Procedimento Comum Cível 0050508-81.2020.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050508-81.2020.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA RIBEIRO ARAUJO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE MANTEVE INERTE QUANDO DA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por Banco Itaú Consignado S/A e Francisca Holanda de Sousa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c indenização por danos morais, declarando nulos os contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (III) avaliar o quantum indenizatório por danos morais; (iv) análise da preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção probatória adicional. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura nos contratos impugnados, conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema Repetitivo 1061 do STJ, configurando falha na prestação do serviço. 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 5. O dano moral é in re ipsa, sendo devida a majoração do valor a para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor este adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência do TJCE. 6. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental já apresentado é suficiente para o convencimento motivado do magistrado, especialmente em casos que envolvem urgência relacionada à saúde do beneficiário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso da promovente conhecido e parcialmente provido sendo majorado a quantia fixada a título de dano moral. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da autenticidade da assinatura em contratos bancários impugnados configura falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade dos contratos. 2. A restituição de valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa)." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 429, II; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0050508-81.2020.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Banco Itaú Consignado S.A. e por Maria Ribeiro Araújo em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica com Pedido Cominatório em Caráter Antecipatório e reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face da instituição financeira. Conforme se depreende dos autos, afirma a parte autora que verificou a existência de descontos indevidos em sua conta, em decorrência do empréstimo consignado nº 596199105, no valor total de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) que nega ter realizado, razão pela qual ajuizou a presente ação, com a finalidade de que fosse declarada a ilegalidade dos descontos, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente deduzidos, bem como a condenação do promovido à indenização por danos morais. Após regular tramitação processual, sobreveio sentença de ID 15249140, na qual o magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Vejamos trechos da decisão: "Ante exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 596199105, tal como questionado nesta demanda; b) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida.; c) condenar a empresa demandada a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Vale aqui mencionar que o montante creditado na conta do autor deverá ser descontado quando da quitação dos débitos (nos mesmos termos de atualização e juros do item "b" deste dispositivo), exceto se a promovente já houver restituído os valores em comento. Por fim, uma vez que configurada a responsabilidade extracontratual no presente caso concreto, cumpre asseverar que a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros moratórios são computados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). No que pertinente aos danos morais, a correção monetária passa a ser aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Em virtude da sucumbência, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2°, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Inconformada, a autora interpôs Recurso de Apelação (ID 15249147), requerendo a majoração da condenação em danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ato contínuo, a parte requerida interpôs Recurso de Apelação (ID 15249155), pleiteando, preliminarmente, a configuração de cerceamento da defesa do réu. No mérito, requereu a improcedência da ação, dada a regularidade dos descontos, o reconhecimento da ausência de indenização por danos materiais e morais. Subsidiariamente, pugnou pela redução da indenização por danos morais e a incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir da data do arbitramento dos danos morais. Contrarrazões da parte autora de ID 15249160, requerendo o desprovimento do recurso do Banco apelante e consequentemente a majoração dos honorários sucumbenciais. Manifestação da Procuradoria de Justiça de ID 18693223, opinando pelo conhecimento dos presentes recursos, expressando-se pelo parcial provimento da apelação do Banco réu. Contudo, não adentra ao mérito do recurso da autora, por entender desnecessária sua intervenção no feito. