Apelação Cível 3013879-07.2025.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 3013879-07.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3013879-07.2025.8.06.0001. APELANTE: MARIA LUISA BARBOSA DE AZEVEDO APELADO: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais" ajuizada por MARIA LUISA BARBOSA em face de BANCO BMG S.A, ambos já qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão de ID 150882542, com fundamento nos normativos legais supracitados, no que orienta a Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo legal, a fim de: a) comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, infirma-se a conclusão pela viabilidade jurídica da tese apresentada; b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho - ou nos termos do art. 595 do Código Civil, se o caso - declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial; c) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; d) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta. Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária; e) justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada. Por fim, a referida decisão advertiu que o desatendimento ao decisum, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Diante disso, a demandante peticionou ao ID 152507538, apenas para defender a inexistência de demanda predatória. Em razão disso, a sentença de ID 152734407 indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Por fim, determinou ciência à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção do Ceará. Inconformado com a sentença retromencionada, o autor interpôs recurso de apelação (ID 157003773) requerendo a anulação do pronunciamento recorrido. Conforme decisão monocrática de ID 170166288, a sentença vergastada foi anulada pelo TJ/CE, a qual determinou o retorno dos autos à origem. Em petição de ID 170166293, o promovido pediu a intimação pessoal da promovente para comparecer perante este Juízo a fim de ratificar os termos da inicial. Diante disso, a decisão interlocutória de ID 173879024, observando que o patrono da parte autora, Sr. Julio Manuel Urqueta Gomez Júnior (OAB/SC 52.869) teve sua licença junto à Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, haja vista a deflagração da Operação "Entre Lobos", bem como ante os indícios de litigância abusiva já constatados anteriormente, determinou a intimação pessoal do promovente, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de comparecer pessoalmente à 27ª vara Cível da Comarca de Fortaleza, situada no Fórum Clóvis Beviláqua, para, querendo, ratificar os termos da inicial, E para constituir novo patrono. Em seguida, foi juntado substabelecimento sem reserva de poderes para habilitação do advogado Fábio Joel Covolan Daum (OAB/SC nº 34.979) em nome do demandante, conforme ID 173935792 e 173935790. Consoante certidão de ID 176572263, a promovente compareceu ao balcão da 27ª Vara Cível em 30/09/2025 para prestar os esclarecimentos solicitados por este Juízo, informando, dentre outros fatos, que não concorda com a ação na forma como foi proposta, pois reconhece, sim, o empréstimo firmado junto ao banco réu. Ao final, pediu a desistência do feito. Diante disso, considerando que já houve apresentação de contestação pelo réu, o despacho de ID 176594277 determinou a intimação do promovido para se manifestar sobre a certidão de ID 176572263, ficando ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância com o pedido de desistência deduzido pelo promovente. Em manifestação de ID 177880474, o banco requerido pediu a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação da parte e dos advogados a multa por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir. No presente caso, este Juízo, ao vislumbrar indícios aparentes de litigância abusiva, conforme vastamente fundamentado e explicado na decisão de emenda da inicial (ID 150882542), e amparando-se no poder geral de cautela, na Recomendação CNJ nº 159/2024 e no Tema 1198 do STJ, determinou a primeira emenda da inicial para que a parte autora apresentasse a documentação exigida na referida decisão, oportunizando, assim, a comprovação de que não se trata de litigância abusiva. Todavia, naquela oportunidade, embora se tratasse de documentação que a parte deveria ter apresentado, já que referente a documentos que possui fácil acesso, o promovente não anexou a documentação exigida por este Juízo, motivo pelo qual houve o julgamento do feito sem resolução do mérito. Entretanto, conforme já relatado, a sentença de ID 152734407 foi anulada pelo TJ/CE, o qual entendeu que as medidas exigidas por este Juízo foram excessivas e desarrazoadas, já que as documentações requisitadas pela primeira decisão de emenda da inicial não seriam indispensáveis à propositura do feito. Assim, o feito retornou ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Todavia, após o retorno dos autos, verificou-se que, em 22 de julho de 2025, o Ministério Público de Santa Catarina, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ceará, deflagraram a operação