Procedimento Comum Cível 0219791-86.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0219791-86.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE APELADO: EDIFICIO CONDOMINIO JULIETA TEIXEIRA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0219791-86.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 15 de outubro de 2025, às 11:15 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/55b864 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 18 de setembro de 2025. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE APELADO: EDIFICIO CONDOMINIO JULIETA TEIXEIRA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0219791-86.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 15 de outubro de 2025, às 11:15 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/55b864 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 18 de setembro de 2025. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

19/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 12:46

Mudança de Assunto Processual

23/06/2025, 12:44

Publicação

23/06/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

20/06/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/06/2025, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:45

Petição (Apelação)

16/06/2025, 15:37

Publicação

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDIFICIO CONDOMINIO JULIETA TEIXEIRA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0219791-86.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Água] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar em Tutela de Urgência, movida por EDIFÍCIO CONDOMÍNIO JULIETA TEIXEIRA em desfavor de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, conforme petição de ID nº 122022201 e documentos que instruem a inicial. Alega o autor que é cliente da Cagece sob a inscrição de nº 240010, referente ao condomínio localizado na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 451, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.125-100, sendo consumidor dos serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário. Narra que no mês de setembro/2023, a Cagece realizou a cobrança do valor de R$ 16.833,18 (dezesseis mil oitocentos e trinta e três reais e dezoito centavos) contra a suplicante, porém, a mesma estranhou tal valor, pois nunca seu consumo chegara a patamar tão elevado. Assevera que os valores foram cobrados acima do esperado, e de forma desproporcional aos meses anteriores, motivo que ensejou três reclamações administrativas. Por outro lado, a CAGECE não reconheceu a cobrança excessiva e apenas relatou a inexistência de vazamento no imóvel. Empós, a demandante firmou termo de acordo para que os condôminos não sofressem com iminente corte do fornecimento. Tal acordo consistia no pagamento de uma entrada no valor de R$ 3.366,64 e o saldo remanescente parcelado em 12 vezes de R$ 1.253,51. Nesse sentido, requer seja deferida tutela provisória de obrigação de fazer (CPC, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que a Ré proceda com a imediata suspensão das cobranças relacionadas ao termo de acordo firmado em 06 de outubro de 2023, bem como se abstenha de realizar qualquer suspensão do fornecimento e negativação do nome da suplicante nos cadastros de inadimplentes, até deliberação em contrário deste Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa. No mérito, pugna pela ratificação da tutela, bem como pela condenação da ré em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Junta documentos de ID nº 122022206 a ID nº 122022196. Decisão de ID 122019156 concedendo a tutela pleiteada. Embargos declaratórios apresentados em ID nº 122019165, e analisados em ID nº 122021859. Ficou esclarecido que a Enel deveria se abster de cortar a energia elétrica da autora, tendo em vista a qualidade de serviço essencial, bem como de suspender as cobranças passadas e futuras, até a finalização do processo. Peça contestatória apresentada em ID nº 122021852, onde a ré afirma que não há razão para se questionar os valores apurados, porque os mesmos foram definidos em leitura de aparelho para medição de água (hidrômetro). Cita a Resolução nº 02/2006 da ACFOR, solicita o indeferimento dos pedidos autorais, ausência de danos, e regularidade em suas cobranças. O feito migrou para o sistema PJE. Réplica apresentada em ID nº 142928019. Em decisão de ID nº 144323217 restou oportunizada a formulação de novas provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Ressalta-se inicialmente, que foram minuciosamente analisadas provas documentais, além de ter sido oportunizada a formação do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, e tendo em vista que não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais. Não se divisa nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal eo sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Quanto ao mérito, ressalte-se o preenchimento pela parte autora dos pressupostos processuais e condições da ação quando da propositura da ação. A autora é destinatária final do serviço disponibilizado, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC. No caso, a responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, parágrafo único, ambos do CDC. Assim, é cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por consequência, o julgamento da presente ação será sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Em segundo plano, verifico que o fornecimento de água é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 192 do TJRJ. Considerando que o fornecimento de água é condição essencial à vida e à habitação, é prudente