executividade e declarar nula a execução. 7-Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0416074-73.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023)". Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, em razão da ausência de título executivo extrajudicial, de modo que extingo a presente execução. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente inserindo o respectivo código nos sistema PJe. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Provimento

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Recebimento

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