denominada de "Entre Lobos", a qual tinha como objeto, segundo dados fornecidos pelo próprio MPSC[1], desarticular uma organização criminosa que montado um esquema de estelionato contra idosos, o qual, inclusive, abrangia ajuizamento de ações sem o devido discernimento das vítimas. Destaca-se que o advogado responsável pelo ajuizamento da presente ação em nome do autor, Sr. Julio Manuel Urqueta Gomes Júnior (OAB/SC 52.869), foi um dos alvos da referida operação e, inclusive, teve sua inscrição principal na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa[2], impedindo, assim, o exercício da advocacia no território nacional. Diante disso tudo, novamente amparado pelo poder geral de cautela e em virtude da gravidade da situação descrita nos autos, este Juízo determinou nova emenda da inicial (ID 173879024), a fim de que a parte autora fosse intimada pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer à 27ª vara Cível da Comarca de Fortaleza, situada no Fórum Clóvis Beviláqua, para, querendo, ratificar os termos da inicial E para constituir novo patrono, tratando-se, portanto, de medidas cumulativas. Em seguida, vê-se que houve a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes para habilitação do advogado Fábio Joel Covolan Daum (OAB/SC nº 34.979) em nome do demandante, vide ID 173935792. Apesar disso, o requerente compareceu a esta vara e, conforme certidão lavrada ao ID 176572263, informou, em suma, que: I) nunca chegou a conhecer o advogado que ajuizou a presente ação, Julio Manuel Urqueta Gomez Junior, uma vez que foi abordado por terceiros, próximo ao escritório do referido advogado em Fortaleza/CE, situado na Rua Pedro Pereira, em frente ao INSS, oportunidade em que ofereceram à parte autora assistência jurídica para buscar a redução dos juros do seu empréstimo junto ao Banco BMG S.A; II) que reconhece, sim, a dívida para com o banco réu, uma vez que afirma que realmente contratou o empréstimo consignado objeto do presente feito, o qual, inclusive, está sendo regularmente descontado de sua remuneração; III) que não sabia que os advogados entrariam com ação declaratória de inexistência de débitos com danos morais, pois, repita-se, buscou assistência apenas para reduzir os encargos de juros; IV) que não conhece o novo advogado que se habilitou nos autos, Sr. Fábio Joel Covolan Daum (ID 173935792); e VI) que, diante disso, tudo, requer a desistência do feito. Dessa forma, há de se reconhecer que a presente ação foi ajuizada de forma contrária aos interesses da autora, havendo a alteração da verdade dos fatos pelo advogado subscritor da inicial, Julio Manuel Urqueta Gomes Júnior, corroborando, assim, que houve abuso no exercício do direito da ação pelo referido patrono, de forma a configurar litigância abusiva. Além disso, diante da informação prestada pela requerente de que não conhece o novo advogado que se habilitou nos autos, Sr. Fábio Joel Covolan Daum por meio de substabelecimento sem reservas assinado pelo antigo advogado, e que a própria autora pediu a desistência do feito ante os esclarecimentos prestados ao Juízo, não é possível entender pela validade de representação do requerente por meio do procurador Fábio Joel Covolan Daum, tampouco é possível determinar o regular prosseguimento do feito, já que a própria parte pediu a extinção da demanda. O banco réu, de igual forma, também pediu a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 177880474), com aplicação de multa por litigância de má-fé à requerente e aos advogados envolvidos. Contudo, entendo que não há como responsabilizar a promovente por litigância de má-fé, uma vez que o presente feito foi ajuizado de forma contrária aos seus interesses pelo advogado Julio Manuel Urqueta Gomes Júnior, ou seja, tanto o demandante quanto o banco requerido foram prejudicados pelas condutas dos patronos em questão. Além disso, apesar de gravíssima e extremamente reprovável a conduta de tais procuradores, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de não ser possível aplicar tal penalidade ao advogado nos próprios autos, uma vez que as penalidades previstas nos arts. 79 e 80 do CPC são aplicáveis exclusivamente às partes, sendo vedada sua imposição ao advogado, cuja responsabilização deve ser apurada pela OAB ou em ação própria, nos termos do art. 77, §6º, do CPC/ e do art. 32 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA 202/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. "As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994" (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. "A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional" (RMS 59.322/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019). 4. No caso, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, aplicou ao ora recorrente, advogado, diversas multas por litigância de má-fé, nos próprios autos em que o causídico teria praticado as vislumbradas condutas de má-fé ou temerárias, o que é vedado pela norma e pela jurisprudência pacífica do STJ. 5. