Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3016237-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3016237-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICíPIO DE FORTALEZA - IPM RECORRIDO: GISELLY OSENI BARBOSA OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE IPM-SAÚDE SEM ADESÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a ausência de manifestação expressa de adesão da servidora pública municipal ao plano IPM-SAÚDE e determinando a devolução dos valores indevidamente descontados, com base na modulação da ADI 3106 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição dos valores descontados a título de contribuição para o IPM-SAÚDE, na ausência de adesão voluntária e expressa da servidora; (ii) estabelecer o termo inicial da restituição, especialmente quanto à possibilidade de devolução de valores anteriores à propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição para plano de saúde por parte de servidor público somente pode ser exigida mediante adesão expressa e voluntária, conforme entendimento consolidado pela Súmula 128 do STF e pela decisão do Supremo na ADI 3106/DF. 4. A ausência de manifestação volitiva da servidora evidencia a natureza indevida dos descontos efetuados, ensejando a restituição dos valores pagos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme previsão da Lei nº 12.153/2009. 5. A tese firmada no Tema Repetitivo 588 do STJ não afasta o direito à restituição quando comprovada a ausência de adesão ao plano, sendo inaplicável no caso concreto a restrição a contribuições anteriores ao ajuizamento da ação, tendo em vista o caráter facultativo da cobrança e a ausência de benefício usufruído pela servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É indevido o desconto em folha a título de contribuição para plano de saúde instituído por ente público sem a prévia e expressa manifestação de vontade do servidor. 2. A ausência de adesão voluntária ao plano de saúde autoriza a restituição dos valores descontados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXV; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/1995, art. 38 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 128; STF, ADI nº 3106, j. 14.04.2010; STJ, REsp 1348679/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.12.2014 (Tema Repetitivo 588).REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02595393320218060001, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/05/2023).Recurso Inominado Cível - 0266207-83.2022.8.06.0001, Rel. Juiz(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3016237-76.2024.8.06.0001 Trata-se de ação ordinária ajuizada por Giselly Oseni Barbosa Oliveira, em desfavor do Município de Fortaleza e do Instituto de Previdência do Município - IPM, objetivando condenar os requeridos a restituírem os valores descontados a título de IPM-Saúde, bem como a indenizarem a autora por danos morais in re ipsa no importe de R$ 20.000,00. Manifestação do Parquet pela procedência do pedido (Id. 15679470). Em sentença (Id. 15679471), o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto e em observância às normas que regem a relação ora estudada, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, concedendo a tutela antecipada e determinando ao Requerido que proceda à exclusão definitiva da contribuição relativa ao IPM-SAÚDE, nos proventos da parte autora, condenando o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM a RESTITUIR os valores indevidamente descontados correspondentes ao IPM-SAÚDE, observando a prescrição das parcelas vencidas antes do período que compreende os 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação, devendo incidir correção monetária pela taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. Inconformado, o IPM interpôs recurso inominado (Id. 15679483), sustentando que a restituição deve ocorrer apenas a partir do ajuizamento da ação, momento em que a autora manifestou expressamente o desejo de desligar-se do programa de assistência à saúde. Defende que, até então, os descontos foram realizados legalmente e que a autora usufruiu, ainda que minimamente, de benefícios como a dedução no Imposto de Renda. Contrarrazões apresentadas (Id. 15679485), defendendo a manutenção da sentença. Argumenta que a restituição dos valores indevidamente descontados é devida desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, independentemente de manifestação expressa de desligamento do plano, pois não houve adesão voluntária e documentada. Petição autoral (Id. 15831615), manifestando interesse em sustentação oral. Decido. Conheço do recurso interposto, nos termos do juízo de admissão realizado (Id. 15722191). É cediço que o Município de Fortaleza não detém autorização para a criação de contribuição de caráter compulsório com o fito de financiar assistência médica, podendo instituir contribuições, mas desde que estas possuam caráter facultativo. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 128 do STF, segundo a qual "é indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social". Sendo de caráter facultativo a cobrança realizada, deve ser condicionada à vontade do servidor, somente podendo incidir após a prévia e expressa manifestação volitiva. Nos autos em tela, tal manifestação não foi demonstrada pelo recorrente. Quanto ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, o fato do serviço ter sido posto à disposição ou efetivamente utilizados pelo servidor e seus beneficiários não impede a devolução dos valores já pagos, posto que tal situação não desnatura a ilegalidade da cobrança, entendimento este que vem sendo acompanhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e por esta Turma Recursal Fazendária. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPM-SAÚDE. DESCONTOS INDEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, §1º, DA CF. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, INCISO II, CPC). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inicialmente, tem-se que não merece prosperar a alegação do demandado, quanto à suposta carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo da parte autora, visando a implementação dos direitos pretendidos. Isso porque, como é cediço, não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação do acesso à Justiça, ou seja, do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. 2. No mérito, o cerne da questão discutida cinge-se em aferir o acerto da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, com a condenação do IPM à suspensão em definitivo dos descontos a título de IPM-Saúde, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. 3. Cumpre registrar que, em consonância com a jurisprudência assente neste Tribunal de Justiça, entendo no sentido da ilegalidade da cobrança compulsória de contribuição destinada à assistência à saúde por meio do IPM Saúde, tendo em vista a ausência de competência constitucional do ente municipal para instituir contribuição específica para custear os serviços de saúde, na conformidade do que preceituam os arts. 40, caput e 149, § 1º, da CF. 4. Considerando a natureza indevida da contribuição adversada, além da inexistência de autorização expressa da servidora ao serviço de assistência à saúde em comento, tenho que a devolução dos valores descontados a título de tal rubrica é adequada e não configura enriquecimento ilícito da contribuinte. 5. Salienta-se, por fim, que merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.(REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02595393320218060001, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/05/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA VERBA IPM-SAÚDE CARECE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 128/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Recurso Inominado Cível - 0266207-83.2022.8.06.0001, Rel. Juiz(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) Dessa forma, tratando-se de descontos indevidos, devem ser restituídos mesmo aqueles anteriores à propositura da ação, respeitando, contudo, a prescrição quinquenal e o valor de alçada deste juizado, conforme o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais Fazendários (Lei nº 12.153/2009). Diante do exposto, voto por conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

05/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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