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, preparo, recolhidos pela instituição financeira conforme comprovantes às fls. 389/390 e dispensados à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (fl.61), regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal, conheço dos presentes recursos, e passo a analisá-los. I - Preliminar - Cerceamento de defesa. Preliminarmente, a parte apelante alega que houve o cerceamento de sua defesa, devido a ausência da realização de audiência de instrução, com fito de recolher o depoimento pessoal da autora. Deixo de analisar tal tese como preliminar, na medida em que esta confunde-se com o próprio mérito da causa, razão pela qual entendo por apreciá-la junto ao exame de mérito acerca do acervo probatório. II - MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal na irresignação da parte promovida no que diz respeito à procedência da ação, no tocante à irregularidade do contrato questionado e ao pagamento por danos morais e na irresignação da demandante relacionada ao valor a ser pago a título de indenização por danos morais. Nesta oportunidade, cumpre destacar que a questão deve ser analisada sob a ótica das disposições assentadas no Código de Defesa do Consumidor. O debate recursal concentra-se na inconformidade da promovida quanto à procedência da ação em relação à regularidade do contrato questionado; ao valor arbitrado a título de reparação pelo dano moral suportado, e à restituição do indébito e a correção monetária. Quanto ao recurso da promovente, a insurgência volta-se contra o valor arbitrado a título de danos morais. Pois bem. Da regularidade do contrato Cumpre assinalar que as instituições financeiras, na qualidade de fornecedoras, possuem responsabilidade objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores em razão de eventuais falhas na prestação do serviço. Isso significa que respondem pelos riscos inerentes à sua atividade, abrangendo também as condutas de seus prepostos quando estas resultam em prejuízo aos correntistas ou consumidores, que são os destinatários finais de seus produtos e serviços. Para a caracterização dessas falhas, basta a ocorrência do ato ilícito e o consequente dano ao cliente. Nesse contexto, a parte autora demonstrou a existência de descontos em sua conta relacionado ao contrato nº 596199105, confirmando os fatos alegados na petição inicial, conforme se verifica no ID 15249043. De outra parte, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço produzir prova da ausência de direito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, conforme incisos I e II, do parágrafo 3º, do artigo 14 do CDC. Assim, buscando se desincumbir de seu encargo, a empresa demandada trouxe aos autos o contrato supostamente firmado pela parte autora (ID 15249058), bem como o comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta desta, (ID 15249061), o que comprovaria a efetiva contratação, com a consequente autorização para a realização dos descontos. Todavia, em sede de réplica (ID 15249070), a recorrida impugnou a assinatura aposta nos respectivos contratos, o que demandaria a prudente realização de perícia grafotécnica, pedido este feito pela autora. Nada obstante, quando as partes foram intimadas pelo juízo para manifestarem-se acerca das provas que desejavam produzir (ID 15249073), a promovida requereu a realização de audiência de instrução e julgamento (ID 15249076), já a parte autora entendeu por necessária a laboração de perícia grafotécnica (ID 15249077). Em decisão (ID 15249081), o juizo a quo, entendeu se tratar de relação consumerista, invertendo o ônus da prova, e, consequentemente designando a perícia grafotécnica. Juntada manifestação (ID 15249085), o banco réu informou, expressamente, que não possuía interesse na produção de perícia grafotécnica. Diante disso, a promovente peticionou novamente (ID 15249090) pela necessidade da perícia e posteriormente a realização da audiência. Em interlocutória (ID 15249092), o magistrado deferiu a produção da prova técnica, bem como o colhimento do depoimento pessoal da autora. Sob ID 15249107, consta despacho de intimação das partes, para que providenciassem a documentação requerida pelo Perito. Oportunamente, ambas as partes informaram o envio da documentação necessária (IDs 15249110 e 15249113). Com relação ao decurso do prazo do perito, duas vezes, a promovente, se manifestou (ID 15249118) pela destituição do então perito e a nomeação de um novo, a fim garantir a celeridade processual. Considerando a inércia do Banco réu em promover os atos que lhe incumbiam em relação a perícia grafotécnica, em petição de ID 15249130, a parte autora, pleiteou pela revogação do pedido e da perícia grafotécnica, justificando-se na extensão do processo ao longo dos anos. Portanto, diante da ausência de manifestação da instituição financeira, o juízo, prolatou decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito (ID 15249132). Em análise dos autos, depreende-se que o início da fase de produção de provas se deu pro volta de junho de 2021, estendendo-se até setembro de 2024, sem qualquer nova prova juntada ao processo, restando clara sua paralisação, momento que sobreveio a sentença de ID 15249140). Irresignada, a instituição financeira sustenta, em suas razões recursais, que houve cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi concedida a oportunidade de produzir provas. Argumenta que a magistrada de primeiro grau, de forma equivocada, determinou o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. Rejeito tal alegação, uma vez que, consoante visto acima, o Magistrado, por diversas vezes, intimou a parte ré para impulsionar a perícia grafotécnica, considerando que era ônus que lhe incumbia. No entanto, a parte ré insistiu em pedido de depoimento pessoal, sem qualquer manifestação sobre outros tipos de prova. Ao analisar o Código de Processo Civil (CPC/2015), verifica-se que o juiz tem a prerrogativa de dispensar diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, conforme os artigos 370, parágrafo único, e 139, III. Veja-se: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Art. 370: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É inequívoco