Procedimento Comum Cível 3000263-35.2025.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000263-35.2025.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO REGINEY DA SILVAREU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000263-35.2025.8.06.0107Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o recurso de apelação interposto por FRANCISCO REGINEY DA SILVA ao id. 203133438, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Intime-se a parte apelada, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as cautelas de praxe. Expeçam-se os expedientes necessários, a cargo da Secretaria e do NUPACI, observadas as normas e regulamentos vigentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em Substituição Legal

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO REGINEY DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000263-35.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulado Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por FRANCISCO REGINEY DA SILVA em face de ITAPEVA MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ambos qualificados. Em síntese, o autor narra que foi surpreendido com a negativação de seu nome. Constatou a existência de uma pendência no valor de R$ 5.562,54 (cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com data de inclusão em 22/06/2022, vide ID 137128846. Alega, contudo, que a cobrança é indevida e que a negativação foi realizada de forma equivocada, pois jamais firmou contrato de qualquer natureza com a parte promovida. Ressalta que nunca esteve no endereço da requerida, que seus documentos não foram perdidos ou furtados, mas foram utilizados por terceiro, de forma presencial, para realizar financiamento por meio de crediário próprio da loja. Sustenta que a requerida não adotou as cautelas mínimas para verificação da autenticidade dos documentos no momento da venda. Por fim, afirma que não recebeu qualquer notificação prévia acerca da inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a concessão do pedido liminar, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a condenação em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). Juntou documentos de ID 137128842/137128854. O réu apresentou contestação impugnando a gratuidade judiciária, no mérito afirma que o objeto da presente demanda decorre de cessão de crédito realizada entre o grupo Casas Bahia (cedente) e o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (cessionária). Em sede preliminar, sustentou que, independentemente da concessão de tutela de urgência, providenciou espontaneamente a baixa dos apontamentos existentes nos órgãos de proteção ao crédito em nome da parte autora tão logo tomou ciência dos fatos. No mérito, sustentou a ausência de pressupsotos de responsabilidade civil, em razão de fato de terceiro. Aduziu que não há falar em indenização por danos morais, por inexistirem elementos que configurem abalo à honra do autor. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID 150954747). Decisão incial de ID 150934565 recebe o feito, inverte o ônus da prova e determina a citação do requerido. Gratuidade judiciária deferida em decisão de ID 154617699, após comprovação hipossuficiência do autor. Réplica de ID 167300319. Intimadas as partes para que especificassem as provas que ainda desejavam produzir, ambos litigantes requereram o julgamento atecipado do mérito (ID's 186213653 e 187458076). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. 2.2 - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugna o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento da ausência de documentação que de fato comprove a situação de miserabilidade do autor. O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, verifico que a preliminar não merece prosperar, haja vista que o promovido não traz nenhuma alegação concreta de fato que possa induzir à conclusão de que a parte autora não é hipossuficiente, limitando-se a fazer alegações genéricas de que o autor deveria trazer documentos comprobatórios de seu status de pessoa hipossuficiente. Deste modo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. 2.4 - DO MÉRITO A demanda trata da responsabilidade civil decorrente de dívidas e inscrição de nome em cadastros de devedores. Sustenta o autor que desconhece a dívida em questão e que foi surpreendido com a negativação de seu nome. O demandado, a seu turno, sustenta regular contratação, inadimplemento de dívidas e cessão de créditos. Após ser intimado para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, o autor deixou transcorrer o prazo in albis. Por sua vez, o promovido, embora igualmente intimado, não apresentou o contrato supostamente celebrado entre o autor e o cedente Grupo Casas Bahia, documento essencial para comprovar a origem da dívida discutida nos autos. In casu, o promovido sequer comprova a cessão de crédito do Grupos Casas Bahia em seu favor, referente ao débito adquirido pelo réu junto à instituição cedente. Assim, tratando-se de evidente relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, inclusive com a inversão do ônus da prova, já que a parte