Apelação Cível 0240398-23.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0240398-23.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240398-23.2024.8.06.0001. APELANTE: JOAO VIEIRA MOTA NETO APELADO: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, formulado por João Vieira Mota Neto em face de SumUp Soluções de Pagamento Brasil Ltda. Sobreveio aos autos petição de id. 192804634, acompanhada dos comprovantes de pagamento constantes nos ids. 192804649 e 192804668, por meio da qual a parte executada comprova o adimplemento voluntário dos valores executados. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no id. 192879394, concordando com o montante depositado e requerendo a expedição de alvará. Eis o relatório. Decido. Verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito, cumprindo, assim, a obrigação que lhe fora imposta. Dessa forma, satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 523 e seguintes c/c art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, a contrário senso. Expeçam-se alvarás, por meio do Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, para transferência dos valores depositados, acrescidos dos consectários legais, conforme segue: a) R$ 1.711,06 (um mil, setecentos e onze reais e seis centavos), em favor de Lucas Pinheiro de Freitas, para a seguinte conta bancária: Banco 336 - Banco C6 S.A., Agência 0001, Conta Corrente nº 40340473-8, CPF nº 061.310.923-62; b) R$ 11.407,05 (onze mil, quatrocentos e sete reais e cinco centavos), em favor de João Vieira Mota Neto, para a seguinte conta bancária: Nu Pagamentos S.A., Agência 0001, Conta Corrente nº 10394876-7, CPF nº 765.628.323-49; Ambos os valores encontram-se vinculados à guia de depósito de id. 192804668, junto à Caixa Econômica Federal, Agência 4030, Operação 040, Conta nº 02088240-1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual. Ressalte-se que, nos termos do art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, a emissão das guias e o respectivo recolhimento das custas. Expedientes necessários. P.R.I. Após, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Cristiano Rabelo Leitão Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicação

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 15:34

Não-Provimento

11/12/2025, 08:49

Petição

10/12/2025, 17:55

Mérito

10/12/2025, 16:14

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 15:53

Para julgamento de mérito

27/11/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 15:19

Recebimento

12/11/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0240398-23.2024.8.06.0001. AUTOR: JOAO VIEIRA MOTA NETO REU: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões do recurso de apelação interposto. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