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula 202/STJ). 6. Recurso ordinário provido para conceder a segurança, cassando-se o ato judicial apontado como coator. (STJ - RMS: 71836 MT 2023/0241576-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023) De igual forma, a condenação dos advogados em custas e honorários de sucumbência não é possível, por se tratar de ônus de responsabilidade da parte, o qual, todavia, fica afastado no presente feito, haja vista que o promovente não foi o responsável pela distorção da verdade dos fatos nem deu causa à extinção do presente feito. Dessa forma, fica afastada a condenação dos advogados Julio Manuel Urqueta Gomes Júnior e Fábio Joel Covolan Daum ao pagamento, no presente feito, de multa por litigância de má-fé, honorários de sucumbência e custas, situação que, todavia, não afasta o dever deste Juízo de oficiar o Núcleo de Monitoramento de Demandas do TJ/CE (NUPOMEDE), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público, para apuração de eventuais ilícitos penais e aplicação de sanções administrativas cabíveis. DISPOSITIVO Assim sendo, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA apresentado pessoalmente pela própria autora (ID 176572263), EXTINGUINDO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 200, parágrafo único, e artigo 485, VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme já explicado. Oficie-se o Núcleo de Monitoramento de Demandas do TJ/CE (NUPOMEDE), a Ordem dos Advogados do Brasil - subseção do Ceará (OAB/CE) e o Ministério Público para ciência desta decisão e adoção das medidas que entenderem cabíveis. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Considerando que o pedido de desistência é incompatível com o desejo de apresentar recurso contra a extinção da demanda, com a publicação desta decisão, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Fortaleza/CE, 2025-10-10. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3013879-07.2025.8.06.0001. APELANTE: MARIA LUISA BARBOSA DE AZEVEDO APELADO: BANCO BMG SA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, Considerando que já houve contestação nos autos (ID 150595063), intime-se o banco réu para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 176572263, a qual atesta o comparecimento da promovente perante esta vara para prestar esclarecimentos, ficando ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância com o pedido de desistência deduzido pela autora. Por fim, recolha-se o mandado de ID 176192419 acaso ainda não tenha sido efetivamente o cumprido. Fortaleza/CE, 2025-09-30. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3013879-07.2025.8.06.0001. APELANTE: MARIA LUISA BARBOSA DE AZEVEDO APELADO: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LUISA BARBOSA DE AZEVEDO em face de BANCO BMG S.A, ambos já qualificados. Analisando os autos, verifica-se que a sentença de ID 152734407, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, foi anulada pelo TJ/CE (ID 170166288) em sede de apelação interposta pela parte autora, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Pois bem. Conforme já observado anteriormente por este Juízo, a presente demanda foi ajuizada pelo advogado JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB/SC 52.869 e OAB/CE 49.944A), cuja inscrição principal na Ordem dos Advogados do Brasil, atualmente, encontra-se com a situação "SUSPENSA"1, o que impede o exercício da advocacia em todo o território nacional, em virtude da operação denominada "Entre Lobos", ora deflagrada, em 22 de julho de 2025, pelo Ministério Público de Santa Catarina, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ceará2. Dessa forma, além das informações retromencionadas, há de se destacar o julgamento do Tema 1198 do STJ, decidiu que, nas situações em que for constatado indício de litigância abusiva, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação. Diante disso, determino a intimação pessoal da parte autora (por MANDADO), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de comparecer pessoalmente à 27ª vara Cível da Comarca de Fortaleza, situada no Fórum Clóvis Beviláqua, para, querendo, ratificar os termos da inicial, E para constituir novo patrono, tratando-se, portanto, de medidas cumulativas. À Secretaria para providenciar a exclusão do patrono cadastrado nos autos em virtude da suspensão de sua licença junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Cumpra-se com a máxima celeridade, haja vista se tratar de processo com prioridade legal. 1https://cna.oab.org.br/ 2https://www.mpsc.mp.br/noticias/operacao-entre-lobos-mpsc-denuncia-14-pessoas-por-215-estelionatos-e-organizacao-criminosa Fortaleza/CE, 2025-09-10. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicação

30/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/07/2025, 12:20

Provimento

24/07/2025, 23:27

Recebimento

21/07/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 17:37

Distribuição (sorteio)

