Procedimento Comum Cível 0010194-06.2018.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010194-06.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS FONTENELE REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010194-06.2018.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Moral] Trata-se de petição do perito grafotécnico nomeado, que requer, em suma: a) a designação de data e hora para a coleta de padrões gráficos da parte autora; b) a intimação da autora para comparecimento; c) a designação de um servidor ou oficial de justiça para presidir e executar o ato de coleta, seguindo procedimento técnico a ser fornecido pelo expert; e d) a fixação do prazo para entrega do laudo a partir do recebimento de todo o material. Intimada, a parte promovida apresentou comprovação de pagamento dos honorários periciais. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside em definir a responsabilidade pela condução do ato de coleta de padrões gráficos para a realização de perícia grafotécnica. A nomeação do perito é um ato de confiança do Juízo, que escolhe o profissional com base em sua qualificação e conhecimento técnico especializado, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. A atividade pericial, por sua natureza, é personalíssima (intuitu personae), especialmente nos atos que exigem conhecimento técnico para sua correta execução. A coleta de padrões gráficos não é um ato meramente formal ou burocrático. Pelo contrário, constitui uma fase crucial do exame pericial, cujo sucesso impacta diretamente a qualidade e a confiabilidade do laudo. Durante a coleta, o perito deve observar as condições em que a escrita é produzida, a espontaneidade do periciando, a necessidade de variar os textos, a velocidade e os instrumentos utilizados, a fim de obter um material rico e fidedigno para a análise comparativa. Delegar tal atribuição a um servidor que, embora diligente, não possui a expertise técnica necessária, representa um risco à integridade da prova. A condução do ato por um terceiro não qualificado pode resultar na coleta de material inadequado ou insuficiente, comprometendo a análise dos elementos e, consequentemente, a conclusão do laudo pericial. A responsabilidade pela metodologia aplicada é do perito, conforme exige o art. 473, III, do CPC. Essa responsabilidade abrange todas as fases do exame, incluindo a coleta de dados. Portanto, para garantir a higidez e a segurança da prova, é imperativo que o próprio expert conduza pessoalmente a coleta dos padrões de escrita. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do Perito para que a coleta de padrões gráficos seja delegada a um servidor ou oficial de justiça. DETERMINO que a coleta de padrões gráficos da parte autora seja realizada pessoal e diretamente pelo perito judicial nomeado, em data e horário a serem agendados. INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a data e horário para a realização do ato. Fica, desde já, ciente o expert de que a recusa ou a inércia no cumprimento desta determinação implicará em sua imediata substituição, procedendo-se à nomeação de novo perito mediante sorteio. Com a indicação, INTIMEM-SE as partes para ciência sobre a data designada e para que compareçam ao ato, acompanhadas, querendo, de seus assistentes técnicos. DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados a partir da data da efetiva coleta do material. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS FONTENELE REU: BANCO BMG SA DECISÃO Foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, tendo sido consignado que os honorários periciais deveriam ser antecipados pela instituição financeira demandada. O perito nomeado apresentou proposta de honorários. O banco réu apresentou impugnação, sustentando que não lhe incumbiria o ônus de arcar com os honorários periciais e, subsidiariamente, requereu a redução do valor proposto pelo perito. Eis o relatório. Decido. Nos termos da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), compete à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário impugnado pelo consumidor. Assim, tratando-se de prova destinada a demonstrar a veracidade da assinatura atribuída à parte autora, é da parte ré o encargo de viabilizar a sua produção, inclusive mediante o adiantamento dos honorários periciais. Rejeito, portanto, a impugnação quanto à responsabilidade pelo pagamento. No tocante ao valor dos honorários, observa-se que a quantia indicada pelo perito (R$ 3.746,30) mostra-se elevada em relação à complexidade da perícia grafotécnica a ser realizada e à natureza da demanda, impondo-se a fixação em patamar mais proporcional e razoável, à luz dos princípios da moderação e da adequação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010194-06.2018.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Moral] ANTE O EXPOSTO, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo pelos honorários ora arbitrados e, em caso positivo, dê início aos trabalhos periciais. Em caso de recusa, proceda-se ao sorteio de novo perito por meio do sistema SIPER. Intime-se a parte promovida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento dos honorários periciais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú e Comarca Agregada de Cruz Respondendo, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Itarema Juiz Coordenador do CEJUSC de Acaraú e Diretor do Fórum de Itarema Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Itarema Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 12:31

Publicação

21/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 16:04

Mero expediente

18/11/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 13:56

Documento

21/10/2025, 17:56

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS FONTENELE REU: BANCO BMG SA DECISÃO Foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, tendo sido consignado que os honorários periciais deveriam ser antecipados pela instituição financeira demandada. O perito nomeado apresentou proposta de honorários. O banco réu apresentou impugnação, sustentando que não lhe incumbiria o ônus de arcar com os honorários periciais e, subsidiariamente, requereu a redução do valor proposto pelo perito. Eis o relatório. Decido. Nos termos da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), compete à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário impugnado pelo consumidor. Assim, tratando-se de prova destinada a demonstrar a veracidade da assinatura atribuída à parte autora, é da parte ré o encargo de viabilizar a sua produção, inclusive mediante o adiantamento dos honorários periciais. Rejeito, portanto, a impugnação quanto à responsabilidade pelo pagamento. No tocante ao valor dos honorários, observa-se que a quantia indicada pelo perito (R$ 3.746,30) mostra-se elevada em relação à complexidade da perícia grafotécnica a ser realizada e à natureza da demanda, impondo-se a fixação em patamar mais proporcional e razoável, à luz dos princípios da moderação e da adequação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010194-06.2018.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Indenização por Dano Moral] ANTE O EXPOSTO, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo pelos honorários ora arbitrados e, em caso positivo, dê início aos trabalhos periciais. Em caso de recusa, proceda-se ao sorteio de novo perito por meio do sistema SIPER. Intime-se a parte promovida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento dos honorários periciais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú e Comarca Agregada de Cruz Respondendo, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Itarema Juiz Coordenador do CEJUSC de Acaraú e Diretor do Fórum de Itarema Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Itarema Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara

09/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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