Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001173-81.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001173-81.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: REQUERENTE: EDGLE RODRIGUES SAMPAIO Parte Promovida: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R. H. A Parte Autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, entretanto sequer junta declaração de hipossuficiência. Devo destacar, todavia, que o documento não importa no acolhimento automático do pedido de assistência judiciária, uma vez que ela goza de mera presunção relativa de veracidade. Havendo fundadas razões, colhidas das provas dos autos e das circunstâncias do caso, o Magistrado poderá afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e indeferir o pleito de gratuidade da justiça. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgIntno ARESP nº. 1372130/SP, 4ª Turma, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJ 20.11.2018). Assim sendo, determino a intimação da Parte Promovente, por intermédio de seu advogado, para, em 15 dias, emendar a inicial e (i) comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 9 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001173-81.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Pagamento] Parte

10/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Renúncia ao direito pelo autor

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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