Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032760-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3032760-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE AIRTON VICTOR DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3032760-66.2024.8.06.0001 Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei suscitado pelo Autor da Ação, diante de acórdãos exarados pela 3ª Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará. Em síntese, afirma a suscitante que haveria divergência de interpretação do direito material aplicável a questões como as versadas nos autos de origem, especialmente quanto a declaração do direito do Requerente a permanecer na ativa até atingir a idade de 63 anos (sessenta e três anos), nos termos do Art. 4º da Lei Estadual nº 18.011/22, c/c o art. 98, inc. I, alínea "b", item 4, da Lei Federal nº 13.954/2019, dissídio supostamente demonstrado pelas cópias dos acórdãos que acompanham a exordial, os quais foram proferidos pela 3ª Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará. Além da divergência de entendimento dentro da Turma, o demandante asseverou processualmente a continuidade do seu estado de pobreza jurídica, a tempestividade do procedimento de uniformização e interpretação de lei civil e, ao final, o provimento do PUIL em todos os seus termos. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, este regido pela Lei Federal n.º 9.099/95, e aquele por normas do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará, com pretensão de uniformidade. Preceitua o artigo 112 do referido Regimento Interno: Art. 112. Compete à Turma de Uniformização julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência ENTRE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, sobre questões de direito material, bem assim aprovar a edição de súmulas, na forma do art. 128-A, deste Regimento. De imediato é possível identificar duas incompatibilidades. A primeira é que não há Turma de Uniformização Fazendária no âmbito das Turmas de Recursais do Estado do Ceará, justamente em razão da ausência de uma segunda Turma Fazendária, existindo apenas Turma de Uniformização Cível (em razão da pluralidade de turmas cíveis). A segunda incompatibilidade repousa no fato de que, ainda que existisse turma de uniformização Fazendária, o presente PUIL deveria ser não conhecido, sobretudo porque o artigo 112 do Regimento interno determina o seu cabimento com base em divergência ENTRE TURMAS, e não em face de divergência entre relatores de uma mesma turma, como deseja o recorrente. Neste sentido, não havendo Turma de Uniformização Fazendária nas Turmas Recursais do Estado do Ceará, NÃO CONHEÇO do presente PUIL, nos termos do art. 932, III do CPC. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 5270/CE (2025/0308617-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: JOSE AIRTON VICTOR ADVOGADO: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CE044101 REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO - CE016150 DESPACHO Em decisão de e-STJ fl. 610, determinei o cancelamento da autuação e a baixa na distribuição e a devolução dos autos à origem, sob o fundamento de que não há nos autos nenhum pedido de uniformização dirigido a esta Corte. No despacho de e-STJ fls. 628/629, o Presidente da 3ª Turma Recursal do TJCE determinou a remessa dos autos ao STJ, considerando que: Compulsando os autos, identifica-se que o recorrente apresentou PUIL dirigido à Turma de Uniformização da Fazenda Pública local. Ocorre, todavia, que existe apenas 1 única turma recursal fazendário no Estado do Ceará, de maneira que não possibilidade de divergência entre turmas. Ressalte-se, outrossim, que também inexiste Turma de Uniformização Fazendária no Estado do Ceará. Por este motivo, não resta outra alternativa, senão remeter o PUIL ao STJ para apreciação. Pois bem. Dispõem o art. 18, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, in verbis: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. (Grifos acrescidos). Dito isso, conforme já registrado na decisão de e-STJ fl. 610, verifica-se dos autos que contra o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará (e-STJ fls. 241/248) JOSE AIRTON VICTOR apresentou incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, defendendo que "tanto o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quanto a Eg. Terceira Turma Recursal, por seus mais diversos componentes, têm se posicionado reiteradamente no sentido de que, nas hipóteses como a ora em apreço, a idade limite prevista na Lei Federal nº 6.880/1980, no art. 98 com alteração dada pela Lei Federal 13.954/2019, aplica- se a previsão da alínea “b” do citado artigo, que prevê que a transferência de ofício para a reserva remunerada do militar do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) se dará aos 63(sessenta e três) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos, pois que o Quadro Auxiliar de Oficiais abrange tanto oficiais do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), conforme Decreto nº 84.333/1979 que criou o QAO" (e-STJ fl. 296). À luz dos dispositivos mencionados e do art. 67, parágrafo único, inciso VIII-A, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de interpretação de lei, submetido ao crivo desta Corte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em matéria de direito material, é admissível apenas nas hipóteses legalmente previstas, sendo uma delas a ocorrência de interpretações divergentes da lei federal por Turmas Recursais de Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes Estados, o que não é a hipótese dos autos. Assim, o STJ não detêm a competência para julgamento do presente