autora é hipossuficiente sob o ponto de vista da obtenção das informações sobre contratos, produtos, serviços e atendimentos, ao contrário do requerido, que as detém, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade ao apontamento noticiado nos autos, caberia ao requerido comprovar que a contratação foi aperfeiçoada de maneira regular e que o débito dela se originou, pois não é possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato. Assim, sob a ótica deste juízo, não prosperam as teses da contestante, visando a se eximir da responsabilidade pela dívida imputada ao Demandante e a subsequente negativação, sob a alegativa de regularidade na contratação e cobranças. Como se sabe, em caso de fortuitos internos, inerentes à atividade da instituição financeira, a responsabilidade não pode ser suportada pelo consumidor prejudicado, mas por aquele que oferece produtos e serviços no mercado de consumo. Reitere-se que não há como a parte autora comprovar que não firmou o referido contrato ou realizou qualquer operação com a requerida na referida data. Trata-se da chamada "prova de fato negativo", impossível de ser produzida, razão pela qual não se pode exigir do consumidor essa diligência. Inexistindo manifestação de vontade da parte autora, e não tendo a parte ré se desobrigado de seu dever probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, no tocante à validade da transação, fica comprovada a irregularidade da cobrança e inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, advindas do pacto suso contraditado, o que gera o dever de indenizar. Assim, declaro a inexistência da dívida sendo necessária, para assegurar a eficácia deste reconhecimento, que a respectiva anotação seja cancelada da plataforma. Corroborando com o entendimento adotado, destaco o seguinte julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. POSSIBILIDADE EM PARTE. TESE RECURSAL BANCO APELANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. CONTRATO INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.00;0,00 (TRÊS MIL REAIS) POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O cerne da demanda consiste em verificar a existência do débito no valor de R$ 1.027,07 (um mil e vinte e sete reais e sete centavos) oriundo da celebração do Título nº 8D853ACFAD5EAE7F, e se cabe indenização por danos morais a favor do apelante por ter tido seu nome inserido em cadastro negativo de crédito, caso a sentença seja reformada. 2. O banco apelado não comprovou a relação jurídica discutida entre as partes, que deu origem à inscrição em cadastro negativo de crédito, sendo equivocada a decisão de primeiro grau, tendo em vista que a instituição financeira não juntou cópia do contrato, comprovante de entrega do cartão ao apelante, a localização geoespacial no momento da celebração do negócio supostamente celebrado pelo autor. 3. Inclusão indevida em cadastro negativo de crédito em virtude de dívida declara inexistente, enseja indenização por danos morais. 4. Danos morais in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência do contrato e comprovante de entrega do cartão, que justifique o registro negativo. Valor arbitrado no segundo grau na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) por atender aos princípios da proporcionalidade e adequação e estar de acordo com o entendimento desta Corte 5. Recurso de apelação conhecido e dado parcial provimento. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto por Bruno Silva Ferreira para dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200316-10.2022.8.06.0036 Aracoiaba, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023) (grifei) Tenho que a negativação aqui questionada não é suficiente para autorizar o acolhimento do pleito de reparação por danos morais. Conforme relato da inicial, o autor insurge-se contra o débito de R$ 5.562,54 (cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Esse débito foi incluído na plataforma SERASA no ano de 2022. Ocorre que o autor já contava com outras duas negativações incluídas no SPC em data anterior, consoante extrato de ID 137128846. A negativação por dívida pretérita obsta à reparação por dano moral, sem prejuízo, contudo, ao direito de cancelamento. É o que preleciona a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal De Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Fica obstaculizada, portanto, a pretensão de reparação por dano moral em face das anteriores anotações - que não foram sequer objeto de discussão no presente feito. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO REGINEY DA SILVA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IIITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida objeto da cessão de crédito praticada entre o Grupo Casas Bahia, referente à dívida impugnada, e o promovido; b) INDEFERIR a pretensão de reparação por danos morais. Uma vez que o promovido sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento por inteiro de custas do processo bem como honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC), que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:13

