Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3030977-73.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3030977-73.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE APÓS A VENDA. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE REPARAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3030977-73.2023.8.06.0001 Trata-se de ação ordinária ajuizada por Luís Claúdio Tomaz dos Santos em desfavor do Município de Fortaleza, objetivando a declaração de inexistência de débitos de IPTU lançados em seu nome, bem como o cancelamento dos protestos/negativações decorrente de CDA's inscritas indevidamente e o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Aduz, à inicial, que deixou de obter cartão de crédito junto ao SAM'S CLUB e crédito junto à Caixa Econômica Federal, ante a existência de pendências financeiras em seu nome. Alega que em diligências para constatação da causa da restrição do seu crédito, constatou a existência de protesto ativo em seu nome perante o Cartório Ossian Araripe - Fortaleza/CE realizado pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE no valor de R$ 630,33 (seiscentos e trinta reais e trinta e três centavos) vencido em 23/05/2018, relativo a uma suposta dívida de IPTU do ano de 2017 quanto ao imóvel de inscrição nº 674854-6 situado na Rua São Francisco dos Milagres, nº 107, Messejana, Fortaleza/CE. Defende, todavia, que o imóvel em comento era de sua propriedade até o ano de 2014, ano em que foi vendido à Sr. ANA ROSÉLIA TORRES e MARIA EUZALICE ALVES TORRES, cadastrado, inclusive, em nome das novas proprietárias junto ao Município, permanecendo mesmo assim o Município lançando débitos de IPTU indevidamente em seu nome desde 2015, os quais deveriam recair exclusivamente sobre a atual proprietária. Além do débito em comento, ressalta o autor ter tomado conhecimento de outros dois protestos relativos a débitos de IPTU dos anos de 2018 e 2019 do mesmo imóvel: 1º Ofício de Protestos de Fortaleza/CE - protesto no valor de R$ 621,35 (seiscentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) vencido em 05/07/2019 relativo ao IPTU do ano de 2018; 2º Ofício de Protestos de Fortaleza/CE - protesto no valor de R$ 619,10 (seiscentos e dezenove reais e dez centavos) vencido em 21/10/2020 relativo ao IPTU do ano de 2019, os quais foram cancelados a pedido do próprio município, ante o reconhecimento de inconsistência das dívidas. Citado, o município ofertou contestação ao ID 14708231, defendendo a veracidade e legitimidade do crédito tributário, além do seu lançamento e protesto junto ao cartório de notas. Sustenta que em conformidade com o CTN, em seu artigo 34, o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título. Réplica ao ID 14708237. Sentença de procedência proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 14708279) nos seguintes termos: Diante do exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para: (1) Confirmar a liminar alhures deferida, determinando, outrossim, o levantamento em favor do autor dos valores consignados nos autos (id 70591183). Deverá a parte ré fazer prova, no prazo improrrogável de cinco dias, o cumprimento da liminar deferida. Em não tendo sido cumprida a liminar neste prazo, fixo nova multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da anteriormente fixada. (2) DECLARAR nulos os procedimentos relativos a inscrição de dívida ativa e o protesto cartorário do título fiscal, em face da promovente, em relação aos IPTU posteriores a 2014, vinculados ao imóvel de inscrição nº 674854-6, bem como o cancelamento de todo e qualquer débito lançado em nome do autor atrelado ao imóvel em epígrafe no interstício acima mencionado; (3) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FORTALEZA na obrigação de fazer consistente na remoção do nome do autor da dívida ativa e efetuar a devida baixa no protesto do título em seu nome referente aos IPTUs aqui discutidos, vinculados ao imóvel de inscrição n. 674854-6, excluindo-se o nome do autor de qualquer cadastro negativo de crédito pela dívida aqui tratada; (4) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente a partir da sentença (Súmula/STJ n. 362) e acrescida de juros de mora a partir da citação; Até o advento da EC n. 113/2021 (até 08/12/2021), deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 870.947/SE-RG, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009. A partir do advento da referida Emenda (09/12/2021), os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 Embargos de declaração pelo autor não acolhidos (ID 14708308). Irresignado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (ID 14708287), reiterando os termos da defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, reforçando, em síntese, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, uma vez que a Fazenda Pública, ao constituir o crédito tributário, elabora o título executivo extrajudicial, cuja presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, LEF) só pode ser desconstituída em ação de conhecimento, de autoria do particular, no bojo da qual a atividade probatória é de sua inteira responsabilidade. Subsidiariamente, requer pela minoração do dano moral arbitrado, considerando desproporcional e inadequado. Contrarrazões pelo recorrido ao ID 14708299, pugnando pela manutenção da sentença, alegando que a comunicação da alteração de titularidade do bem chegou ao conhecimento da recorrente, tanto que o ITBI foi calculado pelo recorrente, devidamente recolhido em nome de ANA ROSELIA TORRES em 19/09/2014, e que o cadastro do IPTU nº 674854-6 está em nome de ANA ROSELIA TORRES e não em nome do autor, conforme consta no sistema da SEFIN, comprovando que desde 2015 os IPTUs estão em nome da nova proprietária. