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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 107.400,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 193070836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193070836

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193070836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185336074

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Memoriais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 04/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(32)