que essas normas objetivam garantir a eficiência e a celeridade processual. De fato, quando há provas suficientes para a resolução da controvérsia, não se justifica o deferimento de uma medida que não acrescentará novas informações ao processo, não contribuirá para a convicção do magistrado e apenas retardará a solução da lide. O magistrado considerou que as provas documentais juntadas aos autos eram adequadas para o julgamento, tornando desnecessária a realização de audiência de instrução. Assim, como já registrado, cabe ao juiz avaliar as provas que considera essenciais para a resolução do caso, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes" (REsp 1.114.398/PR, Tema 437). Desse modo, o depoimento pessoal do apelado, única prova reiteradamente requerida pela parte ré, não possui força probatória autônoma suficiente para suprir a ausência de elementos objetivos e técnicos que confirmem a veracidade da assinatura questionada, não se fazendo pertinente. Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa. De outro modo, no que tange à perícia grafotécnica, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura cabia à instituição financeira, a teor do disposto no artigo 429, II, do CPC, in verbis: Artigo 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1061, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade." Dessa forma, uma vez que a instituição financeira não cumpriu seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao não demonstrar a autenticidade do contrato celebrado e afastar a impugnação da parte autora, resta evidenciada a irregularidade dos descontos efetuados no benefício da demandante, decorrentes do pacto contestado. Diante disso, surge o dever de indenizar. Correta, pois, a sentença nesse ponto, vez que foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Neste sentido, veja-se o entendimento do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPENSA PELA PROMOVIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ. CABE AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO SE FALAR EM MINORAÇÃO, OU MESMO NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME O presente recurso trata de uma ação declaratória de inexistência de débito proposta por aposentada, que alega não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira, a qual, entretanto, realizou descontos em seu benefício previdenciário. A instituição financeira juntou aos autos contrato com assinatura que foi impugnada pela parte autora. Diante disso, a autora pleiteia a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados indevidamente e a reparação pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia central consiste em determinar se houve a contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora e, caso não tenha ocorrido, se é cabível a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais. Discute-se, também, a responsabilidade da instituição financeira em demonstrar a legalidade da contratação, diante da impugnação da assinatura. III. RAZÕES DE DECIDIR Relação de Consumo: Ficou configurada a relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que permite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), favorecendo a parte autora, hipossuficiente na relação. Inversão do Ônus da Prova: Diante da impugnação da assinatura no contrato de empréstimo consignado, a instituição financeira não realizou a perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade do documento, apesar de lhe incumbir tal prova. Ausência de Prova da Regularidade: A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, uma vez que não comprovou a legalidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. (...) TESE: Em casos de impugnação de assinatura em contratos bancários, cabe à instituição financeira a prova da autenticidade do documento, sendo nulo o contrato quando não se desincumbe de tal ônus, impondo-se a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer dos recursos de apelação, mas para LHES NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data da sessão de julgamento. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0050428-90.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 01/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO APRESENTOU O CONTRATO. PARTE AUTORA IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA. ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA A CARGO DO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA. RÉU DISPENSOU A PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. TESE Nº 1 IRDR 53983/2016, S. 479/STJ. TEMA 1061, STJ. FRAUDE BANCÁRIA EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. DANO MORAL. VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. LITIGANTE CONTUMAZ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO EARESP 676608/RS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 398, CC, E SÚMULAS 43, 54 E 362, STJ. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. SENTENÇA ALTERADA. A relação entre as partes é consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Devem ser aplicadas todas as regras consumeristas cabíveis à espécie, dentre elas aquela prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que versa sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Segundo a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: [...] "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico [...]