Execução de Título Extrajudicial 3001273-83.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001273-83.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAO PEDRO EXECUTADO: ELISANGELA DO NASCIMENTO BARBOSA SENTENÇA Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001273-83.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por RESIDENCIAL SAO PEDRO, em face de ELISANGELA DO NASCIMENTO BARBOSA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Decido. No caso dos autos, houve um bloqueio, via SISBAJUD, que alcançou parcialmente a quantia perseguida na execução. Entretanto, devidamente intimado para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção, o exequente deixou transcorrer "in albis", o prazo assinalado sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão que se vê no ID nº 192109960. Preceitua o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que em se tratando de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Por sua vez, o Enunciado 75 do FONAJE estabelece que a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, como é o caso sob exame. Assim sendo, devido à inércia da parte exequente em indicar bens que pudessem ser penhorados para satisfação de seu crédito, impõe-se a extinção do processo nos exatos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/9, c/c o Enunciado 75 do FONAJE. Destarte, com fulcro na legislação antes mencionada, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 14:32

Expedida/Certificada

16/12/2025, 14:31

Documento (Alvará)

11/12/2025, 13:15

Decurso de Prazo

13/11/2025, 23:00

Documento

10/11/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 10:09

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/10/2025, 17:27

Expedida/Certificada

26/10/2025, 17:15

Mero expediente

24/10/2025, 21:57

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 15:03

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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