Monitória 0205932-77.2023.8.06.0117 - TJCE

Monitória 0205932-77.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205932-77.2023.8.06.0117. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: J A POLIMEROS - INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória movida por Banco Bradesco S.A. em face de J A Polímeros - Indústria de Material Plástico Ltda, na qual a parte autora, por meio da petição de ID 186285500, pugnou pela citação da requerida via edital, sob o argumento de que restaram infrutíferas as tentativas de localização por meio de endereços indicados em pesquisas extrajudiciais. A respeito da citação por edital, o Código de Processo Civil traz as seguintes previsões: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Ausentes as condições autorizadoras, INDEFIRO a citação editalícia, eis que não esgotados os meios de localização da parte ré. Ressalte-se que o Tribunal dispõe de sistemas conveniados, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos quais é possível realizar pesquisas de endereços para fins de citação. Compulsando os autos, verifico que ainda não houve a tentativa de busca por tais meios, restando evidenciado que não foi realizado tudo o que é possível no processo para a localização da parte demandada. Intime-se, portanto, a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a citação da requerida, devendo indicar endereço nos autos ou requerer as medidas que entender cabíveis para a devida localização da ré, evitando a indicação de logradouros que já foram objeto de diligências infrutíferas. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito em respondência

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205932-77.2023.8.06.0117. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: J A POLIMEROS - INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO LTDA DECISÃO Tratam os presentes autos de ação monitória em que o devedor não foi localizado. Intimada, a parte autora pugna pela realização de pesquisa do endereço do demandado via Sisbajud (ID: 152514126). Decido. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência, considera-se viável a expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados, a exemplo da Delegacia da Receita Federal, Detran, dentre outros, com o fim de localizar o paradeiro do devedor. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO MONITÓRIA (40) defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema Sisbajud, (J A POLIMEROS INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO EIRELI. CNPJ: 33.643.294/0001-29). Proceda-se ainda a busca por meio do Infojud. Juntadas as informações, intime-se o promovente para que se manifeste no prazo de dez dias. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Documento

15/08/2025, 19:39

Documento

25/07/2025, 15:30

Outras Decisões

30/04/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 19:02

Petição

28/04/2025, 16:45

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 21:22

Mero expediente

11/04/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 14:19

Documento

10/04/2025, 14:18

Documento

14/01/2025, 17:07

Mero expediente

03/12/2024, 10:03

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

—

Documento

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Mero expediente

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