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre registrar que o recurso inominado interposto atende aos requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido e apreciado. A questão controvertida reside na legitimidade da cobrança de IPTU e do protesto em nome do recorrente, mesmo após a comprovação da venda do imóvel a terceiro. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil/2002, a transferência da propriedade realiza-se por registro no Registro de Imóveis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. No presente caso, o recorrido logrou êxito em comprovar, através da matrícula do imóvel (ID 14708195), que o imóvel foi alienado a ANA ROSÉLIA TORRES e MARIA EUZALICE ALVES TORRES em 19 de novembro de 2014, ou seja, em data anterior aos exercícios fiscais de 2017 a 2019 que originaram o débito em questão (ID 14708172 e 14708174). Verifica-se, ainda, que a transferência e registro de propriedade foi formalizada no Cartório de Registro de Imóveis no momento da venda, ao ID 14708195, fl.3, comprovada a inequívoca ciência do Município acerca da alteração da titularidade do bem com o pagamento do imposto de transmissão (ITBI), emitido pelo próprio município (ID 14708199), exonerando o recorrente da responsabilidade tributária. In casu, comprovado o protesto indevido em nome do recorrido, a falta de comunicação da transferência de titularidade ao município, por se tratar de obrigação acessória, não torna legítima a cobrança do IPTU em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2011 A 2013. COMPROVAÇÃO DA VENDA DOS IMÓVEIS PELO EXECUTADO EM 2010, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO EM 2014. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE NATUREZA PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 485, VI, DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 09 de outubro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (Agravo de Instrumento - 0625770-64.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e cede diante de prova robusta em sentido contrário, como a que apresentada pelo recorrido. O Município, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a prova da alienação do imóvel em data anterior aos fatos geradores. Assim, a cobrança indevida, acompanhada de protesto do nome do recorrido, conduz ao reconhecimento da ilicitude da conduta da recorrente e sua condenação em danos morais, ante a comprovação dos danos sofridos pelo recorrente que deixou de obter cartão de crédito junto ao SAM'S CLUB e crédito junto à Caixa Econômica Federal (ID 14708201), considerada, ainda, pelo STJ dano moral in re ipsa. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3 Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020. No mesmo sentido, jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO TARDIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO. PRAZO LEGAL PARA BAIXA NÃO OBSERVADO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO §2º DO ART. 85 E ART. 8º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame: Ação ajuizada por Pê e Lê Indústria e Comércio de Calçados Ltda. contra Braspress Transportes Urgentes Ltda., visando à declaração de inexistência de débitos, cancelamento de negativações e indenização por danos morais e materiais. Questão em Discussão: A controvérsia reside na legalidade das negativações efetuadas pela parte apelada, especialmente no que tange à legitimidade da inscrição e demora na exclusão dos registros restritivos após a quitação do débito. Discute-se, ainda, a pertinência da condenação em danos morais e a adequação dos honorários advocatícios fixados por equidade. Razões de Decidir: i) A responsabilidade pelo ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). No caso, a parte autora não demonstrou a efetiva negativação de todos os títulos indicados, restringindo-se a comprovar apenas algumas inscrições, as quais contudo correspondiam débitos em aberto. A negativação decorrente de débitos inadimplidos até a data da quitação não constitui ilícito, caracterizando-se como exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Por outro lado, a manutenção da restrição por mais de sete meses após a quitação do débito, como verificado, extrapola e muito o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 43, §3º, do CDC e na Súmula 548 do STJ, configurando conduta abusiva e ilícita. A despeito, contudo, da ilicitude na demora da baixa de negativação, a existência de registros restritivos preexistentes e legítimos no nome da parte autora, impede o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ. ii) A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade encontra amparo no art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa é reduzido e a condenação percentual resultaria em quantia irrisória. Contudo, o montante arbitrado em primeiro grau mostrou-se desproporcional, sendo adequada sua redução para R$ 1.530,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade., bem como os parâmetros previsro no §2º do art. 85 do CPC. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários advocatícios fixados por equidade para R$ 1.530,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Código de Processo Civil (CPC): art. 85, §8º. Código de Defesa do Consumidor (CDC): art. 43, §3º. Súmula 385 do STJ ¿ Inscrição indevida não gera dano moral se houver negativações legítimas preexistentes. Súmula 548 do STJ ¿ Credor tem 5 dias úteis para retirar a negativação após quitação do débito. Jurisprudência Relevante Citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP ¿ Dano moral in re ipsa para protesto indevido, salvo existência de negativações legítimas preexistentes. STJ - AgRg no AREsp 733263/RS ¿ Aplicação da Súmula 385 do STJ em caso de negativações preexistentes. TJCE - Apelação Cível 0200594-03.2023.8.06.0092 ¿ Dano moral afastado diante da existência de registros legítimos anteriores. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para minorar o valor dos honorários sucumbenciais, fixados por equidade, para o valor de R$ 1.530,00, mantidos os demais termos da decisão objurgada. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0248544-92.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Por sua vez, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais na sentença de primeiro grau, o recorrente pleiteia a sua redução, argumentando que o valor arbitrado se mostra excessivo. Compulsando os autos, verifica-se que a condenação em danos morais decorreu em virtude de protestos e negativações indevidas decorrente de CDA's inscritas indevidamente em nome do autor/recorrido, decorrentes de cobrança de IPTU de seu antigo imóvel. Em relação à fixação do valor da indenização por danos morais, é cediço que o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e repressivo da medida, sem que a indenização se torne fonte de enriquecimento ilícito para a vítima. Nesse contexto, esta turma tem reiteradamente decidido, em casos de natureza similar, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem configurar excessividade ou insignificância. A título de ilustração, colacionam-se os seguintes precedentes desta Turma: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. RECORRIDO QUE FOI INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30069246220228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 09/01/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE IPTU E PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA. IMÓVEL ERRONEAMENTE REGISTRADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM NOME DO AUTOR. PRÉVIO REGISTRO DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DO ITBI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR ARBITRADO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30068969420228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2024) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E VENDA DO VEÍCULO. REGISTRO NO DETRAN DO PARÁ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SÚMULA 585 DO STJ. ART. 134 E 123 DO CTB VERSA SOBRE MATÉRIA DE TRÂNSITO E NÃO DE IMPOSTO ESTADUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NO DEVER DE INDENIZAR O RECORRIDO POR PROTESTO INDEVIDO E ENSEJADO PELO DETRAN. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0213733-09.2020.8.06.0001, Rel. Juíza MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 26/07/2021, data da publicação: 26/07/2021). Diante do exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado e por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo a reformar em parte a sentença de origem, para minorar a indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas, ante a isenção conferida a fazenda pública. Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente logrou êxito parcial em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que contra a sentença de procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado e a parte autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo juízo de origem, nos termos da sentença de Id. 14708308, sendo esta disponibilizada ao ente público, por expedição eletrônica, em 31/07/2024, com registro de ciência no sistema PJE em 12/08/2024 (segunda-feira). Como o recurso inominado do Município de Fortaleza foi interposto em 14/06/2024 (sexta-feira), reconheço a interposição tempestiva, por antecipação, conforme disposto no art. 218, §4º, do CPC, sendo desnecessário o preparo, ante sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3030977-73.2023.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Ademais, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (Id. 14708252), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUÍS CLÁUDIO TOMAZ DOS SANTOS Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3030977-73.2023.8.06.0001 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração (id. 88346834) opostos pelo autor LUÍS CLÁUDIO TOMAZ DOS SANTOS argumentando, em suma, que se faz imperioso "que este juízo se manifeste acerca da desnecessidade de renovação/concessão de novo prazo para a municipalidade cumprir a tutela", requerendo que a manifestação sobre a multa diária feita na sentença seja aclarada; e que haja manifestação quanto a alegação de intempestividade da contestação do réu, para o fim de desconsiderar os argumentos ali constantes, bem como desentranhar mencionada peça dos autos, suprindo a omissão. Em contrarrazões (id. 89686302) o MUNICÍPIO DE FORTALEZA destaca que nenhum vício está a prejudicar a validade da decisão embargada, vez que o julgador não está obrigado ao exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Ressalta que a parte, em verdade, está a pretender a revisão do julgado mediante via inadequada, o que se mostra inadmissível no âmbito do presente recurso de embargos. Lembra que a decisão cominatória