Cumprimento de sentença 3000966-62.2022.8.06.0012 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000966-62.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000966-62.2022.8.06.0012. 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DESPACHO Consta dos autos que o exequente formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (ID nº 191698508). Todavia, verifica-se que não foi juntada documentação apta a demonstrar a situação atual da empresa, tampouco foram informados os dados dos sócios da pessoa jurídica executada, elementos indispensáveis à análise do incidente. Diante do exposto, a) Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão atualizada da Junta Comercial, contendo a identificação dos sócios da executada, bem como a informação acerca de sua situação cadastral. b) Com a juntada, proceda-se à inclusão dos sócios e à sua citação para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. c) Após a citação e decurso de prazo, retornem os autos conclusos para análise do incidente. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante a certidão de ID 179802457, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Fica advertida de que, na ausência de indicação, o feito será extinto nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, aplicável ao cumprimento de sentença. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Petição

22/10/2025, 13:21

Mandado

24/09/2025, 15:54

Documento

24/09/2025, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2025, 15:38

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 17:39

Decurso de Prazo

30/04/2025, 03:15

Petição

23/04/2025, 09:29

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3000966-62.2022.8.06.0012 REQUERENTE (A)(S): Nome: RAIMUNDO EDSON MOTA MAGALHAESEndereço: Rua dos Sabiás, 691, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-830 REQUERIDO (A)(S): Nome: LEITE LEITE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDAEndereço: Avenida Antônio Sales, 902,., Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-100 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 DESPACHO Antes de apreciar o pedido de abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que o oficial de justiça informou que poderia ser feita a penhora de dinheiro nas mãos dos frentistas, pedindo para tanto autorização de requisição de força policial e ordem de arrombamento. Assim, determino a intimação da parte promovente para atualizar o valor do débito, no prazo de 05 dias. Após a juntada do cálculo atualizado, deverá a secretaria expedir mandado de penhora na boca do caixa, inclusive com uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 329/2025 - Diretoria do FCB )