01/07/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240398-23.2024.8.06.0001. AUTOR: JOAO VIEIRA MOTA NETO REU: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, ajuizada por JOÃO VIEIRA MOTA NETO em face de SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata, em apertada síntese, que atua como microempresário no ramo de comércio de utensílios domésticos e utilizava os serviços da empresa requerida para o processamento de pagamentos via cartão. Em 30 de novembro de 2022, realizou diversas vendas por meio da plataforma da ré, tendo os valores das transações sido devidamente comprovados. No entanto, apesar da entrega das mercadorias, os valores foram bloqueados, o que lhe causou um prejuízo material de R$ 3.980,38, além de abalo moral. Em razão disso, pleiteia indenização no valor de R$ 5.000,00, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) O reconhecimento da responsabilidade solidária; c) no mérito, que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a ré a reparar os danos materiais no montante de R$ 3.980,38 a título de dano material e danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de ambos os autores como decorrência do prejuízo extrapatrimonial sofrido, tudo a ser acrescido de juros de mora e correção monetária; e, por fim, e) a condenação da promovida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Foi proferida decisão interlocutória sob o ID n.º 121736002, por meio da qual se recebeu a inicial, concedeu-se o benefício da justiça gratuita e foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de autocomposição, bem como a citação da requerida. A audiência de conciliação foi realizada, conforme ata constante no ID n.º 121736015, porém restou infrutífera. Devidamente citada, a promovida SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA apresentou contestação (ID n.º 121736017), aduzindo em sede preliminar: i) a existência de cláusula de eleição de foro em favor da comarca de São Paulo-SP, afastando a competência territorial deste Juízo; ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação estritamente empresarial, na qual o autor figura como fornecedor. No mérito, sustentou: i) a regularidade do encerramento da conta do autor, em razão do descumprimento contratual consistente na utilização da máquina por terceiros e para atividade diversa daquela informada no cadastro; ii) a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço; iii) a inexistência de danos materiais, eis que os valores teriam sido estornados aos respectivos compradores; e iv) a ausência de comprovação do dano moral. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos. O feito seguiu para fase de saneamento, sendo proferida decisão interlocutória (ID n.º 142556824), que concedeu prazo para que as partes se manifestassem sobre as provas a serem produzidas. A requerida manifestou-se tempestivamente (ID n.º 155396589), requerendo o julgamento antecipado, por entender que não havia outras provas a produzir. A parte autora, intimada, permaneceu inerte. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre reafirmar, de início, que o julgamento antecipado do mérito foi anunciado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque ambas as partes, apesar de intimadas para dizerem do interesse na dilação probatória, não quiseram produzir mais provas além das que já constam nos autos, pois nada requereram neste sentido. A parte requerida suscitou, em preliminar, a existência de cláusula de eleição de foro, inserida nos Termos e Condições de Uso firmados eletronicamente entre as partes, por meio da qual se teria convencionado a competência do foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias. Entretanto, tal alegação não prospera. No presente caso, trata-se de contrato de adesão, elaborado unilateralmente pela ré, no qual a parte aderente, pessoa física que desenvolve atividade comercial de pequeno porte, não teve oportunidade real de discussão prévia das cláusulas contratuais. Ademais, o foro eleito - Comarca de São Paulo - mostra-se manifestamente oneroso ao consumidor hipossuficiente, contrariando os princípios que regem o processo civil democrático, sobretudo o da facilitação da defesa em juízo. A cláusula de eleição de foro, para ser válida, exige não apenas previsão contratual expressa, mas também que não resulte em obstáculo desproporcional ao acesso à Justiça, o que não é o caso dos autos. Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial, mantendo-se a competência da Comarca de Fortaleza-CE para o processamento e julgamento da demanda. A requerida também sustenta que não se aplica à hipótese o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de que o autor, ao contratar os serviços da plataforma de pagamentos, o fez em razão de sua atividade comercial, deixando de ser, portanto, destinatário final do serviço. A requerida sustenta que não se aplicaria à hipótese o CDC, porquanto o autor utilizaria os serviços da ré como parte de sua atividade comercial, não sendo, portanto, destinatário final do serviço. Contudo, não é essa a melhor exegese. Conforme a teoria finalista mitigada, consagrada pela doutrina e reconhecida por diversos tribunais pátrios, admite-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor mesmo em relações que envolvam empresários ou profissionais liberais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica do contratante em face do fornecedor, o que se evidencia no presente caso. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVENDORA DE COSMÉSTICOS - INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DEPOIS DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS DE ACORDO - COBRANÇA POSTERIOR SEM JUSTA CAUSA - ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015 - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA REPARAÇÃO SUFICIENTE - ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. A teoria finalista mitigada admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de revendedora de cosméticos diante da notória disparidade de forças entre as partes. Nas ações declaratórias negativas de dívida, cabe ao réu comprovar a legitimidade da cobrança (art. 373, inciso II, do CPC/2015). Não o fazendo, considera-se inexistente o débito lançado sem que fosse demonstrada a sua licitude, e a restrição administrativa por dívida inexistente configura ato ilícito passível de reparação por dano moral. A violação aos direitos subjetivos e personalíssimos da parte que supere os contratempos normais do cotidiano autoriza a indenização de natureza extrapatrimonial, que se fixada em quantia razoável e proporcional, atendendo ao caráter sancionatório e inibitório, não comporta alteração. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar essa verba anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-MT - AC: 10002806520208110035, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) Trata-se de hipossuficiência técnica e fática, o que justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor como instrumento de equilíbrio na relação contratual. Assim sendo, reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica, motivo pelo qual incidem as normas protetivas da legislação consumerista, em especial o art. 14 do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré cabe demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, inciso II, do CPC). A prova documental apresentada pelo autor (ID n.º 121737936) revela a existência de três transações devidamente identificadas, com descrição de valores, parcelamentos e taxas, totalizando R$ 3.980,38, correspondentes à comercialização de produtos da marca Tupperware. Ademais, foram anexados capturas de tela de conversas com clientes (via aplicativo WhatsApp) que demonstram a realização dos pedidos, o diálogo sobre entrega dos produtos e a efetivação das vendas, elementos que confirmam que a prestação do serviço pelo autor foi integralmente cumprida. A parte ré, embora tenha alegado infração contratual por suposto uso indevido da plataforma, não trouxe aos autos prova suficiente para afastar a narrativa autoral, tampouco apresentou documentação que comprove, por exemplo, reclamações de compradores, fraudes ou vícios nas operações. A requerida limita-se a referir genericamente que os valores foram estornados e que houve descumprimento dos seus "Termos de Uso", sem, no entanto, apresentar documentação comprobatória específica apta a demonstrar que os valores não seriam devidos ao autor. Frise-se que o ônus da prova quanto à legitimidade do estorno ou encerramento contratual incumbia à parte ré (art. 373, inciso II, CPC), e não foi devidamente cumprido. Quanto ao dano material, entendo que restou plenamente demonstrado, conforme comprovantes de pagamento realizados pelos compradores e a ausência de devolução das mercadorias. O valor postulado, de R$ 3.980,38, encontra-se limitado ao pedido e corresponde exatamente à prova coligida aos autos. Em respeito ao princípio da adstrição (art. 492 do CPC), não cabe fixação superior ou diversa da postulada. Quanto ao pleito de ressarcimento por danos morais, verifica-se substrato suficiente que justifica sua acolhida. Para a configuração de tal responsabilidade, é fundamental a demonstração de violações palpáveis aos direitos de personalidade na esfera moral do indivíduo. A indevida retenção de valores obtidos por vendas legítimas, após a entrega das mercadorias, e sem qualquer instrumento de defesa ou justificativa formal ao autor, pequeno comerciante, revela situação que excede os dissabores ordinários da vida em sociedade, atingindo a esfera da dignidade e da confiança legítima. Tal prática configura violação à boa-fé objetiva e à regularidade da atividade negocial do consumidor hipossuficiente. No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência,sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências, fixo os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda, a fim de: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.980,38 (três mil novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir de 03/12/2022 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente conforme a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905 a 24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que o substituir (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros simples de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC) desde a citação. P. R. I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0240398-23.2024.8.06.0001. AUTOR: JOAO VIEIRA MOTA NETO REU: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes. Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes. De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

17/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Não-Provimento

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Para julgamento de mérito

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