Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000283-79.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000283-79.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de decisão

08/08/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000283-79.2023.8.06.0112. APELANTE: MARIA DO ROSARIO PINHEIRO. APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO ROSÁRIO PINHEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada pela apelante contra o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, julgou improcedente a pretensão autoral (ID nº 18546353). Razões recursais no ID nº 18546360. Contrarrazões no ID nº 18546363. É o relatório. Decido. Compulsei os autos e verifiquei que a análise do presente recurso não é de competência dessa Relatoria ou de qualquer outro membro(a) das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, porquanto, na forma do art. 15, I, "a", do RITJCE, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar "incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial". Em face do exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO deste processo a uma das Câmaras de Direito Público do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2025, 11:50

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/02/2025, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 16:27

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:16

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO ROCHA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUSA BARBOSA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:28

Decorrido prazo de HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:28

Juntada de Petição de apelação

12/11/2024, 17:37

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109584410

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109584410

22/10/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/06/2025, 18:59

Despacho

•24/03/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO PINHEIRO Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000283-79.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO PINHEIRO em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que determine a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: 1) Foi inscrita na Dívida Ativa pela Fazenda Pública do Município de Juazeiro do Norte, em razão de dívidas de IPTU, no valor de R$12.375,08 (doze mil e trezentos e setenta e cinco reais e oito centavos), sendo a referida dívida objeto de Execução Fiscal, no Processo de Nº 0009968-06.2019.8.06.0112; 2) A dívida foi executada em montante irregular, referente a imóveis que não lhe pertencem, e aos que lhe pertenciam foram aplicadas metragens erradas, imputando à dívida valor acima do devido; 3) Não houve citação direta da sua parte, que restou citada por edital, sem o esgotamento de todas as diligências necessárias para sua localização; Despacho inicial recebendo a inicial e deferindo a justiça gratuita (63187970). Citado, o Município de Juazeiro do Norte/CE não apresentou contestação, ao passo que lhe foi decretada a revelia e foi anunciado o julgamento antecipado da lide (Id. 79928465). II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao integral julgamento de seu mérito. Quanto ao mérito, esclareço que a inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município é um ato administrativo, que goza de presunção juris tantum. Como ato administrativo, também deve conter os 5 requisitos para sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também goza dos mesmos atributos: a presunção de legalidade, a imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade. O judiciário pode declarar a nulidade de um ato administrativo quando, por exemplo, algum dos requisitos acima se mostrar inadequado ao caso concreto, houver desvio de finalidade, o motivo era falso, a forma deveria ser outra, etc. Nos autos, não consta nenhuma violação que seja capaz de macular a legalidade dos atos administrativos exarados pela administração pública municipal. É ônus da parte fazer constar ato constitutivo de seu direito, ainda mais quando se tenta anular ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, presunção juris tantum. Nos documentos anexados à inicial, a autora apresenta boletins de cadastro imobiliário alegando a diferença nas metragens dos imóveis, no entanto não apresenta as metragens realizadas pelo Município a título de comparação e tampouco traz documentos capazes de atestar que a autora não é proprietária dos imóveis que contestou. Apresenta ainda memorandos aos Id. 58504148 e Id. 58504151, onde alega que há duplicidade com áreas de inscrição de alguns imóveis e que há outros imóveis que não são sua propriedade. Esses documentos não possuem aptidão comprobatória, pois apenas descrevem relatos da autora quanto aos objetos que contesta. Apesar de o Município não ter apresentado contestação, é dever da parte autora apresentar documentos que atestem os vícios aptos a anular o ato. Nesse sentido, as provas trazidas aos autos não são suficientes para atestar a nulidade de um ato, pois, conforme o art. 373, I, do CPC, é ônus processual da promovente trazer aos autos fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, é incabível a intervenção jurisdicional, pois seria uma intervenção indevida em ato de outro Poder Constituído e ferimento do princípio da separação dos poderes. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em tema semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO CEARÁ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO NÃO AFASTADA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CF/88. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível interposta pela empresa Metalprint Indústria e Comércio Ltda., buscando a reforma de sentença onde o M.M. Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE concluiu pela total improcedência de ação ordinária, que visava a declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado pelo Estado do Ceará. 2. Ocorre que, examinada a prova dos autos, não é possível se inferir a prática de qualquer ilegalidade e/ou abuso de poder pela Administração, in concreto, devendo, portanto, serem mantidos os efeitos de seus atos. 3. Pelo contrário, ficou evidenciado que, realmente, houve fraude na emissão das notas fiscais pelo contribuinte, com a inserção de várias informações e dados que não correspondiam à realidade dos fatos (v.g., valores, discriminação dos produtos, datas, destinatários, etc.), que resultou em recolhimento a menor do tributo (ICMS). 4. Destarte, não havendo elementos suficientes, in casu, para elidir a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade de que goza o Auto de Infração lavrado pelo Estado do Ceará, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando concluiu pela improcedência de ação ordinária, que visava desconstituí-lo. 5. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença, devendo ser confirmada por este Tribunal. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação Cível nº 0555976-90.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de março de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0555976-90.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) Não merece provimento, portanto, o pleito de indenização por danos morais. Desnecessárias maiores ilações, improcede o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 16 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO ROCHA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUSA BARBOSA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109584410

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109584410

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