18/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2025, 16:42

Expedida/Certificada

17/04/2025, 16:42

Outras Decisões

14/04/2025, 11:55

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000966-62.2022.8.06.0012 Reclamante: RAIMUNDO EDSON MOTA MAGALHÃES Reclamada: LEITE LEITE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO EDSON MOTA MAGALHÃES em face de LEITE LEITE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. A parte autora sustenta que no dia 06/04/2022 abasteceu seu veículo no posto de gasolina promovido, tendo realizado o pagamento mediante PIX no valor de R$ 139,02 (cento e trinta e nove reais e dois centavos). Aduz que, após algumas horas, recebeu uma ligação do presidente da cooperativa de táxi da qual é filiado informando que circulava nos grupos de mensagens (WhatsApp) um vídeo das câmeras de segurança do estabelecimento promovido, acompanhado de acusações de "calote" por não ter adimplido com a compra do combustível, razão pela qual poderia ser expulso da cooperativa. Informa que, posteriormente, tomou conhecimento de que naquele dia estava ocorrendo uma falha no sistema da Caixa Econômica Federal, instituição indicada pela empresa promovida para recebimento do valor, tendo sido obrigado a retornar ao local para esclarecer os fatos e realizar nova transação bancária. Já a empresa promovida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva em razão da vigência de um contrato de arrendamento mercantil do estabelecimento comercial onde os fatos narrados na exordial ocorreram. No mérito, argumenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, invalidade das provas digitais e ausência de dano moral. Apesar dos esforços, a Audiência de Conciliação não produziu acordo entre as partes. Foi realizada audiência de instrução na qual foram ouvidas as partes e uma testemunha. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, informo que a análise do pedido de concessão de gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora será analisada por ocasião de eventual interesse recursal, vez que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme mandamento legal do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Verifico que foi suscitada questão preliminar, razão pela qual passo a analisá-la. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa promovida, vez que, operada a sucessão, arrendante e arrendatário são corresponsáveis civis, pois o contrato de arrendamento transfere a posse direta ao arrendatário, permanecendo o domínio com o arrendante, que recebe uma contrapartida financeira. No caso em análise, a cláusula décima terceira do contrato acostado ao ID 42068598 prevê o pagamento mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo arrendamento. Vale ressaltar que qualquer cláusula contratual, nesse tipo de negócio jurídico, que limite ou exclua responsabilidade civil, só produz efeito entre as partes signatárias, não alcançando terceiros de boa-fé. Trata-se, portanto, de sucessão a título precário, havendo que ser mantida a empresa promovida no polo passivo desta demanda. Cabível também a incidência do disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito. A relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor da prestação de serviços, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A questão central da lide cinge-se à comprovação da divulgação de imagens do veículo de táxi da parte autora por iniciativa da empresa promovida, bem como se tal fato teria ocasionado constrangimento bastante para configurar indenização por danos morais. Inicialmente, cabe fixar que não merece prosperar a tese de invalidade das provas digitais acostadas aos autos, vez que o Código de Processo Civil prega, por meio de seu artigo 369, que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Sendo assim, vigora o princípio da atipicidade das provas, podendo a parte fazer uso de conversas por aplicativo como instrumento probatório. A Jurisprudência vai nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LAUDOS DE EXAMES RADIOLÓGICOS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. VALOR DO DÉBITO. PROVA. CONVERSAS VIA APLICATIVO. MEIO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONTESTADA. SENTENÇA REFORMADA. É inegável que a legislação brasileira admite a apresentação de documentos eletrônicos como meio de prova, razão pela qual a relação negocial pode vir a ser comprovada por trocas de mensagens via correspondência eletrônica ou aplicativos de conversa (whatsapp). Inteligência do artigo 369 do CPC e artigo 225 do CCB. Enunciado n. 297, aprovado na IV Jornada de Direito Civil (CJF/STJ). Precedentes do STJ. No caso dos autos, as provas trazidas pela parte autora são suficientes para a comprovação da existência do débito. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70081422859, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 17-07-2019) Compulsando os autos, constata-se que houve o compartilhamento em grupos de mensagens (WhatsApp) de imagens das câmeras de segurança do posto de gasolina Reclamado, conforme documento acostado ao ID 33427805, às quais expunham as identificações do veículo de táxi pertencente à parte autora, acompanhadas do seguinte texto "esse táxi acabou de dar um calote de 139 reais no posto aqui da Av. Antônio Sales, 902, segundo o gerente do posto. Ele pediu para repassar no grupo dos taxistas…". Verifica-se também que tais mensagens foram amplamente compartilhadas nos grupos cujos integrantes são motoristas de táxi, tendo o aplicativo de mensagens as caracterizado como "encaminhada com frequência". Dessa forma, vislumbro que não haveria como terceiros terem acesso às imagens do sistema interno de câmeras do estabelecimento comercial promovido, senão o gerente responsável e os funcionários da