Cumprimento de sentença 3001562-52.2022.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001562-52.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 14:27

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 29/08/2024

20/09/2024, 14:58

Juntada de Certidão

20/09/2024, 14:58

Expedido alvará de levantamento

20/09/2024, 14:57

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96104440

29/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96104440

29/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/08/2024, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96104440

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA CAVALCANTE PINHEIRO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 17º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001562-52.2022.8.06.0010 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Repetição do Indébito Vistos em conclusão. Verifica-se pelas informações de ID 89734397 e 90542448 que o devedor depositou judicialmente a quantia executada, tendo a parte credora anuído com tal importância (ID 90546424), satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intime-se a parte autora, para juntar procuração atualizada contendo poderes para receber e dar quitação ou informar ou dados bancários de sua titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza, 12 de agosto de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96104440

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA CAVALCANTE PINHEIRO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 17º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001562-52.2022.8.06.0010 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Repetição do Indébito Vistos em conclusão. Verifica-se pelas informações de ID 89734397 e 90542448 que o devedor depositou judicialmente a quantia executada, tendo a parte credora anuído com tal importância (ID 90546424), satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intime-se a parte autora, para juntar procuração atualizada contendo poderes para receber e dar quitação ou informar ou dados bancários de sua titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza, 12 de agosto de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96104440

27/08/2024, 16:30

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2024, 10:39

Sentença

•27/08/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001562-52.2022.8.06.0010 REQUERENTE (S):Nome: MARIA CAVALCANTE PINHEIRO REQUERIDO (A)(S): Nome: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Acórdão no ID 84767198. Certidão do trânsito em julgado, ID 84831011. Petição de cumprimento de sentença da parte autora, ID 87435717. Manifestação da requerida no ID 89734396, concorda com o cálculo apresentado pela autora e junta comprovante de pagamento da condenação (IDs 89734397 e 89734399). Manifestação da parte autora no ID 89769563, requer a expedição do alvará para levantamento do valor depositado, bem como a continuidade da execução para o pagamento dos honorários sucumbenciais de 20%, previstos no Acórdão (ID 84767198). Eis o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, razão pela qual defiro o pedido de expedição de alvará nos termos requeridos na Petição de ID 89769563, dados bancários apresentados na Petição de ID 87435717, tendo em vista que o causídico da parte autora tem poderes para receber e dar quitação, conforme consta na Procuração de ID 35982839. No que concerne ao pedido de continuidade do cumprimento de sentença para fins de pagamento dos honorários sucumbenciais de 20%, verifica-se que os mesmos foram previstos no Acórdão de ID 84767198. Contudo, não constam no cálculo da petição de cumprimento de sentença de ID 87435717, vindo a ser pedido depois do depósito realizado pela requerida. Diante disso, expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados (IDs 89734397 e 89734399), observando as informações constantes da Petição de ID 87435717. Considerando o pedido de continuidade do cumprimento de sentença para pagamento dos honorários sucumbenciais de 20% (ID 89769563), intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de inércia da parte executada, retorne-me o processo para efetivação da penhora online de ativos financeiros vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96104440

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 96104440

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96104440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96104440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96104440

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