." Consoante art. 373, inciso II, do CPC: "O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Em outras palavras, não é da parte autora o ônus de provar que não contratou os serviços do réu. O réu, por sua vez, é que possui a incumbência de demonstrar a efetiva existência e a regularidade do negócio jurídico que justifique as cobranças questionadas, o que certamente lhe seria possível fazer, ao contrário do que se daria em relação à demandante. No entanto, compulsando os fólios, percebe-se que, embora o réu tenha acostado ao feito o contrato objeto da lide, a autora impugnou a veracidade da assinatura nele aposta, transferindo para o requerido o ônus de provar sua autenticidade. Ficou reconhecida a necessidade de realização de perícia grafotécnica e o banco foi intimado em duas ocasiões para depositar o valor referente aos honorários, sob pena de renúncia tácita à produção da prova em caso de inércia, o que prejudicaria a tese por ele defendida, visto que, em regra, é seu ônus demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Na primeira oportunidade, o banco se limitou a apresentar apenas os quesitos para a perícia. Novamente intimado para realizar o depósito, o requerido nada apresentou. Assim, de um lado, tem-se que a autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil; de outro, contudo, nota-se que a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora. Isso porque, embora juntado o contrato impugnado, não foi comprovada a autenticidade da suposta assinatura da requerente ali constante, embora o réu tenha sido devidamente intimado duas vezes com essa finalidade. Nesse diapasão, deixando a instituição bancária de demonstrar a regularidade da contratação, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação do serviço e a consequente fraude contratual, de modo a decretar-se a nulidade do negócio jurídico. Nesse contexto, a pretensão indenizatória passa a estar associada à ideia de responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a instituição financeira detém o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço ofertado. Declaração de nulidade contratual mantida. (...) 14. Recursos conhecidos, sendo desprovido o apelo do réu e parcialmente provido o da autora. Sentença alterada. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em CONHECER dos apelos, para, no mérito, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao da parte autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0008706-76.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024) Da restituição dos valores descontados Quanto à forma de restituição do indébito, o magistrado dispôs o seguinte: "Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021 na forma simples. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente." Neste sentido, quanto à devolução dos valores cobrados à consumidora, a interpretação do Superior Tribunal de Justiça é de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende da demonstração de má-fé por parte do fornecedor que os cobrou indevidamente (EAREsp 676.608/RS). Entretanto, a Corte Cidadã estabeleceu, dentro da faculdade legal de modulação de efeitos (artigo 927, § 3º, do CPC/2015), que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. EAREsp nº 676608/RS. Corte Especial. Rel. Ministro Og Fernandes. DJe: 30/03/2021). Assim, correta a decisão de primeiro grau que determinou que a restituição dos valores indevidamente descontados deva ocorrer na forma simples, quanto àqueles incidentes antes do dia 30/03/2021, e em dobro quando aos demais. Quanto à correção monetária, por sua vez, o magistrado de primeiro grau arbitrou o seguinte: "Por fim, uma vez que configurada a responsabilidade extracontratual no presente caso concreto, cumpre asseverar que a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros moratórios são computados desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). No que pertinente aos danos morais, a correção monetária passa a ser aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)." Nada obstante, aplicam-se ao caso as Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 54 ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") do STJ, de modo que o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e com juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e artigo 398, CC), devendo a sentença ser mantida neste ponto. Dos danos morais No que tange à indenização de natureza extrapatrimonial, em situações análogas à relatada nos autos, o dano moral é caracterizado como in re ipsa, ou seja, presumido, uma vez que decorre de circunstância que transcende meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano, configurando uma privação patrimonial indevida sempre que ocorre desconto não autorizado. Nesse contexto, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração os objetivos fundamentais da reparação civil, quais sejam: (i) compensar o prejudicado pela lesão sofrida em sua esfera personalíssima; (ii) sancionar o responsável pelo dano; e (iii) desestimular a reincidência de condutas semelhantes. A apelante/autora, pleiteia a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, concluo que o valor arbitrado na sentença, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), destoa dos parâmetros adotados por esta Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde tenho assento. Considero pois, que a parte autora faz jus à indenização por dano moral, frente ao constrangimento sofrido, de forma que majoro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fins de indenização pelo dano moral, valor este, inclusive, que tem sido estipulado habitualmente pela egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não desvalida a capacidade financeira do ente bancário. Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA NÃO CONHECIDA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA BANCÁRIA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO NESSA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% A.M, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Na espécie, tratam-se de apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Ivo Benedito, em face da sentença de 1º Grau prolatada pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Chaval. 2. Cinge-se a controvérsia recursal no inconformismo da parte autora em relação ao valor arbitrado a título de danos morais; E na irresignação do promovido no que diz respeito à procedência da ação quanto a irregularidade do contrato questionado. 3. Prejudicial de decadência afastada. 4. Relação de consumo decorrente da prestação de serviços de uma instituição financeira, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿ (Súmula nº 297). 5. Restituição do indébito, quando do julgamento do EREsp: 1413542 RS, em 21 de outubro de 2020, com acórdão publicado em 30 de março de 2021, a corte cidadã estabeleceu, dentro da faculdade legal de modulação de efeitos (artigo 927, § 3º, do CPC/2015), que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão. 6. Majoração dos danos morais, eis que considero insuficiente o valor fixado na sentença, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente ao constrangimento sofrido pela parte consumidora, que suportou por diversos meses o desconto em sua remuneração, de forma que estabeleço o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de indenização pela desdita moral, valor este, inclusive, que tem sido estipulado habitualmente pela Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Juros de mora, a incidirem desde evento danoso Súmula 54 STJ. 7. Recursos conhecidos negado provimento da instituição financeira e parcal provimento da parte autora. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, tudo conforme com os termos do voto do E. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora constantes no sistema JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0200321-36.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se Apelação Cível interposta por MARIA AUXILIADORA DA SILVA SOUSA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Novas Russas, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade dos descontos realizados na conta da autora pelo banco promovido a título de Tarifa Bancária (Cesta B. Expresso 02). Observa-se que, não obstante a autora possuir conta bancária junto à instituição financeira demandada, esta não logrou êxito em demonstrar que os descontos efetivados na conta da promovente correspondem a tarifa efetivamente contratada, posto que o apelado demonstra apenas a existência das deduções (fls. 141/158), não tendo colacionado aos autos qualquer contrato ou termo de autorização. Nos termos da Resolução n.º 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, notadamente em seu art. 1º, estabelece que as tarifas bancárias devem estar previstas em contrato ou ter sido os respectivos serviços previamente autorizados ou solicitados pelo cliente. Portanto, inexistindo pacto, a sentença merece reforma, posto que resta incontroverso que o promovido não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, tampouco de caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Assim, a utilização de serviços adicionais, tais como saques e transferências, não são aptos a desconstituir a ilegalidade da cobrança. Quanto à devolução do indébito, considerando as disposições jurisprudenciais acerca do tema, deve-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021, na forma simples; consequentemente, as deduções efetuadas após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, deve a requerente receber em dobro (STJ - EAREsp 676608/RS). Em relação aos danos morais, estes são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, à paz, à mentalidade ou ao estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. No presente caso, resta ao requerido responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados a parte apelante, por quebra do seu dever de fiscalizar a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC e arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CC). Desta forma, considerando a ausência de comprovação da relação jurídica pelo banco requerido, a declaração de inexigibilidade de débitos é medida que se impõe, posto que a requerente não contratou as referidas tarifas bancárias. Assim, subsiste os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos extrapatrimonais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. No tocante ao quantum indenizatório, cumpre dizer que o julgador deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto, como os transtornos experimentados pela vítima, e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Destarte, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Nesse viés, considerando os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça para casos similares, tenho por justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por, unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0200222-28.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) Em razão de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, entendo que merece reforma a decisão do magistrado quanto ao tópico. Vale ressaltar, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme disposição da Súmula 362 do STJ. Por sua vez, o termo inicial dos juros de mora corresponde à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e não à data da prolação da decisão. A título exemplificativo, seguem os precedentes a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO SEM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONDUZ À NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. (...) 