empresa, o que demonstra que a iniciativa indevida e precipitada do compartilhamento se deu pelo posto de gasolina promovido, que não agiu com cautela para apurar os fatos ocorridos na véspera, tampouco buscou melhor solução para o caso. O comprovante de PIX acostado ao ID 33427808 atesta a realização da primeira transação bancária, ocorrida no dia 06/04/2022, às 11h56, no valor de R$ 139,02 (cento e trinta e nove reais e dois centavos) para a conta corrente da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Miqueline da Fonseca Silva, demonstrando que, no ato do abastecimento de combustível, a parte autora adimpliu com sua obrigação, contudo, por falha bancária, a transferência financeira não foi concluída. Por sua vez, o segundo comprovante de PIX, também acostado ao ID 33427808, realizado no mesmo dia, às 13h36, em igual valor, para a conta corrente do NuPagamento, de titularidade de Miqueline da Fonseca Silva, comprova a boa-fé da parte autora em resolver o problema. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza e humilhações que escapam à normalidade do dia a dia. No caso em apreço, revela-se cabível, portanto, a condenação em danos morais face à falha na prestação de serviço, que expôs indevidamente a imagem, o nome e a honra da parte autora. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte promovida sanção bastante para que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa à parte prejudicada. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, considero razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa promovida a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação da sentença, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção, conforme artigo 42, §1º c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. LARISSA MAIA NUNES JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000966-62.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR Pela presente, fica V. Sa., Advogado(a) do(a) Promovido(a), regularmente intimado(a) da Audiência de Instrução e Julgamento Cível, designada para o dia 01/06/2023 09:00. Fica ainda Vsa. intimado da Decisão de Id. 59063346. Considerando a Portaria nº 1128/2022 do TJCE, a qual incluiu este Juizado no Juízo 100% Digital, bem como as disposições contidas no art. 5º, 22 e 23, todos da Lei 9.099/95, combinado com art. 4º e 5º, da LINDB, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª FORMA DE ACESSO: USANDO O LINK ORIGINAL (copiar e colar o link abaixo no navegador da internet) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3A6oft3LqejCv-veyHTMS4UYr3vdKyMzvGb9ORA1GgugM1%40thread.tacv2/1628002970691?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22950237a4-df83-4239-b8e1-a2fb4809c257%22%7D 2ª FORMA DE ACESSO: USANDO O LINK ENCURTADO (copiar/colar ou digitar o link abaixo no navegador da internet) https://link.tjce.jus.br/52b5cf 3ª FORMA DE ACESSO: USANDO O QR CODE (Apontar a câmera do celular para o QR CODE abaixo) OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 22 de maio de 2023. ANDREA VANESCA CARDOSO SILVA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000966-62.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). ANTONIO CESAR GUEDES FILHO Pela presente, fica V. Sa., Advogado(a) do(a) Promovente, regularmente intimado(a) da Audiência de Instrução e Julgamento Cível, designada para o dia 01/06/2023 09:00. Fica ainda Vsa. intimado da Decisão de Id. 59063346. Considerando a Portaria nº 1128/2022 do TJCE, a qual incluiu este Juizado no Juízo 100% Digital, bem como as disposições contidas no art. 5º, 22 e 23, todos da Lei 9.099/95, combinado com art. 4º e 5º, da LINDB, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª FORMA DE ACESSO: USANDO O LINK ORIGINAL (copiar e colar o link abaixo no navegador da internet) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3A6oft3LqejCv-veyHTMS4UYr3vdKyMzvGb9ORA1GgugM1%40thread.tacv2/1628002970691?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22950237a4-df83-4239-b8e1-a2fb4809c257%22%7D 2ª FORMA DE ACESSO: USANDO O LINK ENCURTADO (copiar/colar ou digitar o link abaixo no navegador da internet) https://link.tjce.jus.br/52b5cf 3ª FORMA DE ACESSO: USANDO O QR CODE (Apontar a câmera do celular para o QR CODE abaixo) OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 22 de maio de 2023. ANDREA VANESCA CARDOSO SILVA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000966-62.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). LEONEL MENEZES BRAGA Pela presente, fica V. Sa., Advogado(a) do(a) Promovido(a), regularmente intimado(a) da Audiência de Instrução e Julgamento Cível, designada para o dia 01/06/2023 09:00. Fica ainda Vsa. intimado da Decisão de Id. 59063346. Considerando a Portaria nº 1128/2022 do TJCE, a qual incluiu este Juizado no Juízo 100% Digital, bem como as disposições contidas no art. 5º, 22 e 23, todos da Lei 9.099/95, combinado com art. 4º e 5º, da LINDB, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª FORMA DE ACESSO: USANDO O LINK ORIGINAL (copiar e colar o link abaixo no navegador da internet) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3A6oft3LqejCv-veyHTMS4UYr3vdKyMzvGb9ORA1GgugM1%40thread.tacv2/1628002970691?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22950237a4-df83-4239-b8e1-a2fb4809c257%22%7D 2ª FORMA DE ACESSO: USANDO O LINK ENCURTADO (copiar/colar ou digitar o link abaixo no navegador da internet) https://link.tjce.jus.br/52b5cf 3ª FORMA DE ACESSO: USANDO O QR CODE (Apontar a câmera do celular para o QR CODE abaixo) OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 22 de maio de 2023. ANDREA VANESCA CARDOSO SILVA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

23/05/2023, 00:00

—

Petição

Mandado

Documento

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(107)