Publicação

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO REGINEY DA SILVA Polo Passivo: REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000263-35.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo: Vistos em conclusão. Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, deverá a parte interessada esclarecer, de forma específica e objetiva, o(s) fato(s) que será(ão) demonstrado(s) pela oitiva de testemunha(s), justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, podendo ser indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, § único, do CPC). Após o transcurso do prazo acima, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data e hora do sistema. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz(a) de Direito - Em Respondência Legal

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:26

Expedida/Certificada

08/12/2025, 08:59

Expedida/Certificada

08/12/2025, 08:59

Mero expediente

08/12/2025, 08:59

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 16:19

Remessa (outros motivos)

16/08/2025, 19:35

Remessa (outros motivos)

16/08/2025, 19:35

Decurso de Prazo

02/08/2025, 02:37

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO REGINEY DA SILVA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000263-35.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulado Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por FRANCISCO REGINEY DA SILVA em face de ITAPEVA MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ambos qualificados. Em síntese, o autor narra que foi surpreendido com a negativação de seu nome. Constatou a existência de uma pendência no valor de R$ 5.562,54 (cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com data de inclusão em 22/06/2022, vide ID 137128846. Alega, contudo, que a cobrança é indevida e que a negativação foi realizada de forma equivocada, pois jamais firmou contrato de qualquer natureza com a parte promovida. Ressalta que nunca esteve no endereço da requerida, que seus documentos não foram perdidos ou furtados, mas foram utilizados por terceiro, de forma presencial, para realizar financiamento por meio de crediário próprio da loja. Sustenta que a requerida não adotou as cautelas mínimas para verificação da autenticidade dos documentos no momento da venda. Por fim, afirma que não recebeu qualquer notificação prévia acerca da inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a concessão do pedido liminar, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a condenação em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). Juntou documentos de ID 137128842/137128854. O réu apresentou contestação impugnando a gratuidade judiciária, no mérito afirma que o objeto da presente demanda decorre de cessão de crédito realizada entre o grupo Casas Bahia (cedente) e o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (cessionária). Em sede preliminar, sustentou que, independentemente da concessão de tutela de urgência, providenciou espontaneamente a baixa dos apontamentos existentes nos órgãos de proteção ao crédito em nome da parte autora tão logo tomou ciência dos fatos. No mérito, sustentou a ausência de pressupsotos de responsabilidade civil, em razão de fato de terceiro. Aduziu que não há falar em indenização por danos morais, por inexistirem elementos que configurem abalo à honra do autor. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID 150954747). Decisão incial de ID 150934565 recebe o feito, inverte o ônus da prova e determina a citação do requerido. Gratuidade judiciária deferida em decisão de ID 154617699, após comprovação hipossuficiência do autor. Réplica de ID 167300319. Intimadas as partes para que especificassem as provas que ainda desejavam produzir, ambos litigantes requereram o julgamento atecipado do mérito (ID's 186213653 e 187458076). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. 2.2 - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugna o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento da ausência de documentação que de fato comprove a situação de miserabilidade do autor. O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, verifico que a preliminar não merece prosperar, haja vista que o promovido não traz nenhuma alegação concreta de fato que possa induzir à conclusão de que a parte autora não é hipossuficiente, limitando-se a fazer alegações genéricas de que o autor deveria trazer documentos comprobatórios de seu status de pessoa hipossuficiente. Deste modo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. 2.4 - DO MÉRITO A demanda trata da responsabilidade civil decorrente de dívidas e inscrição de nome em cadastros de devedores. Sustenta o autor que desconhece a dívida em questão e que foi surpreendido com a negativação de seu nome. O demandado, a seu turno, sustenta regular contratação, inadimplemento de dívidas e cessão de créditos. Após ser intimado para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, o autor deixou transcorrer o prazo in albis. Por sua vez, o promovido, embora igualmente intimado, não apresentou o contrato supostamente celebrado entre o autor e o cedente Grupo Casas Bahia, documento essencial para comprovar a origem da dívida discutida nos autos. In casu, o promovido sequer comprova a cessão de crédito do Grupos Casas Bahia em seu favor, referente ao débito adquirido pelo réu junto à instituição cedente. Assim, tratando-se