5. Evidenciada a falha na prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O dano moral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que o autor foi privado de quantia utilizada para sua subsistência, estando configurado o dano in re ipsa, caracterizado pela desnecessidade de prova. 6. Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável fixar o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo posicionamento desta Corte de Justiça. 7. Há de se aplicar à espécie a repetição do indébito na forma simples para os descontos realizados antes do julgamento paradigma, e a devolução em dobro para as retenções efetuadas após a decisão de referência do STJ. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para que o banco promovido proceda à suspensão dos descontos indevidos realizados nos proventos do promovente, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento; que a repetição do indébito ocorra na forma simples para as subtrações realizadas no contracheque do demandante antes de 30/01/2021 e em dobro para aquelas efetuadas após esta data. Defiro eventual compensação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJCE - Apelação Cível - 0201583-96.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 01/10/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DO BANCO, ART. 373, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da controvérsia restringe-se em analisar a existência ou não de relação contratual entre as partes que originou a cobrança das tarifas bancárias, denominada ¿Tarifa Bancária Cesta B. Expresso 2¿, e do empréstimo consignado na conta da parte autora, e se constatada a falha na prestação do serviço das instituições financeiras apelantes é devida a reparação pelos danos materiais e/ou morais alegados na exordial. II. No caso dos autos, a parte autora ingressou com a vertente ação reclamando a cobrança dos descontos atinentes a conta bancária de nº 80234-4, agência 0454, extratos de fls. 31-52, a qual indica que se utiliza para sacar o benefício que recebe pela previdência social. Por seu turno, a instituição financeira ré/apelante ao apresentar sua peça defensiva (fls. 101-121), se limitou unicamente a defender a higidez da contratação do serviço, todavia, deixou de trazer a lume a cópia do contrato que atestasse a legitimidade das cobranças atinentes as tarifas bancárias e ao empréstimo consignado na conta bancária do promovente, ônus esse que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nessa senda, não tendo a parte recorrente comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), encontram-se presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ato ilícito, dano (material e/ou moral) e nexo causal.(...). VII. Por derradeiro, no tocante os consectários legais da condenação dos danos morais, importante destacar que se trata de evidente ilícito extracontratual, assim, o montante indenizatório deve ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso (data de início dos descontos), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. VIII. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0202114-61.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/09/2024, data da publicação: 03/09/2024) Diante do exposto, modifico a sentença para majorar os danos morais e determinar que a incidência dos juros sobre o valor a ser pago a titulo de indenização por danos morais se dê a partir da data do evento danoso. Da Repetição de Indébito Quanto à forma de restituição do indébito, o magistrado dispôs o seguinte: "Desse modo, a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual, que não foi provada na hipótese vertente, não se podendo presumir sua ocorrência, devendo-se operar a restituição dos valores descontados antes do dia 30/03/2021 na forma simples. Consequentemente, considerando as supracitadas disposições e observando que certos descontos foram efetuados após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, assiste, em parte, direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente." Neste sentido, quanto à devolução dos valores cobrados à consumidora, a interpretação do Superior Tribunal de Justiça é de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende da demonstração de má-fé por parte do fornecedor que os cobrou indevidamente (EAREsp 676.608/RS). Entretanto, a Corte Cidadã estabeleceu, dentro da faculdade legal de modulação de efeitos (artigo 927, § 3º, do CPC/2015), que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. EAREsp nº 676608/RS. Corte Especial. Rel. Ministro Og Fernandes. DJe: 30/03/2021). Assim, correta a decisão de primeiro grau que determinou que a restituição dos valores indevidamente descontados deva ocorrer na forma simples e em dobro, quanto àqueles incidentes após o dia 30/03/2021. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco promovido e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da promovente, reformando a sentença apenas para majorar a indenização por danos morais para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantendo incólume a decisão nos demais pontos. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15 % (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §11º do CPC, em razão do desprovimeto do apelo formulado pela instituição financeira. É como voto. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Todas as movimentações(129)