preservar sua prestação, notadamente enquanto se discute o mérito. Dentre as atividades desempenhadas pelas concessionárias está o fornecimento de água e a coleta de esgoto das unidades residenciais, comerciais e fabris, assim como a medição do volume utilizado e a cobrança pela prestação de tais serviços. A partir da análise do caso concreto, observo que a autora relata que, no mês de setembro/2023, adveio fatura tarifária valor de R$ 16.833,18 apontando um volume de consumo de água desproporcional aos meses anteriores. E não se trata de revisão tarifária, porque a CAGECE aplicou, com base na Resolução nº 132024 da Arce, a revisão de 8% nas faturas de água e esgoto a partir de 05 de agosto de 2024, data posterior à problemática narrada pelo condomínio autor. A fatura é absolutamente desproporcional em relação ao valor de consumo habitual, conforme vemos em planilha acostada pela autora, fazendo um comparativo de abril de 2022 a novembro de 2023. Também é possível verificar que não foram apresentados documentos pela parte ré, que evidenciassem que o aumento no consumo se deu exclusivamente por culpa do autor, pois não havia vazamentos visíveis ou ocultos e nem consumo desenfreado dos moradores, o que corrobora com a afirmação da parte consumidora de que o aumento da fatura de setembro de 2023 ocorreu por circunstâncias alheias à sua responsabilidade. Conclui-se, portanto, que a empresa CAGECE não comprovou os motivos ensejadores da cobrança de consumo não compatível com o histórico de pagamentos da autora. O parágrafo único do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor assevera que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O STJ corrobora com tal artigo em seu entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido. (STJ 1ª Turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009) Dirimindo controvérsias, o STJ uniformizou divergências jurisprudenciais, no sentido de se reconhecer a ilegalidade na cobrança por tarifação mínima em caso de um único hidrômetro instalado no condomínio.Nesse sentido: TEMA/REPETITIVO Nº 414: Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido (STJ, REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010). Portanto, independente do dispositivo utilizado, ainda que proveniente de regulamentação prevista pela Agência Reguladora, a cobrança deverá obedecer ao consumo real e não mínimo, nem presumido. Quanto ao dano moral, diversamente do que alega a parte requerida, este se mostra inquestionável. Todas as condutas narradas ocasionaram prejuízo relevante, atingindo a honra objetiva da pessoa jurídica autora perante os condôminos, o que justifica a reparação pelo abalo sofrido. Sobre o dano, material ou moral, Maria Helena Diniz, "o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente." (fonte: Comentários ao Código Civil, Carlos Eduardo Nicoletti Camilo, Ed. RT, 2ª tiragem, pág. 187). Como é cediço, o dano moral se apresenta albergado no ordenamento jurídico pátrio, conforme dispositivo constitucional, artigo 5º, incisos V e X, que dispõem: "V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Assim, aquele que provocar danos a outrem por ato ilícito, ainda que, exclusivamente, moral, é obrigado a repará-lo, conforme dispositivo inserido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo." Nesse sentido, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho conceituam dano moral como "aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente" (Novo Curso de Direito Civil, vol. III, 15ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017, p.111). No que tange à valoração do dano moral em relação à pessoa jurídica, é crucial destacar que a reparação, neste caso, visa proteger a sua honra objetiva, ou seja, a reputação e a imagem perante terceiros. A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que a pessoa jurídica, embora não possua os mesmos atributos da pessoa natural (como a integridade física ou psíquica), é titular de direitos à imagem, ao bom nome e à reputação, passíveis de proteção jurídica. Assim, considerando a conduta da ré, o seu porte econômico e a necessidade de se evitar a reiteração de práticas semelhantes, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar que sirva de exemplo e desestímulo a condutas lesivas aos direitos do consumidor. Cabível, portanto, os danos morais, o qual quantifico no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) considerando que atende aos critérios usados para seu arbitramento. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, e condenando a Requerida nas seguintes diretrizes: 1. Proceder com a revisão da fatura de setembro de 2023, da unidade nº 240010, com base na média dos 6 meses anteriores à cobrança questionada (refaturamento). 2. Determinar o cancelamento do acordo realizado, com a declaração de inexigibilidade de parcelas pendentes, pois a liminar conferida originariamente determinava a suspensão das cobranças até o deslinde do feito. 3. Devolver à autora o valor pago na fatura do mês de setembro de 2023 (unidade nº 240010), em dobro, pois foi constatada a cobrança excessiva. Sobre a repetição incidirá correção monetária e contagem de juros sobre a cobrança indevida. Correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data do desembolso. O cumprimento de sentença será deflagrado mediante simples cálculo aritmético a ser confeccionado pela parte Requerente, obedecidas as diretrizes adredemente estabelecidas. 4. Também condeno a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab- realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 11:34