feito. Determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Publicacao/Comunicacao Intimação PUIL 5270/CE (2025/0308617-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: JOSE AIRTON VICTOR ADVOGADO: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CE044101 REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO - CE016150 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE AIRTON VICTOR DESPACHO Compulsando os autos, identifica-se que o recorrente apresentou PUIL dirigido à Turma de Uniformização da Fazenda Pública local. Ocorre, todavia, que existe apenas 1 única turma recursal fazendário no Estado do Ceará, de maneira que não possibilidade de divergência entre turmas. Ressalte-se, outrossim, que também inexiste Turma de Uniformização Fazendária no Estado do Ceará. Por este motivo, não resta outra alternativa, senão remeter o PUIL ao STJ para apreciação. Esclarecida a peculiar situação local, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para fins de apreciação do referido PUIL. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3032760-66.2024.8.06.0001

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 5270/CE (2025/0308617-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: JOSE AIRTON VICTOR ADVOGADO: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CE044101 REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO - CE016150 DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que contra o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará (e-STJ fls. 241/248) JOSE AIRTON VICTOR apresentou pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, em razão de divergência com o entendimento de outras Turmas recursais daquele Estado. O feito, entretanto, foi incorretamente encaminhado a esta Corte Superior, já que não há nos autos nenhum pedido de uniformização dirigido ao STJ. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, "o pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça". Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da autuação, a baixa na distribuição e a devolução dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PUIL 5270/CE (2025/0308617-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: JOSE AIRTON VICTOR ADVOGADO: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CE044101 REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO - CE016150 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/08/2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE AIRTON VICTOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3032760-66.2024.8.06.0001 Trata-se de pedido de uniformização. Neste sentido, em razão do §3º do artigo 18 da Lei nº 12.153/09, que dispõe que as decisões colegiadas proferidas pelas Turmas Recursais submetam-se ao crivo do STJ na ocorrência de interpretações divergentes de lei federal por Turmas de diferentes Estados, ou quando a decisão proferida for contrária à súmula da própria Corte Superior, desde que as decisões desarmônicas refiram-se à questões de direito material, em conformidade com a decisão proferida pelo Ministro Gurgel de Faria nos autos da Reclamação nº 41060-CE (2020/0298034-4), a qual ressalta ser da competência do STJ o exame dos pressupostos legais do pedido em questão, e do art. 128-B do Regimento Interno das Turmas Recursais, é que determino: Remeta-se o presente Pedido de Uniformização ao Superior Tribunal de Justiça. À Coordenadoria para as providências. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSÉ AIRTON VICTOR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. QUOTA COMPULSÓRIA E RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO. POSTO DE TENENTE DO QUADRO DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS ATINGIDOS. NÃO CUMULATIVOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional para determinar ao Estado do Ceará, por meio do Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, que se abstenha de transferi-lo, à reserva remunerada "ex-offício", garantindo ao autor todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes, sem qualquer discriminação, podendo permanecer no serviço ativo da corporação até o limite de idade no posto, qual seja, 63 (sessenta e três) anos, referente ao posto de Tenente do quadro de administração, nos termos do Art. 4º, da Lei Estadual nº 18.011/22. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve, ou não, a parte autora ser transferida para a reserva renumerada "ex-offício", uma vez que ela alega que ainda não atingiu os requisitos para a transferência compulsória, qual seja, 63 (sessenta e três) anos de idade, referente ao posto de Tenente do quadro de administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida está em dissonância com os precedentes desta e. Turma Fazendária e dos Tribunais Superiores, uma vez que os requisitos de idade e tempo de contribuição que ensejam a transferência do militar para a reserva ex-offício não são cumulativos, mas, sim, alternativos, tendo a parte autora já atingido a idade mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido para reconhecer que o militar/parte autora já atingiu os requisitos para ser incluído em quota compulsória, devendo ser posto na reserva remunerada ex-officio. Tese de julgamento: "Possibilidade de o servidor público militar ser incluído na reserva remunerada ex-offício, desde que tenha atingido os requisitos legais para a transferência compulsória". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.729/2006, Art. 180 e Art. 182. Jurisprudência relevante citada: (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0180103-30.