Apelação Cível 0003404-44.2019.8.06.0101 - TJCE

Apelação Cível 0003404-44.2019.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1797, WhatsApp: (85) 98113-9816 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0003404-44.2019.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Polo ativo: JOAO DARQUES FREIRE DE SOUSA Polo passivo: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM. Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o inteiro teor das minutas de Precatório de ID nº 197759333 e da RPV de ID nº 197759334, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo, sem manifestação, proceda-se o seu regular envio. Itapipoca/CE, 26 de março de 2026. JOSE VALTER BEZERRA MAGALHAESServidor Geral

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1797, WhatsApp: (85) 98113-9816 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0003404-44.2019.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Polo ativo: JOAO DARQUES FREIRE DE SOUSA Polo passivo: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM. Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o inteiro teor das minutas de RPVs acostadas nos IDs nºs 180138283 e 194220956, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo, sem manifestação, proceda-se o seu regular envio. Itapipoca/CE, 26 de fevereiro de 2026. JOSE VALTER BEZERRA MAGALHAESServidor Geral

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo nº: 0003404-44.2019.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Polo ativo: JOAO DARQUES FREIRE DE SOUSA Polo passivo: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA João Darques Freire de Sousa, por seu advogado interpôs cumprimento de sentença contra o Município de Itapipoca, parte promovida. O Município foi regularmente intimado para apresentar defesa, tendo se manifestado em ID 896285533 com impugnação. O Requerente em ID 126109085 concordou com o valor apresentado pelo Município, referente a indenização e discordando do valor dos honorários sucumbenciais. Eis o que importa relatar. Analisando os autos, em sentença proferida por este Juízo diz: "...Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º e §4º do CPC..." Em acórdão proferido pelo Juízo ad quem: "...Concluindo, determino de ofício a reforma da sentença para que incida sobre todo o montante condenatório juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que deveriam ter sido pagas as parcelas reclamadas, sendo que, a partir da data de publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, bem como que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação, ante a iliquidez do decisum, nos termos do art. 85, § 4º, II c/c § 11 do CPC..." Considerando que a parte Requerente/Exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Município, com relação a indenização, homologo os referidos cálculos. Com relação aos honorários sucumbenciais, arbitro-os em 10% (dez por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. Expeça-se ainda RPV/Precatório em favor da parte Autora. Expeça-se RPV/Precatório referente aos honorários sucumbenciais em 10% no nome do advogado da parte Requerente. Intimem-se as partes desta determinação, assim como, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte Autora e advogado juntem aos autos dados bancários. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. [Assinado digitalmente] Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0003404-44.2019.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] DESTINATÁRIO(S): ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNCAO - OAB 25758-A/CE FINALIDADE: Intimação acerca do(a) despacho de ID nº 84444591, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 (quinze) dias. TEOR DO ATO: "(...) Sendo assim, determino a migração destes autos para o sistema PJE. Considerando decisão de fls. 272/278, transitada em julgado em 15/03/2024, conforme certidão de fl. 291, determino a intimação da parte Requente, para em 15 (quinze) dias, se manifestar. Decorrido prazo, caso silencie a parte Requerente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itapipoca, 18 de abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 22:37

Baixa Definitiva

15/03/2024, 22:37

Trânsito em julgado

15/03/2024, 22:37

Trânsito em julgado

15/03/2024, 22:37

Trânsito em julgado

15/03/2024, 22:37

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 22:34

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 22:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2024, 02:12

Redistribuição (sucessão)

10/03/2024, 02:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2024, 00:32

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 21:57

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo nº: 0003404-44.2019.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Polo ativo: JOAO DARQUES FREIRE DE SOUSA Polo passivo: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA João Darques Freire de Sousa, por seu advogado interpôs cumprimento de sentença contra o Município de Itapipoca, parte promovida. O Município foi regularmente intimado para apresentar defesa, tendo se manifestado em ID 896285533 com impugnação. O Requerente em ID 126109085 concordou com o valor apresentado pelo Município, referente a indenização e discordando do valor dos honorários sucumbenciais. Eis o que importa relatar. Analisando os autos, em sentença proferida por este Juízo diz: "...Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º e §4º do CPC..." Em acórdão proferido pelo Juízo ad quem: "...Concluindo, determino de ofício a reforma da sentença para que incida sobre todo o montante condenatório juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que deveriam ter sido pagas as parcelas reclamadas, sendo que, a partir da data de publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, bem como que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação, ante a iliquidez do decisum, nos termos do art. 85, § 4º, II c/c § 11 do CPC..." Considerando que a parte Requerente/Exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Município, com relação a indenização, homologo os referidos cálculos. Com relação aos honorários sucumbenciais, arbitro-os em 10% (dez por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. Expeça-se ainda RPV/Precatório em favor da parte Autora. Expeça-se RPV/Precatório referente aos honorários sucumbenciais em 10% no nome do advogado da parte Requerente. Intimem-se as partes desta determinação, assim como, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte Autora e advogado juntem aos autos dados bancários. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. [Assinado digitalmente] Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sucessão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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