Procedimento Comum Cível 0241237-48.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241237-48.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LIEGE SILVA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0241237-48.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos, etc. Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização por danos materiais, sob a alegação de existência de diferença entre o saldo de Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) registrado em sua conta junto à instituição financeira demandada e aquele que, segundo sustenta, deveria constar. O feito encontrava-se em fase instrutória, tendo sido suspenso em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, instaurado no bojo do Recurso Especial nº 2.162.222/PE, que tratou acerca da distribuição do ônus da prova nas demandas em que o participante contesta saques realizados em sua conta individualizada do PASEP. Considerando que o referido tema repetitivo já foi julgado pela Corte Superior, não subsiste a razão que motivou a suspensão do presente feito, razão pela qual determino o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do processo. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, o ônus da prova compete ao autor quando o saque se realizar nas modalidades de crédito em conta ou de pagamento por folha de pagamento (PASEP - FOPAG), e ao réu quando o saque ocorrer em caixa das agências do Banco do Brasil. No caso em apreço, reputo que o ônus da prova incumbe à parte autora, conforme se depreende do extrato do PASEP acostado aos autos (ID 117950929). Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do interesse na produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, devendo, em caso positivo, especificá-las de forma fundamentada, com a devida justificativa de sua pertinência para o deslinde da controvérsia. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:50

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:50

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:50

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2025, 21:27

Recurso Especial repetitivo

31/03/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 19:41

Decurso de Prazo

07/03/2025, 03:23

Decurso de Prazo

07/03/2025, 03:17

Decurso de Prazo

07/03/2025, 03:17

Publicação

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LIEGE SILVA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0241237-48.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a contestação de Id 117949369 e documentos, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LIEGE SILVA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0241237-48.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Vistos. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a contestação de Id 117949369 e documentos, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

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