Execução de Título Extrajudicial 3034719-72.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3034719-72.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: MARCOS ANTONIO SILVA PINHEIRO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO [Competência da Justiça Estadual] 3034719-72.2024.8.06.0001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais para expedição de mandado de citação, penhora e avaliação (IX - Ressarcimento de Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Ceará), sob pena de extinção do feito. Comprovado o recolhimento das custas, CITE-SE a parte executada por mandado de citação, penhora e avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça presencialmente no endereço indicado na exordial do processo na petição de ID nº 124741996 para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado (art. 829, CPC), acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10 (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo, esse percentual, ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se, imediatamente, à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da Execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 833, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872 do CPC, respectivamente. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Fica a parte executada advertida de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO é de 15 (quinze) dias, a contar na forma do § 2º do art. 915 do CPC. Fica a parte executada advertida ainda de que, no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

28/04/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/04/2026, 11:01

Mudança de Assunto Processual

22/04/2026, 11:00

Mudança de Assunto Processual

22/04/2026, 11:00

Retificação de Classe Processual (Projeto de sentença; Termo/Auto de Penhora)

22/04/2026, 11:00

Incompetência

17/04/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 12:02

Petição

14/04/2026, 11:45

Publicação

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 18:00

Mero expediente

08/04/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:19

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3034719-72.2024.8.06.0001. APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO(A): MARCOS ANTONIO SILVA PINHEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de MARCOS ANTONIO SILVA PINHEIRO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, notadamente pela inércia da parte autora após intimação para manifestação sobre endereço obtido via INFOJUD. A parte recorrente alega ausência de intimação válida da advogada constituída nos autos para cumprimento da diligência essencial ao regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por inércia da parte autora, diante da ausência de intimação da parte autora, por meio da advogada regularmente constituída nos autos, conforme previsto na legislação processual e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, IV, do CPC autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais, mas essa medida deve ser precedida de intimação válida da parte autora, por meio de seu advogado constituído. 4. O art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC determina que a intimação deve ocorrer na pessoa do advogado cadastrado no processo eletrônico, o que não se verificou no presente caso, segundo os documentos juntados aos autos. 5. A ausência de intimação do patrono da parte autora constitui cerceamento de defesa, gerando nulidade da sentença, conforme jurisprudência reiterada do STJ. 6. A não observância da forma legal, quando causa prejuízo, configura vício processual insanável, nos termos do art. 277 do CPC. 9. O respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV) impõe a anulação da sentença, para que a parte autora seja validamente intimada. 10. A anulação preserva o princípio da economia processual, evitando o ajuizamento de nova ação, novas diligências e recolhimento de custas, em consonância com os princípios da razoabilidade e da eficiência (CPC, art. 8º). IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 10, 272, §§ 2º e 5º; 277; 485, IV e § 1º; 8º; Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0202132-98.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025; TJCE, Agravo Interno Cível - 0159856-91.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025; TJCE, Apelação Cível - 0263254-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024; TJCE, Apelação Cível - 0192918-64.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUÍZA RELATORA VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os juízes integrantes da 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto da Juíza Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS Juíza Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença (ID 20313383), proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em epígrafe, movida em desfavor de MARCOS ANTONIO SILVA PINHEIRO, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na origem, o autor afirma ter concedido ao requerido, em 05/10/2023, financiamento para aquisição de um veículo Mitsubishi Pajero Sport 2009/2009, garantido por alienação fiduciária (contrato nº 3669986908), com pagamento em 36 parcelas. Sustenta que o devedor se tornou inadimplente ao deixar de pagar a parcela nº 8, vencida em 10/06/2024, acumulando débito de R$ 44.318,36. Diante disso, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, com autorização para arrombamento e reforço policial, a nomeação de depositária fiel, a citação do requerido para pagar a integralidade da dívida em cinco dias ou contestar em quinze, sob pena de consolidação da posse e propriedade em favor do credor, e, se o veículo não for localizado, a conversão da ação em execução, com a condenação deste ao pagamento de custas e honorários de 20%. A liminar foi deferida (ID 20313373), mas não foi cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 20313377). Diante disso, o juízo determinou que a parte autora se manifestasse sobre a