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDIFICIO CONDOMINIO JULIETA TEIXEIRA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0219791-86.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Água] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar em Tutela de Urgência, movida por EDIFÍCIO CONDOMÍNIO JULIETA TEIXEIRA em desfavor de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, conforme petição de ID nº 122022201 e documentos que instruem a inicial. Alega o autor que é cliente da Cagece sob a inscrição de nº 240010, referente ao condomínio localizado na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 451, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.125-100, sendo consumidor dos serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário. Narra que no mês de setembro/2023, a Cagece realizou a cobrança do valor de R$ 16.833,18 (dezesseis mil oitocentos e trinta e três reais e dezoito centavos) contra a suplicante, porém, a mesma estranhou tal valor, pois nunca seu consumo chegara a patamar tão elevado. Assevera que os valores foram cobrados acima do esperado, e de forma desproporcional aos meses anteriores, motivo que ensejou três reclamações administrativas. Por outro lado, a CAGECE não reconheceu a cobrança excessiva e apenas relatou a inexistência de vazamento no imóvel. Empós, a demandante firmou termo de acordo para que os condôminos não sofressem com iminente corte do fornecimento. Tal acordo consistia no pagamento de uma entrada no valor de R$ 3.366,64 e o saldo remanescente parcelado em 12 vezes de R$ 1.253,51. Nesse sentido, requer seja deferida tutela provisória de obrigação de fazer (CPC, art. 497 c/c art. 537), no sentido de que a Ré proceda com a imediata suspensão das cobranças relacionadas ao termo de acordo firmado em 06 de outubro de 2023, bem como se abstenha de realizar qualquer suspensão do fornecimento e negativação do nome da suplicante nos cadastros de inadimplentes, até deliberação em contrário deste Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa. No mérito, pugna pela ratificação da tutela, bem como pela condenação da ré em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Junta documentos de ID nº 122022206 a ID nº 122022196. Decisão de ID 122019156 concedendo a tutela pleiteada. Embargos declaratórios apresentados em ID nº 122019165, e analisados em ID nº 122021859. Ficou esclarecido que a Enel deveria se abster de cortar a energia elétrica da autora, tendo em vista a qualidade de serviço essencial, bem como de suspender as cobranças passadas e futuras, até a finalização do processo. Peça contestatória apresentada em ID nº 122021852, onde a ré afirma que não há razão para se questionar os valores apurados, porque os mesmos foram definidos em leitura de aparelho para medição de água (hidrômetro). Cita a Resolução nº 02/2006 da ACFOR, solicita o indeferimento dos pedidos autorais, ausência de danos, e regularidade em suas cobranças. O feito migrou para o sistema PJE. Réplica apresentada em ID nº 142928019. Em decisão de ID nº 144323217 restou oportunizada a formulação de novas provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Ressalta-se inicialmente, que foram minuciosamente analisadas provas documentais, além de ter sido oportunizada a formação do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, e tendo em vista que não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais. Não se divisa nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal eo sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Quanto ao mérito, ressalte-se o preenchimento pela parte autora dos pressupostos processuais e condições da ação quando da propositura da ação. A autora é destinatária final do serviço disponibilizado, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC. No caso, a responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 14 e 22, parágrafo único, ambos do CDC. Assim, é cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por consequência, o julgamento da presente ação será sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Em segundo plano, verifico que o fornecimento de água é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua. Inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 192 do TJRJ. Considerando que o fornecimento de água é condição essencial à vida e à habitação, é prudente preservar sua prestação, notadamente enquanto se discute o mérito. Dentre as atividades desempenhadas pelas concessionárias está o fornecimento de água e a coleta de esgoto das unidades residenciais, comerciais e fabris, assim como a medição do volume utilizado e a cobrança pela prestação de tais serviços. A partir da análise do caso concreto, observo que a autora relata que, no mês de setembro/2023, adveio fatura tarifária valor de R$ 16.833,18 apontando um volume de consumo de água desproporcional aos meses anteriores. E não se trata de revisão tarifária, porque a CAGECE aplicou, com base na Resolução nº 132024 da Arce, a revisão de 8% nas faturas de água e esgoto a partir