Procedimento Comum Cível 0000781-95.2018.8.06.0180 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000781-95.2018.8.06.0180 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000781-95.2018.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: IVANILDA PEREIRA DE ASSIS Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO IVANILDA PEREIRA DE ASSIS, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Ordinária contra o MUNICÍPIO DE VARJOTA, com o fim de obter provimento jurisdicional que a) determine a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada; b) a implementação em folha de pagamento de valores retroativos de anuênios, na proporção de 1% (um por cento) incidente sobre seus vencimentos por cada ano de serviço público prestado ao município, conforme prescreve o art. 68 da Lei Municipal n° 162/1997; c) além da percepção de adicional de insalubridade, com pagamento de retroativo desde sua admissão. Juntou cópia dos termos de posse e nomeação, além de fichas financeiras, consoante documentos de fls. 16/27 do SAJ. Devidamente citado, o município requerido apresentou contestação de fls. 42 e ss do SAJ, argumentando, em sede de preliminares, prescrição e carência da ação; e, no mérito, a improcedência dos pedidos, diante da impossibilidade da conversão em pecúnia da licença prêmio, uma vez que a autora ainda não está aposentada, da discricionariedade na implantação dos anuênios, com legislação já revogada, além da inexistência de comprovação quanto à periculosidade. Réplica às fls. 65 e ss rechaçando as preliminares, e com requerimento final de julgamento antecipado do mérito. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar para ao final decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produzir outras provas." Na presente demanda, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a incontroversa factual, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado da lide. 2.1. Da preliminar de carência da ação Inicialmente, tem-se que a ausência de requerimento administrativo anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse de agir, pois, no caso, o acesso ao Judiciário não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto na Constituição Federal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPM-SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA COMPROVADA. AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. A garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário, também denominada de inafastabilidade do controle jurisdicional, não pode ser condicionada ao prévio requerimento ao Poder Público, na medida em que é um direito da parte ter sua pretensão apreciada por um órgão judicante, independentemente da busca ou esgotamento de pedido no âmbito administrativo. Interesse de agir demonstrado. 2. Há firme entendimento no sentido de que é vedada a cobrança compulsória de contribuição destinada para assistência à saúde, sob fundamento de que os Estados, DF e Municípios não possuem competência para instituir contribuição específica para o custeio dos serviços de saúde. A Carta Magna atribui aos citados entes a competência para instituir contribuições para o regime previdenciário. No entanto, a saúde, embora também integre a seguridade social, não se confunde com a previdência, por se tratarem de áreas distintas com objetivos diversos. Precedentes do STF, do STJ e do TJCE. 3.Apelo conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza,15 de outubro de 2018. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 15/10/2018; Data de registro: 15/10/2018) Desse modo, em homenagem ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, rejeito a preliminar de carência da ação. 2.2. DA PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Insta salientar, entretanto, que, quanto ao direito de pleitear indenizações referentes às licenças-prêmio não gozadas, o termo inicial do prazo prescricional é, em regra, o da aposentadoria do servidor. Esse é o entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça (em sede de precedentes vinculantes), bem como no Egrégio TJCE: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO QUANTO A PARTE DAS RECORRENTES.TERMO A QUO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS APELANTES. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DESTE TJCE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. (...). Encontra-se assente na jurisprudência pátria entendimento no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo servidor quando este se encontrava em atividade tem como termo a quo a data em que ocorreu a sua aposentadoria do serviço público. 3. Sendo assim, agiu com acerto o Juízo de origem ao reconhecer a prescrição do direito das autoras Maria Rosamira de Oliveira, Maria Rosa Magalhães, Margarida Eneíde de Sousa e Maria Madalena de Oliveira, uma vez que demanda foi ajuizada quando já ultrapassado o lapso temporal de 5 (cinco) anos contados da data das suas aposentadorias. (...) (Apelação / Remessa Necessária - 0005842-61.2016.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:15/09/2021, data da publicação:15/09/2021) Tema Repetitivo nº 516 - STJ - A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. No caso presente, a autora ainda não se aposentou, logo, não há de se falar em prescrição do direito de gozo à licença-prêmio. 3. DO MÉRITO 3.1. Do adicional de insalubridade No que se refere ao adicional de insalubridade, o simples fato de a parte autora estar investida no cargo de auxiliar de serviços gerais não leva à conclusão de que o exercício dessa atividade se dá necessariamente em condições insalubres e que, assim, se imponha o pagamento de adicional respectivo. Destaque-se que o autor não produziu ou pleiteou qualquer prova a esse respeito. Com efeito, a inversão do ônus da prova nessa matéria significaria abrir margem para locupletamento indevido do servidor sobre o erário. A postulação do pagamento de adicional por insalubridade, referente a período pretérito ao ajuizamento da demanda, exigiria laudo pericial anterior à época pretendida, que demonstrasse as condições em que à época se dava o exercício das funções, na unidade de lotação da parte autora. A juntada desse documento à inicial incumbiria à parte autora, nos termos do art. 373, I do atual Código de Processo Civil. As circunstâncias fáticas que justificam o pagamento dessa verba não podem ser presumidas. A esse respeito, repita-se, o adicional de insalubridade somente pode ser pago à vista de laudo pericial que constate a efetiva exposição aos agentes que justificam o pagamento dessa parcela remuneratória, como bem exige a legislação municipal. Notadamente, a necessidade de perícia encontra-se também prevista na Lei Municipal 162/1997(estatuto dos servidores), em seu art. 70, parágrafo único. Desse modo, somente a partir desse laudo (sem eficácia retroativa) poderia haver o pagamento da vantagem. Repise-se, nesse ponto, que a autora não carreou provas das condições insalubres que alega se submeter, inviabilizando a concessão do adicional. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: REQUERIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS. I- Entende-se que a razão determinante do acréscimo nos vencimentos é a constante, habitual e permanente sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao exercício da atividade exercida. A dimensão da situação de perigo determinante para o pagamento do adicional de insalubridade verifica-se também pela tipicidade aos elementos normativos - habitualidade e permanência. II- Logo, cuida-se de matéria, eminentemente, fática cuja configuração é pressuposto essencial ao reconhecimento do direito ao referido adicional. III- Todavia; os documentos juntados aos autos são insuficientes para a comprovação da insalubridade ou periculosidade em que trabalhava a parte autora. Uma vez que não há laudo pericial. Compete a quem alega a existência de condição insalubre ou perigosa a comprovação de tais fatos, ônus que não se desincumbiu a parte autora, conforme dispõe o art. 333, I, CPC. IV- Dou provimento à remessa necessária e ao recurso da Universidade Federal do Espírito Santo- UFES para julgar improcedente a pretensão autoral. Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão 19/09/2007 Data de disponibilização 25/09/2007 Relator REIS FRIEDE. EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NEGATIVA DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES E/OU PERIGOSAS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDO. Negado o trabalho em condições insalubres e/ou perigosas, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não havendo prova de que o empregado, no exercício da sua função, prestava trabalho em condições insalubres e/ou perigosas, são indevidos os adicionais de insalubridade e/ou de periculosidade postulados. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020716-49.2014.5.04.0122 ROT, em 16/12/2016, Desembargador Joao Paulo Lucena) Destarte, ausente comprovação da condição insalubre, providência que cabia à parte autora, inviável a concessão do adicional pretendido. 3.2 Licença-prêmio A parte autora requereu a conversão de licenças-prêmio não usufruída em pecúnia. Nesse contexto, é necessário esclarecer que o posicionamento jurídico sobre possibilidade da compensação em pecúnia das licenças-prêmio não usufruída foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ART. 7º DA LEI 9.527/1997. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. Não é possível em agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 270708 RN 2012/0264374-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2013) - grifei. Como bem se observa, esse direito à conversão indenizatória foi declarado unicamente aos servidores aposentados. No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que a autora ainda se encontra em atividade no cargo. Desse modo, verifica-se que a jurisprudência acima reproduzida não se aplica à parte demandante, eis que não é aposentada. Por certo, o entendimento jurisprudencial pacificado nesse caso específico foi de que, enquanto o servidor não entrar no regime jurídico da aposentadoria, a concessão da licença-prêmio, ou mesmo sua conversão pecuniária, é englobada pelo poder discricionário da administração pública. Isso porque tais direitos do servidor, apesar de indubitavelmente legítimos, podem ser concedidos e usufruídos em qualquer momento antecedente à inatividade. Sobre esse aspecto, os tribunais são uníssonos: SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. CARÁTER DISCRICIONÁRIO DA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AUTORIZAR A CONVERSÃO PECUNIÁRIA. Recurso conhecido e improvido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (TJ-CE - APL: 00003050420128060201 CE 0000305-04.2012.8.06.0201, Rel.: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 6ª Câmara Cível, 16/09/2015). RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO DO MUNICÍPIO DE SÉRIO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de conversão da licença prêmio em pecúnia somente é cabível para os servidores inativos, por ocasião da aposentadoria, sob pena de locupletamento indevido por parte da administração pública, conforme entendimento do STJ e jurisprudência dominante. Recurso Inominado Desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71006527287, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 28/07/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006527287 RS, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 28/07/2017, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/08/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 2. Hipótese em que o servidor ainda se encontra em atividade, inobstante já tenha preenchido os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que impossibilita a conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido aos peticionantes que não possam arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência pessoal ou familiar. 4. Hipótese em que, em razão da disposição supra e uma vez demonstrado nos autos que os rendimentos da recorrida são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, há de ser confirmado o deferimento da benesse. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-5 - AC: 08013194120144058200 PB, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 18/02/2016, 3ª Turma). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Ao servidor em atividade não é dado obter conversão de licença-prêmio em pecúnia, tendo em vista a ausência de previsão legal. Precedente do STJ. 2. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 335465620064013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Data de Julgamento: 03/09/2014, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 30/09/2014). Prover jurisdicionalmente o pleito pela conversão pecuniária da licença-prêmio, pois, significaria malferir o mérito administrativo, uma vez que, enquanto o servidor estiver em atividade, a concessão da benesse fica revestida de carga discricionária. Desse modo, ausente previsão legal e estando ainda em atividade a parte autora, incabível o pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia. 2.2.2 Dos anuênios O art. 68 do Regime Jurídico Únicos dos Servidores Civis do Município de Varjota (Lei Municipal n° 162/1997, em sua redação original, previa que o adicional por tempo de serviço seria devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do servidor, in verbis: Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Varjota, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. Da análise da legislação local, o que se percebe é que o direito ao recebimento de referida vantagem surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos, não estando subordinada à discricionariedade da Administração, vinculada à legalidade estrita. Verifica-se, no entanto, que a Lei Municipal n° 608/2017, de 27 de junho de 2017, revogou expressamente o art. 68 da Lei Municipal n° 162/1997, respeitadas as situações constituídas até a data de sua publicação, in verbis: Lei Municipal n° 608/2017. Art. 3°. Revogam-se os arts. 61, 62, 63, 68, 92, 93, 94, 95, 96 e 97 da Lei Municipal n° 162, de 15 de maio de 197 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Varjota. Desse modo, conclui-se que o direito ao Adicional por Tempo de Serviço dos servidores públicos municipais perdurou apenas até 27 de junho de 2017, respeitadas, no entanto, as situações então constituídas, diferentemente do que pretende o requerido. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 01/1993, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 460/2001. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO OU DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ADICIONAL DEVIDO EM 1% POR CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição, conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Relator(a): DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Eusébio; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca do Eusébio; Data do julgamento: 24/02/2021; Data de registro: 24/02/2021) REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual o autor requer a condenação do Município de Camocim à implementação e respectivo pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 537/1993. 2. Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede da prefeitura. 3. Nos termos do art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camocim, o direito ao recebimento do adicional surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. 4. Os valores devidos ao servidor deverão ser acrescidos de juros de mora, conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no IPCA-E. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. - Apelação conhecida e não provida. - Reexame Necessário conhecido tão somente para modificar os juros moratórios e o índice de correção monetária. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0011706-85.2014.8.06.0053, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, reformando a sentença recorrida tão somente no que concerne aos juros moratórios e à correção monetária, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 1º de abril de 2019 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 1ª Vara; Data do julgamento: 01/04/2019; Data de registro: 01/04/2019) Tem-se, pois, que o(a) requerente tem o direito de ver incorporado aos seus vencimentos o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, desde o momento em que implementou as condicionantes da Lei Municipal n° 162/1997, até a edição da Lei Municipal 608/2017 (27 de junho de 2017), estando prescritas, no entanto, as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) indeferir o pedido de adicional insalubridade; b) indeferir o pedido relativo à conversão da licença-prêmio em pecúnia; c) Condenar à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio), no percentual correspondente a 1% por ano de serviço público efetivo prestado na Administração Pública Municipal durante a vigência da Lei Municipal n° 162/1997, com limite temporal até a edição da Lei Municipal 608/2017 (27 de junho de 2017), estando prescritas, no entanto, as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. As parcelas em atraso deverão ser calculadas observando-se o que restou decidido no julgamento do RE 870.947 (Repercussão Geral - tema 810), onde o E. STF assentou entendimento de que no cálculo de atualização monetária dos créditos contra a Fazenda Pública deverá ser observado o IPCA e, quanto aos juros moratórios, este será pela taxa Selic, contados a partir da citação, devendo ser deduzido da aplicação da taxa Selic o referido índice de correção monetária quando houver concomitância entre os períodos de incidência (art. 406, § 1°, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n°14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido. Tendo em vista que o reconhecimento da quantia devida depende tão somente de cálculos aritméticos, dispensável a etapa de liquidação de sentença, cabendo ao credor apresentar na etapa de cumprimento a conta respectiva, nos termos do art. 509, § 2º, c/c art. 524, ambos do CPC. Por outro lado, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do benefício financeiro que caberá à parte autora, a ser apurado em sede de liquidação, na forma do artigo 85, §2º e 3ºdo CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento em 15(quinze) dias, arquive-se. Reriutaba, data da assinatura digital. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz Substituto

29/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188805573

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188805573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188805573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188805573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188805573

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188805573

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 22/01/2025 23:59.

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