Procedimento Comum Cível 0037551-52.2015.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0037551-52.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Por Controvérsia

16/04/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 11:49

Publicação

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0037551-52.2015.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCA NEUMA SARAIVA NOGUEIRA, SILVIA ROBERTA RIBEIRO DE MELO, JOSE NUNES MARTINS, JACINTA CORREIA DOS SANTOS, VERA LUCIA FONSECA DE SOUZA, JOSE IVAN GONCALVES DA SILVA, DIANA DOMINGOS SARAIVA, MARIA NEUDA LIMA DOS SANTOS, RAIMUNDA TEIXEIRA DAMASCENO, VALNI PENTEADO CROVACE, EDILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE MAGALHAES DA SILVA, JOSE RIBAMAR RIBEIRO LIMA REU: BRADESCO SEGUROS S/A PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Com o fito de uniformizar o entendimento jurídico sobre a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, ativos ou extintos, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 1.799.288/PR e 1.803.225/PR e enunciou o Tema 1039, em 09/12/2019, determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes individuais e coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, consoante o disposto no artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil. TEMA 1039, STJ - Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_ classe=REsp&num_processo_classe=1799288) Considerando que a instituição financeira promovida sustenta, em sede de contestação (IDs 114687282/114688574), a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, infere-se que o feito se enquadra na hipótese de suspensão processual declarada pela Corte de Justiça na citada questão submetida a julgamento. Por conseguinte, diante da afetação pelo Tema 1039 do Superior Tribunal de Justiça, converto o julgamento em diligência e determino a suspensão do feito até a definição da tese sobre a questão jurídica, nos moldes do artigo 1037, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 12:38

Expedida/Certificada

30/01/2026, 12:38

Expedida/Certificada

30/01/2026, 12:38

Julgamento em Diligência

16/01/2026, 08:14

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 23:48

Publicação

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0037551-52.2015.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCA NEUMA SARAIVA NOGUEIRA, SILVIA ROBERTA RIBEIRO DE MELO, JOSE NUNES MARTINS, JACINTA CORREIA DOS SANTOS, VERA LUCIA FONSECA DE SOUZA, JOSE IVAN GONCALVES DA SILVA, DIANA DOMINGOS SARAIVA, MARIA NEUDA LIMA DOS SANTOS, RAIMUNDA TEIXEIRA DAMASCENO, VALNI PENTEADO CROVACE, EDILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE MAGALHAES DA SILVA, JOSE RIBAMAR RIBEIRO LIMA REU: BRADESCO SEGUROS S/A PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à autoinspeção judicial ordinária anual, consoante a Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento nº 02/2021/CGJCE da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará e a Portaria nº 05/2025 deste Juízo. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin, para que possa imprimir andamento ao processo, foi realizada a reativação do feito para fins de regularização da tramitação processual, notadamente quanto aos dados estatísticos relativos aos sistemas informatizados do TJCE e do CNJ. Outrossim, encaminho os autos para inclusão em pauta de julgamento, conforme a prioridade de tramitação. Caucaia/CE, 7 de agosto de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos]