21/07/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3013879-07.2025.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUISA BARBOSA DE AZEVEDO REU: BANCO BMG SA Visto em autoinspeção (Portaria 01/2025) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-05-30. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3013879-07.2025.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUISA BARBOSA DE AZEVEDO REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por MARIA LUISA BARBOSA DE AZEVEDO em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão de ID 150882542, com fundamento nos normativos legais supracitados, no que orienta a Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo legal, a fim de: a) comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, infirma-se a conclusão pela viabilidade jurídica da tese apresentada; b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho - ou nos termos do art. 595 do Código Civil, se o caso - declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial; c) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; d) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta. Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária; e) justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada. Por fim, a referida decisão advertiu que o desatendimento ao decisum, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Diante disso, a demandante peticionou ao ID 152507538, apenas para defender a inexistência de demanda predatória. É o relatório. Passo a decidir. Para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que o autor, ao ser demandado pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. No presente caso, este Juízo, ao vislumbrar indícios de litigância abusiva, conforme vastamente fundamentado e explicado na decisão de ID 150882542, e amparando-se no poder geral de cautela, na Recomendação CNJ nº 159/2024 e no Tema 1198 do STJ, determinou a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse a documentação exigida na referida decisão, oportunizando, assim, a comprovação de que não se trata de litigância abusiva. Nesse sentido, embora intimado, o demandante veio aos autos tão somente para defender a inexistência de demanda predatória (ID 152507538), entendendo que o grande número de ações ajuizadas pelo seu patrono, por si só, não pode ser considerado como abuso pelo procurador, assim como não poderia afastar o acesso à Justiça. Todavia, há de se reconhecer que, conforme já devidamente fundamentado por este Juízo na decisão que determinou a emenda, a enorme quantidade de processos protocolados pelo advogado Julio Manuel Urqueta Gomez Júnior somente no Estado do Ceará e em um curto período demonstram sim indícios de litigância abusiva. Tal fato é agravado pela não juntada aos autos dos documentos requisitados pelo Juízo, amparado no poder geral de cautela, em sede de determinação de emenda à exordial. Portanto, considerando que não houve atendimento à ordem judicial de ID 150882542, já que a parte autora não juntou nenhum documento ali exigido e já tendo sido advertida sobre a extinção do feito sem resolução do mérito em caso de não cumprimento da decisão, no todo ou em parte, não há outra medida cabível além da aplicação da penalidade pela não apresentação da emenda à inicial. DISPOSITIVO Assim sendo, com fundamento no artigo 321 combinado com o artigo 485, I e IV, c/c artigo 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção do Ceará, para ciência desta decisão e adoção das medidas que entender cabíveis. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, 2025-04-30. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3013879-07.2025.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUISA BARBOSA DE AZEVEDO REU: BANCO BMG SA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos hoje. Necessária nova emenda à inicial. Explica-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LUISA BARBOSA DE AZEVEDO em face de BANCO BMG S.A, qualificados nos autos. A parte autora alega que percebeu uma redução no seu benefício decorrente de empréstimo que alega não ter contratado, qual seja, contrato de nº 17301397, incluído em 07/05/2022, com parcelas de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Ao final, pediu a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e a parte ré, com restituição em dobro dos valores descontados, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, vindo-me, então, os autos conclusos. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do julgamento do Tema 1198, decidiu que, nas situações em que for constatado indício de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação. Nesse sentido, em consonância com o precedente firmado pelo STJ, havendo indícios de demanda predatória, poderá o magistrado exigir uma maior gama de documentos para demonstração de que houve a real avaliação pelo advogado acerca do direito alegado e que não se trata, por exemplo, de mera tentativa de se obter um julgamento de procedência acaso a parte requerida não tenha custodiado adequadamente os documentos referentes à contratação. No caso concreto, verifica-se a existência de aparentes indícios de litigância abusiva, uma vez que: 1) em consulta efetuada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), por meio do qual tramitam os processos das Varas Cíveis Comuns da Comarca de Fortaleza, constatou-se que o advogado que atua em favor da parte autora patrocinou cerca de 1.400 (mil e quatrocentos) - por ora - processos de demandas bancárias, entre processos em andamento ou já arquivados definitivamente, sendo a grande maioria destes distribuídos para as unidades judiciárias retromencionadas, nesta comarca. O processo mais antigo exibido no resultado de tal consulta foi distribuído em 13/11/2024 (treze de novembro de dois mil e vinte e quatro). De lá até a data de 31/03/2025 (trinta e um de março de dois mil e vinte e cinco), decorreram 138 (cento e trinta e oito) dias, tendo sido distribuídos, nesse intervalo, 1.378 (mil, trezentos e setenta e oito) feitos. Conclui-se, então, que houve uma média de quase 10 (dez) processos distribuídos por dia - considerando o cenário hipotético em que se labore diariamente, sem interrupção, o que, por óbvio, não encontra correspondência no mundo real. Apenas na data de 26/03/2025 (vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco) registrou-se no PJe a autuação de exatos 56 (cinquenta e seis) feitos patrocinados pelo referido advogado; 2) as petições iniciais dos referidos processos apresentam padrão de redação e documentação uniforme, com diferenças mínimas entre si; 3) tem sido constatado o fracionamento indevido de demandas, com ajuizamento de múltiplas ações por um mesmo autor contra a mesma instituição financeira para contratos distintos, quando seria possível a formulação de um único pleito. Tais práticas se enquadram em diversas situações descritas no Anexo A da Recomendação CNJ nº 159/2024, como o ajuizamento fragmentado de demandas semelhantes (item 6), a repetição de petições iniciais genéricas (item 7) e a concentração de grande volume de ações sob patrocínio de poucos profissionais (item 13) - no caso, ao que se vê, apenas de um profissional. Além disso, as diretrizes constantes nos Anexos B e C da mesma Recomendação sugerem a adoção de medidas específicas para enfrentamento do problema, incluindo a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da autenticidade da postulação e o monitoramento da distribuição de demandas repetitivas. Assim, aplicam-se a este feito as disposições da recomendação supracitada, cabendo ao magistrado adotar todas as medidas necessárias para que a parte autora demonstre, no início e durante toda a tramitação processual, que o processo não se caracteriza por litigância abusiva, sendo a primeira delas a "adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva" (Anexo B, item 1, sublinhei). A esse respeito, verificando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex officio poderá o juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (Código de Processo Civil, art. 321). Assim, com fundamento nos normativos legais supracitados, no que orienta a Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, no sentido de: a) comprovar, por meio de documentação idônea, a tentativa de prévia resolução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício, uma vez que, sem a análise do instrumento contratual pelo advogado, infirma-se a conclusão pela viabilidade jurídica da tese apresentada; b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho - ou nos termos do art. 595 do Código Civil, se o caso - declarando expressamente que não contratou e nem recebeu o(s) produto(s) bancário(s) elencado(s) na petição inicial; c) juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido; d) juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta. Caso não tenha sido utilizado o valor creditado, deverá depositá-lo judicialmente, comprovando-o nos autos, o que pode ser efetuado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção da unidade judiciária; e) justificar eventual existência de outras ações propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada. O desatendimento a este comando, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-04-16. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3013879-07.2025.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUISA BARBOSA DE AZEVEDO REU: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos hoje. Verificando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex officio poderá o juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (Código de Processo Civil, art. 321). Intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo legal, sob pena de seu indeferimento e extinção do processo (Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I), no sentido de explicitar o valor que pretende que seja restituído por parte do requerido. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-03-07. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/10/2025, 02:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Provimento

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)