de evidente relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, inclusive com a inversão do ônus da prova, já que a parte autora é hipossuficiente sob o ponto de vista da obtenção das informações sobre contratos, produtos, serviços e atendimentos, ao contrário do requerido, que as detém, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade ao apontamento noticiado nos autos, caberia ao requerido comprovar que a contratação foi aperfeiçoada de maneira regular e que o débito dela se originou, pois não é possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato. Assim, sob a ótica deste juízo, não prosperam as teses da contestante, visando a se eximir da responsabilidade pela dívida imputada ao Demandante e a subsequente negativação, sob a alegativa de regularidade na contratação e cobranças. Como se sabe, em caso de fortuitos internos, inerentes à atividade da instituição financeira, a responsabilidade não pode ser suportada pelo consumidor prejudicado, mas por aquele que oferece produtos e serviços no mercado de consumo. Reitere-se que não há como a parte autora comprovar que não firmou o referido contrato ou realizou qualquer operação com a requerida na referida data. Trata-se da chamada "prova de fato negativo", impossível de ser produzida, razão pela qual não se pode exigir do consumidor essa diligência. Inexistindo manifestação de vontade da parte autora, e não tendo a parte ré se desobrigado de seu dever probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, no tocante à validade da transação, fica comprovada a irregularidade da cobrança e inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, advindas do pacto suso contraditado, o que gera o dever de indenizar. Assim, declaro a inexistência da dívida sendo necessária, para assegurar a eficácia deste reconhecimento, que a respectiva anotação seja cancelada da plataforma. Corroborando com o entendimento adotado, destaco o seguinte julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. POSSIBILIDADE EM PARTE. TESE RECURSAL BANCO APELANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. CONTRATO INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 3.00;0,00 (TRÊS MIL REAIS) POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O cerne da demanda consiste em verificar a existência do débito no valor de R$ 1.027,07 (um mil e vinte e sete reais e sete centavos) oriundo da celebração do Título nº 8D853ACFAD5EAE7F, e se cabe indenização por danos morais a favor do apelante por ter tido seu nome inserido em cadastro negativo de crédito, caso a sentença seja reformada. 2. O banco apelado não comprovou a relação jurídica discutida entre as partes, que deu origem à inscrição em cadastro negativo de crédito, sendo equivocada a decisão de primeiro grau, tendo em vista que a instituição financeira não juntou cópia do contrato, comprovante de entrega do cartão ao apelante, a localização geoespacial no momento da celebração do negócio supostamente celebrado pelo autor. 3. Inclusão indevida em cadastro negativo de crédito em virtude de dívida declara inexistente, enseja indenização por danos morais. 4. Danos morais in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência do contrato e comprovante de entrega do cartão, que justifique o registro negativo. Valor arbitrado no segundo grau na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) por atender aos princípios da proporcionalidade e adequação e estar de acordo com o entendimento desta Corte 5. Recurso de apelação conhecido e dado parcial provimento. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto por Bruno Silva Ferreira para dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200316-10.2022.8.06.0036 Aracoiaba, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023) (grifei) Tenho que a negativação aqui questionada não é suficiente para autorizar o acolhimento do pleito de reparação por danos morais. Conforme relato da inicial, o autor insurge-se contra o débito de R$ 5.562,54 (cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Esse débito foi incluído na plataforma SERASA no ano de 2022. Ocorre que o autor já contava com outras duas negativações incluídas no SPC em data anterior, consoante extrato de ID 137128846. A negativação por dívida pretérita obsta à reparação por dano moral, sem prejuízo, contudo, ao direito de cancelamento. É o que preleciona a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal De Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Fica obstaculizada, portanto, a pretensão de reparação por dano moral em face das anteriores anotações - que não foram sequer objeto de discussão no presente feito. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO REGINEY DA SILVA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IIITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida objeto da cessão de crédito praticada entre o Grupo Casas Bahia, referente à dívida impugnada, e o promovido; b) INDEFERIR a pretensão de reparação por danos morais. Uma vez que o promovido sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento por inteiro de custas do processo bem como honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC/15, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC), que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

28/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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