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data da publicação: 27/09/2022) ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3032760-66.2024.8.06.0001 Trata-se de ação, em que, em resumo, alega a parte autora que ingressou na Polícia Militar do Ceará em 06 de junho de 1988, possuindo, até a presente data mais de trinta anos de serviço, vide Quadro de Tempo de Contribuição - QTC acostado, possuindo, atualmente, sessenta anos de idade, sem os acréscimos. Narra que adveio a Lei nº 18.011, de 01 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE nº 072, de 01 de abril de 2022, a qual alterou as regras quanto a transferência de militares estaduais do Ceará para a reserva remunerada na modalidade ex-officio, ou quota compulsória, a qual somente poderá ocorrer em conformidade com a idade e o posto ou graduação em que o militar ocupar, que no caso do autor que se acha no posto de Tenente do Quadro de Administração, a idade limite é de 63 (sessenta e três) anos. Pelo juízo de primeiro grau, sobreveio sentença de procedência (Id nº 19700872). Agora, por meio de Recurso Inominado (Id nº 19700874), busca o Estado do Ceará, reverter o resultado do decisum impugnado. Contrarrazões acostadas Id nº 19700879. É o necessário. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto à questão posta em análise, cumpre destacar que a Lei nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares do Ceará) dispôs o seguinte acerca da transferência para a reserva remunerada: Art.180. A passagem do militar estadual à situação da inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: I - a pedido; II - "ex officio". Art.182. A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir em um dos seguintes casos: I atingir a idade limite de 60 (sessenta) anos; II - Atingir ou vier ultrapassar: (...) a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, com no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará - SUSPEC"; Outrossim, com relação à alegação da parte autora de aplicação da lei Estadual Ordinária 18.011/2022, a qual prevê que os limites etários e de tempo de serviço em relação à quota compulsória e reserva ex officio, devem observar os parâmetros traçados pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, devemos observar o que diz essa legislação em relação ao requerente, observando que a parte autora/militar é ocupante do posto de Tenente do Quadro de Administração da PMCE, vejamos: Lei Estadual Ordinária 18.011/2022 Art. 4º - Os limites etários e de tempo de serviço previstos nas Leis nº 13.729 de 13 de janeiro de 2006, e nº 15.797, de 25 de maio de 2015, ficam adequados, para todos os efeitos, inclusive de promoção requerida, quota compulsória e reserva ex officio, ao disposto no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, considerando, para a adequação, o aumento previsto na legislação federal de tempo de serviço para a inativação integral, observado o disposto no art. 24-G, do referido Decreto-Lei. (...) Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses: I - atingir as seguintes idades-limites: a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea "b" deste inciso: 1. 70 (setenta) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro; 2. 69 (sessenta e nove) anos, nos postos de Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro; 3. 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro; 4. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel; 5. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel; 6. 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major; 7. 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos; b) na Marinha, para os oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), integrantes do Corpo de Saúde da Marinha, e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), integrantes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); na Aeronáutica, para os oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) e do Quadro de Oficiais de Apoio (QOAp): 1. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel; 2. 65 (sessenta e cinco) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel; 3. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major; 4. 63 (sessenta e três) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos; No caso dos autos, tem-se que o autor é Tenente QOAPM e ingressou na Polícia Militar do Ceará em 06 de junho de 1988. Compreende-se, por isso, que, desde que o Estado do Ceará não utilizasse, para fins de cômputo do tempo, períodos de tempo ficto, não haveria obstáculo para a transferência da parte autora/militar, ainda que de ofício, para a reserva remunerada, não havendo que se falar em direito adquirido à permanência na atividade, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já firmara entendimento no sentido de que não tem o servidor público direito adquirido a determinado regime. Desse modo, consigne-se que o referido Militar conta com mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado, e com mais de 60 (sessenta) anos de idade, o que também enseja que o servidor seja posto em cota compulsória, sendo certo que os requisitos que ensejam a transferência do militar para a reserva ex officio não são cumulativos, mas sim alternativos, é dizer, subsiste aquele que vier primeiro, portanto, é razoável concluir que, com o decurso natural do tempo, o tempo de contribuição (35 anos) ou o critério etário (60 anos de idade) serão atingidos, ou, no caso em epígrafe, já foi(ram) atingido(s), devendo ser reconhecida a chamada quota compulsória prevista legalmente. Nesse sentido é o entendimento do E. TJ/CE, o qual transcrevo, in verbis: RECURSO INOMINADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO A ATINGIR DETERMINADA IDADE SEM A INCLUSÃO DE MILITAR EM QUOTA COMPULSÓRIA E RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 180 C/C INCISO VII DO ART. 182 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/06. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0180103-30.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 27/09/2022, data da publicação: 27/09/2022) Outrossim, em que pese a parte autora alegar aplicação da lei Estadual Ordinária 18.011/2022, a qual prevê que os limites etários e de tempo de serviço no que pertine a quota compulsória e reserva ex officio deverão observar os parâmetros traçados pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, esta legislação não se aplica ao requerente na forma como foi narrado por ele, pois, veja que o requerente faz parte do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Ceará (QOAPM), e não do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), que é uma outra categoria, sendo assim, compulsando a Lei 13.954/2019, deve ser aplicado ao autor o art. 98, alínea "a", item 7, da referida lei, e não a alínea "b", como pretendeu a parte autora, de modo que a administração deve é submetida ao princípio da legalidade. Nesse passo, por ser a idade-limite para permanência nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos das Forças Armadas de 55 (cinquenta e cinco) anos, e não de 63 (sessenta e três) anos, deve, no presente caso, ser aplicada, ao autor, a idade mínima de 60 (sessenta) prevista em legislação específica, normatizada, portanto, no art. 182, inciso I, da Lei Estadual 13.729/2006, idade esta que o autor já atingiu. Desse modo, restando incontroverso nos autos que o militar atingiu a idade mínima prevista na legislação estadual específica para ser inserido na quota compulsória, qual seja, 60 anos de idade, o reconhecimento da sua inclusão na quota compulsória e, consequentemente, na reserva remunerada ex-officio, é a medida que se impõe. Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Inominado interposto, para reconhecer que o militar/parte autora já atingiu os requisitos para ser incluído em quota compulsória, devendo ser posto na reserva remunerada ex-officio, julgando, por conseguinte, improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE AIRTON VICTOR DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 16/04/2025 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 8678807) e o recurso protocolado no dia 16/04/2025 (ID. 150899375), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3032760-66.2024.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE AIRTON VICTOR DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 16/04/2025 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 8678807) e o recurso protocolado no dia 16/04/2025 (ID. 150899375), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3032760-66.2024.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE AIRTON VICTOR DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 16/04/2025 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 8678807) e o recurso protocolado no dia 16/04/2025 (ID. 150899375), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3032760-66.2024.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

05/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 18:57

Mudança de Assunto Processual

22/04/2025, 18:57

Mero expediente

22/04/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 13:25

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 5270/CE (2025/0308617-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: JOSE AIRTON VICTOR ADVOGADO: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - CE044101 REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO - CE016150 DESPACHO Em decisão de e-STJ fl. 610, determinei o cancelamento da autuação e a baixa na distribuição e a devolução dos autos à origem, sob o fundamento de que não há nos autos nenhum pedido de uniformização dirigido a esta Corte. No despacho de e-STJ fls. 628/629, o Presidente da 3ª Turma Recursal do TJCE determinou a remessa dos autos ao STJ, considerando que: Compulsando os autos, identifica-se que o recorrente apresentou PUIL dirigido à Turma de Uniformização da Fazenda Pública local. Ocorre, todavia, que existe apenas 1 única turma recursal fazendário no Estado do Ceará, de maneira que não possibilidade de divergência entre turmas. Ressalte-se, outrossim, que também inexiste Turma de Uniformização Fazendária no Estado do Ceará. Por este motivo, não resta outra alternativa, senão remeter o PUIL ao STJ para apreciação. Pois bem. Dispõem o art. 18, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, in verbis: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. (Grifos acrescidos). Dito isso, conforme já registrado na decisão de e-STJ fl. 610, verifica-se dos autos que contra o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará (e-STJ fls. 241/248) JOSE AIRTON VICTOR apresentou incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, defendendo que "tanto o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quanto a Eg. Terceira Turma Recursal, por seus mais diversos componentes, têm se posicionado reiteradamente no sentido de que, nas hipóteses como a ora em apreço, a idade limite prevista na Lei Federal nº 6.880/1980, no art. 98 com alteração dada pela Lei Federal 13.954/2019, aplica- se a previsão da alínea “b” do citado artigo, que prevê que a transferência de ofício para a reserva remunerada do militar do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) se dará aos 63(sessenta e três) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos, pois que o Quadro Auxiliar de Oficiais abrange tanto oficiais do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), conforme Decreto