certidão e informasse o paradeiro do bem, advertindo quanto à possibilidade de extinção do processo (ID 20313378). O banco requereu diligências via INFOJUD e SISBAJUD (ID 20313379), que foram deferidas (ID 20313380). Em seguida, foi determinada a intimação do autor para se falar sobre os dados obtidos, mas o prazo decorreu sem manifestação (ID 20313382). Diante disso, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito (ID 20313383), determinando a baixa de eventuais restrições junto ao sistema RENAJUD. Inconformado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. interpôs recurso de apelação (ID 20313388), alegando que a extinção do processo foi precipitada, pois a advogada constituída nos autos não foi devidamente intimada a se manifestar sobre o despacho que exigia providências a partir da consulta INFOJUD. Argumenta que houve cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, defendendo que a ausência de manifestação poderia decorrer de fatores alheios à vontade da parte, sendo imprescindível a intimação do patrono. Sustenta ainda que a extinção do feito por abandono pressupõe requerimento da parte contrária, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Por fim, requer o provimento do recurso, com a consequente revogação da sentença extintiva e o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, eis que ausente a triangulação processual (ID 20313389). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos - legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo - assim como constatada a tempestividade, o preparo e a regularidade formal, CONHEÇO do recurso interposto e passo a apreciar o seu mérito. II. DO MÉRITO Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra MARCOS ANTONIO SILVA PINHEIRO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em especial pela inércia da parte autora diante de intimação para manifestação quanto ao endereço obtido via INFOJUD. O cerne da controvérsia trazida ao conhecimento deste Tribunal reside em verificar a regularidade da extinção do processo de ofício pelo juízo a quo, especialmente diante da alegação de que não houve intimação válida da advogada regularmente constituída nos autos, conforme instrumento procuratório juntado com a petição inicial, sobre o despacho que determinava providência essencial ao prosseguimento do feito, assim como a intimação pessoal da parte autora, conforme preconiza o art. 485, §1º, do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que a extinção não se deu por abandono, mas por verificar o julgador a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, porque a parte autora não forneceu endereço atualizado do réu a fim de viabilizar a citação. Logo, não se exige a intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, como na hipótese do art. 485, III, § 1º, do CPC, por não se tratar da hipótese de abandono. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (CE), que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que a instituição financeira não cumpriu as diligências necessárias, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. O apelante sustenta a necessidade de intimação pessoal da parte autora, conforme art. 485, § 1º, do CPC, e requer o provimento do recurso para a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, por ausência de citação do réu, exige a intimação pessoal da parte autora antes do encerramento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é pressuposto de validade do processo, conforme art. 239 do CPC, sendo responsabilidade da parte autora promover sua efetivação. 4. A ausência de citação do réu impede o prosseguimento do feito e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará é pacífica no sentido de que a intimação pessoal do autor somente é exigida nos casos de extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. O advogado da parte autora foi devidamente intimado, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade processual. 7. A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado e com os preceitos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação do réu configura vício insanável que impede o prosseguimento do feito, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A intimação pessoal da parte autora não é exigida para a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239 e 485, IV. Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.06.2019, DJe 01.07.2019; STJ, AgInt no AREsp 1234278/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.10.2019, DJe 05.11.2019; STJ, AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 18.09.2018, DJe 26.09.2018; TJCE, Apelação Cível nº 0123495-75.2019.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.09.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0127327-19.2019.8.06.0001, Rel. Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14.07.2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital eletrônica. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0202132-98.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025)(GN) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em analisar se a inércia da parte autora em promover a citação da parte promovida possibilita a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta omissiva da parte autora demonstra que essa não empregou esforço suficiente para se desincumbir de seu ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, o que induz à extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. O caso não trata de extinção do processo por abandono da causa, previsto no art. 485, III, do CPC, mas sim pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal disposta no art. 485, §1º, do CPC. 5. Não houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, porquanto a parte autora foi intimada, previamente à extinção do feito, com a expressa advertência de que o não cumprimento dos termos do despacho resultaria na extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Não trazendo a agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239 e 485. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo Interno Cível - 0107321-25.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025; Apelação Cível - 0515654-42.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0159856-91.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025)(GN) Por outro lado, o art. 485, inciso IV, do CPC autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando não se verificar o preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Contudo, essa medida extrema deve ser adotada de forma excepcional e precedida de intimação válida da parte autora. O art. 272, § 5º, do CPC estabelece que "os advogados serão intimados de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de outro advogado que estiver no processo", e o § 2º do mesmo artigo dispõe que a intimação será feita na pessoa do advogado cadastrado no processo eletrônico. A não observância dessa regra vicia o processo e impede a extinção válida da demanda. Neste caso, conforme consta dos autos, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e, posteriormente, sobre os dados obtidos via INFOJUD, advertindo que a inércia poderia resultar na extinção do feito (IDs 20313378 e 20313382). Todavia, conforme alega o recorrente e se extrai dos documentos disponíveis, não há comprovação nos autos de que a advogada constituída - Dra. Maria Socorro Araújo Santiago - tenha sido devidamente intimada, nos moldes exigidos pela legislação processual. A ausência de intimação válida do advogado para se manifestar sobre questão processual essencial configura cerceamento de defesa, o que, por si só, enseja a nulidade da sentença proferida. É o entendimento reiterado nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO PARA O QUAL SE PEDIU INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 272, §5º DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0263254-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024)(GN) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível impugnando sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada contra a empresa recorrente, ocasião em que restou determinado a baixa de gravame de veículos, com a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se houve nulidade processual em razão da ausência de intimação do patrono da parte apelante. III. Razões de decidir 3. Configuração de cerceamento de defesa pela inobservância do princípio do contraditório, tendo em vista que os procuradores da recorrente não foram devidamente intimados durante a instrução processual, bem como, para ciência da sentença. 4. Violação ao disposto no art. 272, § 2º do CPC, que exige, sob pena de nulidade, a intimação com os nomes das partes e de seus advogados. 5. Dessa forma, merece prosperar o argumento preliminar suscitado pela Promovida/Apelante, razão pela qual se impõe a cassação da sentença vergastada. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. __________________________ Dispositivos legais relevantes: - CPC/2015, art. 272, § 2º; - CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudências relevantes: - TJCE, AC 02519360620218060001, Rel. Maria das Graças Almeida de Quental, 2ª Câmara Direito Privado, j. 01/02/2023; - TJCE, AC 02095878520218060001, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 30/11/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0192918-64.2015.8.06.0001 para dar-lhe provimento. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)(Apelação Cível - 0192918-64.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025)(GN) O devido processo legal exige que a parte tenha efetiva ciência dos atos processuais que impliquem o risco de perda de direito, especialmente quando se trata de providência essencial ao andamento regular do feito. A ausência de intimação válida da parte para providência essencial, seguida da extinção do feito sem resolução do mérito, como no caso, afronta o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura a todos o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC, exige que a forma seja respeitada quando a sua inobservância puder resultar em prejuízo para qualquer das partes. No presente caso, há evidente prejuízo à parte autora, que viu sua ação ser extinta sem sequer ter ciência, por meio de sua representante legal, do despacho que exigia providência processual essencial. Outro ponto relevante levantado pelo recorrente diz respeito ao interesse de agir e à economia processual. O ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto, a realização de novas diligências e o recolhimento de novas custas judiciais importariam em ônus desnecessário para o jurisdicionado e para o próprio Poder Judiciário. Assim, permitir a retomada do curso regular do processo coaduna-se com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, previstos inclusive no art. 8º do CPC. Considerando o exposto, não restam dúvidas de que a sentença deve ser anulada, permitindo-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja reaberto o prazo para manifestação da parte autora, por meio de seu patrono, quanto à informação oriunda da consulta INFOJUD. Somente após a regular intimação da advogada é que poderá ser avaliada eventual inércia processual, com a devida segurança jurídica e garantia do contraditório. Portanto, verifica-se a procedência das alegações recursais, impondo-se a anulação da sentença proferida em primeiro grau, a fim de que seja respeitado o devido processo legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a anulação da sentença recorrida. Em consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a regular intimação da advogada da parte autora, com a reabertura do prazo para manifestação. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS Juíza Relatora

01/12/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Retificação de Classe Processual (Projeto de sentença; Termo/Auto de Penhora)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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