de 05 de agosto de 2024, data posterior à problemática narrada pelo condomínio autor. A fatura é absolutamente desproporcional em relação ao valor de consumo habitual, conforme vemos em planilha acostada pela autora, fazendo um comparativo de abril de 2022 a novembro de 2023. Também é possível verificar que não foram apresentados documentos pela parte ré, que evidenciassem que o aumento no consumo se deu exclusivamente por culpa do autor, pois não havia vazamentos visíveis ou ocultos e nem consumo desenfreado dos moradores, o que corrobora com a afirmação da parte consumidora de que o aumento da fatura de setembro de 2023 ocorreu por circunstâncias alheias à sua responsabilidade. Conclui-se, portanto, que a empresa CAGECE não comprovou os motivos ensejadores da cobrança de consumo não compatível com o histórico de pagamentos da autora. O parágrafo único do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor assevera que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O STJ corrobora com tal artigo em seu entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido. (STJ 1ª Turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009) Dirimindo controvérsias, o STJ uniformizou divergências jurisprudenciais, no sentido de se reconhecer a ilegalidade na cobrança por tarifação mínima em caso de um único hidrômetro instalado no condomínio.Nesse sentido: TEMA/REPETITIVO Nº 414: Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido (STJ, REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010). Portanto, independente do dispositivo utilizado, ainda que proveniente de regulamentação prevista pela Agência Reguladora, a cobrança deverá obedecer ao consumo real e não mínimo, nem presumido. Quanto ao dano moral, diversamente do que alega a parte requerida, este se mostra inquestionável. Todas as condutas narradas ocasionaram prejuízo relevante, atingindo a honra objetiva da pessoa jurídica autora perante os condôminos, o que justifica a reparação pelo abalo sofrido. Sobre o dano, material ou moral, Maria Helena Diniz, "o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente." (fonte: Comentários ao Código Civil, Carlos Eduardo Nicoletti Camilo, Ed. RT, 2ª tiragem, pág. 187). Como é cediço, o dano moral se apresenta albergado no ordenamento jurídico pátrio, conforme dispositivo constitucional, artigo 5º, incisos V e X, que dispõem: "V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Assim, aquele que provocar danos a outrem por ato ilícito, ainda que, exclusivamente, moral, é obrigado a repará-lo, conforme dispositivo inserido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo." Nesse sentido, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho conceituam dano moral como "aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente" (Novo Curso de Direito Civil, vol. III, 15ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017, p.111). No que tange à valoração do dano moral em relação à pessoa jurídica, é crucial destacar que a reparação, neste caso, visa proteger a sua honra objetiva, ou seja, a reputação e a imagem perante terceiros. A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que a pessoa jurídica, embora não possua os mesmos atributos da pessoa natural (como a integridade física ou psíquica), é titular de direitos à imagem, ao bom nome e à reputação, passíveis de proteção jurídica. Assim, considerando a conduta da ré, o seu porte econômico e a necessidade de se evitar a reiteração de práticas semelhantes, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar que sirva de exemplo e desestímulo a condutas lesivas aos direitos do consumidor. Cabível, portanto, os danos morais, o qual quantifico no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) considerando que atende aos critérios usados para seu arbitramento. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, e condenando a Requerida nas seguintes diretrizes: 1. Proceder com a revisão da fatura de setembro de 2023, da unidade nº 240010, com base na média dos 6 meses anteriores à cobrança questionada (refaturamento). 2. Determinar o cancelamento do acordo realizado, com a declaração de inexigibilidade de parcelas pendentes, pois a liminar conferida originariamente determinava a suspensão das cobranças até o deslinde do feito. 3. Devolver à autora o valor pago na fatura do mês de setembro de 2023 (unidade nº 240010), em dobro, pois foi constatada a cobrança excessiva. Sobre a repetição incidirá correção monetária e contagem de juros sobre a cobrança indevida. Correção monetária pelo IPCA e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data do desembolso. O cumprimento de sentença será deflagrado mediante simples cálculo aritmético a ser confeccionado pela parte Requerente, obedecidas as diretrizes adredemente estabelecidas. 4. Também condeno a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab- realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Publicação

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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