nº 84.333/1979 que criou o QAO" (e-STJ fl. 296). À luz dos dispositivos mencionados e do art. 67, parágrafo único, inciso VIII-A, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de interpretação de lei, submetido ao crivo desta Corte no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em matéria de direito material, é admissível apenas nas hipóteses legalmente previstas, sendo uma delas a ocorrência de interpretações divergentes da lei federal por Turmas Recursais de Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes Estados, o que não é a hipótese dos autos. Assim, o STJ não detêm a competência para julgamento do presente feito. Determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSÉ AIRTON VICTOR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. QUOTA COMPULSÓRIA E RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO. POSTO DE TENENTE DO QUADRO DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS ATINGIDOS. NÃO CUMULATIVOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional para determinar ao Estado do Ceará, por meio do Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, que se abstenha de transferi-lo, à reserva remunerada "ex-offício", garantindo ao autor todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes, sem qualquer discriminação, podendo permanecer no serviço ativo da corporação até o limite de idade no posto, qual seja, 63 (sessenta e três) anos, referente ao posto de Tenente do quadro de administração, nos termos do Art. 4º, da Lei Estadual nº 18.011/22. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve, ou não, a parte autora ser transferida para a reserva renumerada "ex-offício", uma vez que ela alega que ainda não atingiu os requisitos para a transferência compulsória, qual seja, 63 (sessenta e três) anos de idade, referente ao posto de Tenente do quadro de administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida está em dissonância com os precedentes desta e. Turma Fazendária e dos Tribunais Superiores, uma vez que os requisitos de idade e tempo de contribuição que ensejam a transferência do militar para a reserva ex-offício não são cumulativos, mas, sim, alternativos, tendo a parte autora já atingido a idade mínima. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido para reconhecer que o militar/parte autora já atingiu os requisitos para ser incluído em quota compulsória, devendo ser posto na reserva remunerada ex-officio. Tese de julgamento: "Possibilidade de o servidor público militar ser incluído na reserva remunerada ex-offício, desde que tenha atingido os requisitos legais para a transferência compulsória". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.729/2006, Art. 180 e Art. 182. Jurisprudência relevante citada: (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0180103-30.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data da publicação: 27/09/2022) ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3032760-66.2024.8.06.0001 Trata-se de ação, em que, em resumo, alega a parte autora que ingressou na Polícia Militar do Ceará em 06 de junho de 1988, possuindo, até a presente data mais de trinta anos de serviço, vide Quadro de Tempo de Contribuição - QTC acostado, possuindo, atualmente, sessenta anos de idade, sem os acréscimos. Narra que adveio a Lei nº 18.011, de 01 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE nº 072, de 01 de abril de 2022, a qual alterou as regras quanto a transferência de militares estaduais do Ceará para a reserva remunerada na modalidade ex-officio, ou quota compulsória, a qual somente poderá ocorrer em conformidade com a idade e o posto ou graduação em que o militar ocupar, que no caso do autor que se acha no posto de Tenente do Quadro de Administração, a idade limite é de 63 (sessenta e três) anos. Pelo juízo de primeiro grau, sobreveio sentença de procedência (Id nº 19700872). Agora, por meio de Recurso Inominado (Id nº 19700874), busca o Estado do Ceará, reverter o resultado do decisum impugnado. Contrarrazões acostadas Id nº 19700879. É o necessário. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto à questão posta em análise, cumpre destacar que a Lei nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares do Ceará) dispôs o seguinte acerca da transferência para a reserva remunerada: Art.180. A passagem do militar estadual à situação da inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: I - a pedido; II - "ex officio". Art.182. A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir em um dos seguintes casos: I atingir a idade limite de 60 (sessenta) anos; II - Atingir ou vier ultrapassar: (...) a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, com no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará - SUSPEC"; Outrossim, com relação à alegação da parte autora de aplicação da lei Estadual Ordinária 18.011/2022, a qual prevê que os limites etários e de tempo de serviço em relação à quota compulsória e reserva ex officio, devem observar os parâmetros traçados pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, devemos observar o que diz essa legislação em relação ao requerente, observando que a parte autora/militar é ocupante do posto de Tenente do Quadro de Administração da PMCE, vejamos: Lei Estadual Ordinária 18.011/2022 Art. 4º - Os limites etários e de tempo de serviço previstos nas Leis nº 13.729 de 13 de janeiro de 2006, e nº 15.797, de 25 de maio de 2015, ficam adequados, para todos os efeitos, inclusive de promoção requerida, quota compulsória e reserva ex officio, ao disposto no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, considerando, para a adequação, o aumento previsto na legislação federal de tempo de serviço para a inativação integral, observado o disposto no art. 24-G, do referido Decreto-Lei. (...) Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 Art. 98. A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses: I - atingir as seguintes idades-limites: a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea "b" deste inciso: 1. 70 (setenta) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro; 2. 69 (sessenta e nove) anos, nos postos de Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro; 3. 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro; 4. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel; 5. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel; 6. 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major; 7. 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos; b) na Marinha, para os oficiais do Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) e do Quadro de Apoio à Saúde (S), integrantes do Corpo de Saúde da Marinha, e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN), integrantes do Corpo Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de Oficiais Médicos (QOM), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOF) e do Quadro de Oficiais Dentistas (QOD); na Aeronáutica, para os oficiais do Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), do Quadro de Oficiais Farmacêuticos (QOFarm), do Quadro de Oficiais Dentistas (QODent), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de Tráfego Aéreo (QOECTA), e em Suprimento Técnico (QOESup), do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) e do Quadro de Oficiais de Apoio (QOAp): 1. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel; 2. 65 (sessenta e cinco) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel; 3. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major; 4. 63 (sessenta e três) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos; No caso dos autos, tem-se que o autor é Tenente QOAPM e ingressou na Polícia Militar do Ceará em 06 de junho de 1988. Compreende-se, por isso, que, desde que o Estado do Ceará não utilizasse, para fins de cômputo do tempo, períodos de tempo ficto, não haveria obstáculo para a transferência da parte autora/militar, ainda que de ofício, para a reserva remunerada, não havendo que se falar em direito adquirido à permanência na atividade, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já firmara entendimento no sentido de que não tem o servidor público direito adquirido a determinado regime. Desse modo, consigne-se que o referido Militar conta com mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado, e com mais de 60 (sessenta) anos de idade, o que também enseja que o servidor seja posto em cota compulsória, sendo certo que os requisitos que ensejam a transferência do militar para a reserva ex officio não são cumulativos, mas sim alternativos, é dizer, subsiste aquele que vier primeiro, portanto, é razoável concluir que, com o decurso natural do tempo, o tempo de contribuição (35 anos) ou o critério etário (60 anos de idade) serão atingidos, ou, no caso em epígrafe, já foi(ram) atingido(s), devendo ser reconhecida a chamada quota compulsória prevista legalmente. Nesse sentido é o entendimento do E. TJ/CE, o qual transcrevo, in verbis: RECURSO INOMINADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO A ATINGIR DETERMINADA IDADE SEM A INCLUSÃO DE MILITAR EM QUOTA COMPULSÓRIA E RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 180 C/C INCISO VII DO ART. 182 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/06. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0180103-30.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 27/09/2022, data da publicação: 27/09/2022) Outrossim, em que pese a parte autora alegar aplicação da lei Estadual Ordinária 18.011/2022, a qual prevê que os limites etários e de tempo de serviço no que pertine a quota compulsória e reserva ex officio deverão observar os parâmetros traçados pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, esta legislação não se aplica ao requerente na forma como foi narrado por ele, pois, veja que o requerente faz parte do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Ceará (QOAPM), e não do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), que é uma outra categoria, sendo assim, compulsando a Lei 13.954/2019, deve ser aplicado ao autor o art. 98, alínea "a", item 7, da referida lei, e não a alínea "b", como pretendeu a parte autora, de modo que a administração deve é submetida ao princípio da legalidade. Nesse passo, por ser a idade-limite para permanência nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos das Forças Armadas de 55 (cinquenta e cinco) anos, e não de 63 (sessenta e três) anos, deve, no presente caso, ser aplicada, ao autor, a idade mínima de 60 (sessenta) prevista em legislação específica, normatizada, portanto, no art. 182, inciso I, da Lei Estadual 13.729/2006, idade esta que o autor já atingiu. Desse modo, restando incontroverso nos autos que o militar atingiu a idade mínima prevista na legislação estadual específica para ser inserido na quota compulsória, qual seja, 60 anos de idade, o reconhecimento da sua inclusão na quota compulsória e, consequentemente, na reserva remunerada ex-officio, é a medida que se impõe. Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Inominado interposto, para reconhecer que o militar/parte autora já atingiu os requisitos para ser incluído em quota compulsória, devendo ser posto na reserva remunerada ex-officio, julgando, por conseguinte, improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

17/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(51)