Apelação / Remessa Necessária 3018171-06.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116·CPF·Representa: Autor

BRUNA CAROLINE DE ALENCAR FREITAS TAVARES

OAB/CE 42096·CPF·Representa: Réu

WAGNER PEIXOTO DE ALENCAR

OAB/CE 40890·CPF·Representa: Réu

SAMELLA BASTOS RODRIGUES

OAB/CE 47849·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

LEONARDO DA SILVA MUNIZ

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026. Documento: 36490024

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36490024

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36490024

04/05/2026, 11:26

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MUNIZ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:41

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 32992250

12/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

11/02/2026, 16:26

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 32992250

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32992250

10/02/2026, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 12:18

Todas as movimentações(102)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026. Documento: 36490024

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36490024

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36490024

04/05/2026, 11:26

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:26

10/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MUNIZ em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:41

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 32992250

12/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

11/02/2026, 16:26

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 32992250

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32992250

10/02/2026, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:51

Negado seguimento a Recurso

28/01/2026, 18:07

Conclusos para decisão

13/01/2026, 13:17

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MUNIZ em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2025. Documento: 31114362

21/11/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2025. Documento: 31114362

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31114362

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31114362

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31114362

18/11/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 17:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/10/2025, 15:36

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MUNIZ em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025. Documento: 27886429

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27886429

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27886429

03/09/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

27/08/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:55

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

25/08/2025, 10:09

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:12

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MUNIZ em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 20:34

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 23546852

25/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

24/07/2025, 08:29

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 23546852

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/07/2025, 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/07/2025, 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23546852

23/07/2025, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

03/07/2025, 01:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/06/2025, 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2025, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 15:27

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025. Documento: 21631455

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 21631455

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21631455

02/06/2025, 22:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/06/2025, 21:58

Pedido de inclusão em pauta

29/05/2025, 16:38

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 10:49

Conclusos para decisão

27/05/2025, 05:17

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MUNIZ em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:23

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 20386444

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20386444

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20386444

15/05/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 13:24

Conclusos para decisão

13/05/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 19:17

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA MUNIZ em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 15:52

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19540807

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 19540807

01/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2025, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19540807

30/04/2025, 08:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/04/2025, 08:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

15/04/2025, 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 16:47

Publicado Intimação de Pauta em 03/04/2025. Documento: 19193200

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 19193200

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19193200

01/04/2025, 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/04/2025, 13:25

Pedido de inclusão em pauta

01/04/2025, 11:43

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 10:31

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 10:31

Conclusos para decisão

24/02/2025, 20:26

Juntada de Petição de parecer do mp

31/01/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 16:58

Conclusos para decisão

06/12/2024, 13:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/10/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 12:04

Recebidos os autos

10/10/2024, 16:52

Conclusos para decisão

10/10/2024, 16:52

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 16:52

Decisão

•28/01/2026, 18:07

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 09:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/06/2025, 18:21

Despacho

•29/05/2025, 16:38

Despacho

•15/05/2025, 13:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2025, 09:09

Despacho

•01/04/2025, 11:43

Despacho

•21/01/2025, 16:58

Despacho

•11/10/2024, 12:04

Despacho

•09/10/2024, 17:35

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:26

Decisão

•28/01/2026, 18:07

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 09:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/06/2025, 18:21

Despacho

•29/05/2025, 16:38

Despacho

•15/05/2025, 13:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2025, 09:09

Despacho

•01/04/2025, 11:43

Despacho

•21/01/2025, 16:58

Despacho

•11/10/2024, 12:04

Despacho

•09/10/2024, 17:35

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 08:13

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 08:13

Intimação da Sentença

•02/09/2024, 08:13

Sentença

•28/08/2024, 13:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/07/2024, 08:53

Despacho

•22/07/2024, 17:09

Decisão

•04/07/2024, 11:48

Despacho

•10/04/2024, 13:49

Documento de Comprovação

•01/03/2024, 21:33

Decisão

•22/02/2024, 08:25

Despacho

•17/11/2023, 07:39

Despacho

•13/11/2023, 11:07

Despacho

•06/10/2023, 09:11

Despacho

•24/08/2023, 18:33

Decisão

•27/06/2023, 16:44