08/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/08/2025, 13:03

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0037551-52.2015.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCA NEUMA SARAIVA NOGUEIRA, SILVIA ROBERTA RIBEIRO DE MELO, JOSE NUNES MARTINS, JACINTA CORREIA DOS SANTOS, VERA LUCIA FONSECA DE SOUZA, JOSE IVAN GONCALVES DA SILVA, DIANA DOMINGOS SARAIVA, MARIA NEUDA LIMA DOS SANTOS, RAIMUNDA TEIXEIRA DAMASCENO, VALNI PENTEADO CROVACE, EDILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO, FRANCISCO JOSE MAGALHAES DA SILVA, JOSE RIBAMAR RIBEIRO LIMA REU: BRADESCO SEGUROS S/A PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. 1. FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES DA SILVA, JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO LIMA, VALNI PENTEADO CROVACE, JOSÉ NUNES MARTINS, VERA LÚCIA FONSECA DE SOUZA, JACINTA CORREIA DOS SANTOS, RAIMUNDA TEIXEIRA DAMASCENO, FRANCISCA NEUMA SARAIVA NOGUEIRA, DIANA DOMINGOS SARAIVA, EDILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO, JOSÉ IVAN GONÇALVES DA SILVA, MARIA NEUDA LIMA DO SANTOS E SILVIA ROBERTA RIBEIRO DE MELO alvitraram uma AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL em face de BRADESCO SEGUROS S/A, acostando vários documentos (IDs 114684863/114686109). 2. A promovida apresentou contestação e documentos (IDs 114687282/114689443). 3. Instado a se manifestar (ID 114693190), a parte autora se manifestou (IDs 114693197/114694141). 4. Este Juízo ordenou a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar interesse no feito (ID 114683942), a qual requereu o declínio da competência para a Justiça Federal, uma vez que identificou o vínculo à apólice pública, ramo 66, de alguns autores (ID 114684825). 5. Foi ordenado a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação aos outros autores (ID 114684833), e a instituição bancária afirmou não haver interesse (ID 114684838). 6. A parte requerida pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal (ID 114684836). 7. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. 8. Conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009, período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/1988 e da Medida Provisória nº 478/2009, bem como nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, através de apólices públicas (ramo 66). O ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira prova o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). No caso ora analisado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou seu interesse na demanda informando que os contratos de FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES DA SILVA, JOSÉ NUNES MARTINS, VERA LÚCIA FONSECA DE SOUZA, JACINTA CORREIA DOS SANTOS, RAIMUNDA TEIXEIRA DAMASCENO, FRANCISCA NEUMA SARAIVA NOGUEIRA, DIANA DOMINGOS SARAIVA, EDILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO, JOSÉ IVAN GONÇALVES DA SILVA, MARIA NEUDA LIMA DO SANTOS E SILVIA ROBERTA RIBEIRO DE MELO encontram-se vinculados à apólice do ramo 66 e que repercutirão economicamente nas reservas do FCVS pela predita instituição financeira administrada. Sobre o tema, colacionam-se as ementas a seguir: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. SÚMULA 150/STJ. COMPROMETIMENTO DO FCVS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. Por outro lado, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150/STJ). 3. Na espécie, o aresto recorrido consignou que os contratos discutidos de parte dos autores referem-se a apólices públicas, cabendo à Justiça Federal manifestar-se acerca do interesse, ou não, da Caixa Econômica Federal, o que está em harmonia com a referida súmula. 4. Agravo interno não provido. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1080027/MG - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - J. 02/10/2018 - DJe 05/10/2018). TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 10911363/SC E 10911393/SC. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE MUTUÁRIOS QUE A CEF POSSUI INTERESSE FIRMADOS ENTRE 02.12.1988 E 29.12.2009. COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, tudo nos termos do voto Desembargador Relator. Fortaleza, 31 de outubro de 2017 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA. (TJCE - 4ª CDP - Agrav Inst. nº 0622126-65.2014.8.06.0000 - Relator (a): Durval Aires Filho - J.31/10/2017 - DJe 31/10/2017). Ressalte-se que, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.717.112/RN, a quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 9. Acerca do Tema nº 1011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia debatida nos autos do RE nº 827.996/PR, relativa à existência de interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, consoante ementa a seguir: STF - Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF - Tribunal Pleno - RE 827996 - Relator: Gilmar Mendes - J. 29/06/2020 - P. 21/08/2020). 10. Ante o exposto, diante do manifesto interesse demonstrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, quanto aos promoventes FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES DA SILVA, JOSÉ NUNES MARTINS, VERA LÚCIA FONSECA DE SOUZA, JACINTA CORREIA DOS SANTOS, RAIMUNDA TEIXEIRA DAMASCENO, FRANCISCA NEUMA SARAIVA NOGUEIRA, DIANA DOMINGOS SARAIVA, EDILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO, JOSÉ IVAN GONÇALVES DA SILVA, MARIA NEUDA LIMA DO SANTOS E SILVIA ROBERTA RIBEIRO DE MELO, vinculados à apólice pública do Ramo 66, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor da Justiça Federal, com espeque no artigo 109, inciso XI, da Constituição da República, devendo o feito prosseguir neste Juízo apenas em relação aos promovente JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO LIMA e VALNI PENTEADO CROVACE. 11. Expeça-se, pois, ofício à Justiça Federal do Ceará, remetendo cópia dos autos para fins de distribuição. 12. Após, intimem-se os litigantes para que manifestem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o lapso in albis, o feito será julgado no estado em que se encontra com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, com a consequente inclusão em pauta de julgamento, conforme a prioridade de tramitação. Expedientes necessários. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

18/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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