de multa não faz coisa julgada e nem preclui, podendo ser revista pelo judicante a qualquer tempo ou fase processual. Relatei no essencial. DECIDO. Tenho como tempestivo o presente recurso, vez que o embargante tomou ciência da sentença de id. 87964347 no dia 12/06/2024, tendo oposto os embargos dia 19/06/2024. No mérito, vejo assistir razão ao embargado. Da sentença embargada constou a confirmação da tutela de urgência deferida anteriormente nos autos (id. 70371754), bem como que seu cumprimento deveria ser provocado pela parte beneficiária na fase de cumprimento de sentença. De fato, a decisão de id. 70371754 assentou que o descumprimento da tutela provisória ensejaria multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), enquanto a sentença de id. 87964347 trouxe novos valores para o possível descumprimento do réu, a saber, R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da anteriormente fixada. Tal ponto não pode ser interpretado como reabertura de prazo para o réu cumprir a ordem provisória. A melhor hermenêutica leva-nos à conclusão de que se trata de majoração das astreintes, cujo quantum terá validade (se necessário for) a partir da intimação da parte ré da sentença, questões que devem ser tratadas no cumprimento de sentença, pois fogem à via estreita dos embargos de declaração. Assim, não houve omissão do julgado ou obscuridade que precise ser sanada, nem mesmo há erro material a ser corrigido de ofício nesse primeiro ponto levantado no recurso. Em relação ao segundo argumento autoral indicado nos embargos (omissão), de que a contestação do réu deveria ser desentranhada porque foi apresentada fora do prazo legal, de fato não houve enfrentamento do tema na sentença, ainda que agitado na réplica (id. 71897055). Com efeito, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA foi citado da lide no dia 11/10/2023 (id's. 70523077 e 70523079) e sua contestação foi protocolizada dia 30/10/2023 (id. 71337087), de modo que não há se falar em intempestividade da apresentação da contestação. Todavia, ainda que reconhecêssemos a intempestividade da contestação do réu, o que não é o caso, o desentranhamento não seria medida a ser tomada, nem mesmo poderiam ser desconsiderados os argumentos do defendente. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o desentranhamento da contestação intempestiva não constitui um dos efeitos da revelia" (STJ, REsp 1.512.241/DF). Sabe-se ainda que a legislação em vigor (art. 346, parágrafo único, do CPC) autoriza o revel a intervir no processo no estado em que se encontra, o que demonstra a desnecessidade que remoção da petição dos autos ou a desconsideração de seus argumentos, notadamente quando aviados em fase oportuna (apesar de fora do prazo de defesa) e se tratarem de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. Em sentido assemelhado cito precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO QUANDO DO RECONHECIMENTO DA REVELIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER QUE AINDA QUE REVEL A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ASSEGURA O DIREITO AO DEMANDADO DE INTERVIR EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, RECEBENDO-A NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. ART. 346 § ÚNICO DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. In casu, demonstrou o embargante a existência de omissão no acórdão, de forma que há como prosperar seu inconformismo. 3.Realmente, o Relator ao negar provimento ao Agravo de Instrumento se omitiu ao não apreciar o pedido de manutenção da peça contestatória e documentos a ela anexados, em que pese o reconhecimento da revelia pelo magistrado de piso. 4.Verificando o pedido recursal, verifico que o insurgente pediu alternativamente que a decisão que determinou o desentranhamento da peça contestatória fosse reformada. 5. Desta forma, esclareço, que mesmo sendo o réu revel, incabível o desentranhamento da contestação e documentação que a acompanha, já que a ele é dado o direito de intervir no processo em qualquer fase, porém recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do artigo 346 § único do NCPC. Assim sendo, o Agravo de Instrumento deve ser parcialmente provido para que a Contestação juntada extemporaneamente seja mantida nos autos principais. 5. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer os presentes embargos de declaração, para acolhê-los, tudo nos termos do voto do relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator (TJ-CE - ED: 06213765820178060000 CE 0621376-58.2017.8.06.0000, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 07/03/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018) Assim, nada obstante a omissão deste Juízo em relação ao segundo argumento autoral (suposta intempestividade da contestação do réu), rejeito o pedido, vez que a peça de resistência do MUNICÍPIO DE FORTALEZA foi apresentada dentro do prazo legal e, ainda que não o fosse, o desentranhamento da contestação e a desconsideração de seus argumentos seriam medidas incabíveis no caso concreto. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id. 88346834, e, na parte conhecida, NEGO-LHES PROVIMENTO na forma da manifestação acima exposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que são tempestivos, que há interesse recursal do réu e já consta do caderno processual as contrarrazões (id. 88787878), remetam-se os autos à Turma Recursal para apreciação do Recurso Inominado de id. 88159139. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(86)