Procedimento Comum Cível 0101136-05.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0101136-05.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO SOARES PONTES Requerido: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0101136-05.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Moral Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Francisco Soares Pontes em face de Sabemi Seguradora S.A. No curso da lide tomou-se o conhecimento do falecimento do autor, tendo os herdeiros e meeira se habilitado nos autos. Informa o falecido autor que realizou contrato de previdência privada juntamente à promovida, em 22/04/2008, no valor de R$2.333,33 (dois mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), cujo custo mensal é de R$7,00 (sete reais) debitado diretamente em sua aposentadoria. Aduz que mesmo após o cancelamento da previdência privada os descontos persistiram de janeiro de 2012 até junho de 2016, que vinham sob a denominação "sabemi seg - previdência". Alega que em janeiro de 2013 a requerida passou a cobrar de forma indevida outra parcela, denominada "sabemi seg - seguro de vida", no valor de R$55,00. Diz que buscou a solução administrativa do problema, não obtendo êxito. Esclarece que se trata de negociações não autorizadas pelo demandante. Por tais motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, busca com a presente ação a declaração de inexistência do vínculo jurídico, a repetição do indébito em dobro no importe de R$13.332,24 (treze mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), além de danos morais fixados em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juntou documentos. Despacho de ID. 116317001 deferindo a justiça gratuita ao autor. Em preliminar de contestação (ID. 116317021), a promovida argui a prescrição da ação. No mérito, aduz que o autor realizou a contratação pessoalmente, de modo que não há o que se falar em relação a ilegalidade das cobranças. Informa que está possibilitada contratualmente a conceder assistência financeira aos seus segurados, tendo o promovente conhecimento deste fato. Alega que o demandante tinha ciência das atualizações dos prêmios mensais, entendendo que as cobranças são legítimas. Aduz que o autor se utilizou dos benefícios do contrato. Requer o acolhimento da preliminar e, caso superado, a improcedência da ação. Audiência de conciliação sem acordo (ID. 116317022). Réplica (ID. 116317024). Petição de ID. 116321428 requerendo a produção de prova pericial. Laudo pericial (ID. 116321865). Manifestação acerca do laudo pericial (ID. 116321869 e 116321870). Petição de ID. 134704438 em que os herdeiros requerem a habilitação nos autos. Alegações finais (ID. 134704454). É o breve relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Aduz a promovida que a demanda se encontra prescrita tendo em vista o lapso de um ano decorrido desde a contratação. A lide gira em torno das alegadas cobranças indevidas decorrente de seguro de vida e previdência privada, cujos valores foram debitados diretamente no benefício do autor. Trata-se, portanto, de prestação de trato sucessivo. Embora a promovida alegue que ao caso se aplica o prazo prescricional de um ano previsto no Código Civil, em verdade, trata-se de demanda que se adequa aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional é de 5 anos a ser iniciado a partir da última cobrança realizada, por se tratar de prestação de trato sucessivo. No caso, a parte autora busca a declaração de inexistência das cobranças realizadas até 06/2016. A demanda foi proposta em 01/2017. Assim, não há o que se falar em prescrição. A jurisprudência segue este mesmo entendimento: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DE ¿PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". PRELIMINARES: 1. Prescrição: Aplica-se ao presente caso o art. 27 do CDC que estatui: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." O entendimento jurisprudencial sedimentado é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. De acordo com os extratos bancários anexados pelo demandante, às fls.15/70, os descontos iniciaram em 03/2013 permanecendo até 08/2019. Logo, tendo a ação sido protocolada em 04.09.2023, há de ser afastada a alegação de prescrição da pretensão autoral. Prescrição refutada. 2. Ausência de condição da ação ¿ falta de interesse de agir: A exigência de prévio requerimento administrativo para propositura de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. MÉRITO. 1. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não comprovou a licitude do negócio jurídico. Dano moral configurado. Quantum fixado na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mantido, considerando o caso concreto (tempo de descontos e valores) e os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça 2. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos danos morais incide os juros de mora partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 3. O autor foi vencedor parcial nos pedidos exordiais, na medida em que o valor da indenização foi menor que o postulado. Contudo, não há que se falar em sucumbência recíproca, eis que a teor do entendimento firmado na Súmula 326 do STJ: ¿Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca¿. 4. Recursos conhecidos e não providos. Sentença reformada em parte, de ofício, para afastar a prescrição declarada pelo judicante singular e determinar que os ônus sucumbenciais devem ser suportados, em sua totalidade, pela instituição financeira demandada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento, reformando-se em parte a sentença, ex officio, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200405-03.2023.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Dito isso, é de se rejeitar a preliminar de prescrição. DO MÉRITO Cinge a controvérsia acerca do alegado contrato de seguro de vida realizado em nome do autor de forma não autorizada, além das cobranças indevidas a título de previdência privada, o que lhe gerou danos de natureza material e moral. Analisando as provas dos autos, o autor colacionou comprovantes de rendimento em seu nome em que é possível observar as cobranças a título de "SABEMI SEG - PREVIDÊNCIA", cuja cobrança iniciou-se em 01/2012, e "SABEMI - SEG VIDA" cuja cobrança iniciou-se em 01/2023, nos valores de R$18,03 e R$55,00, respectivamente (ID. 116322399, 116322400, 116322391). Observa-se que as cobranças foram atualizadas em alguns meses, tendo o valor aumentado (ID. 116322391). O promovente comprova a persistência das cobranças até junho de 2016 (ID. 116322379). A requerida colaciona aos autos cópias dos contratos os quais alega que foram legítimos. Embora solicitada prova pericial e intimada acerca da sua obrigação em apresentar os contratos originais, a demandada não apresentou os documentos para fins de perícia. Ainda assim, o Laudo Pericial, em síntese, foi conclusivo no sentido de que as assinaturas realizadas nos contratos não foram feitas pelo autor. A promovida, em sua manifestação ao laudo, diz que também foi parte lesada na contratação. Inobstante tais alegações, entendo não assistir razão à demandada. Não é cabível a promovida realizar um negócio jurídico não solicitado e não assinado pelo autor e posteriormente afirmar que também é parte lesada em relação a contratação. No caso, o referido pacto somente foi concluído por negligência de sua parte. É sabido que à promovente, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. À demandada, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. No caso, a requerida, ao sustentar a regularidade da contratação, atraiu para si o ônus da prova de tal fato, na forma do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Ressalta-se que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as assinaturas dos contratos objeto desta lide não partiram do punho do autor. Dito isso, a defiro o pedido de declaração de inexistência dos débitos a denominados "SABEMI SEG - PREVIDÊNCIA" e "SABEMI - SEG VIDA". Deverá a requerida restituir as cobranças anteriormente denominadas, durante o período de 01/2012 a 06/2016. Quanto ao pedido de repetição do indébito, assim dispõe o CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese, trata-se de cobrança indevida de valores debitados diretamente no benefício do autor. Ressalta-se que não há o que se falar em engano justificável visto que não foi comprovado este fato pela requerida. Assim, defiro o pedido de repetição do indébito, cujos valores cobrados deverão ser restituídos em dobro. Quanto aos danos morais, tem-se que a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor. A requerida persistiu durante anos cobrando do autor valores que não foram contratados e que são advindos de contrato nulo. Nesse caso, entende-se cabível a compensação por danos morais, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões acima elencadas, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, para: - DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO denominado "SABEMI SEG - PREVIDÊNCIA" e "SABEMI - SEG VIDA" realizados no benefício do autor durante o período de 01/2012 a 06/2016, cujas cobranças indevidas deverão ser restituídas em dobro, acrescido de correção monetária desde o pagamento, aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC); - CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais fixados em R$3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária aplicando-se o índice IPCA (art. 389, CC), desde o arbitramento (súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês a ser calculado com base na SELIC (art. 406, CC), desde a citação, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a requerida a arcar com custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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