Procedimento Comum Cível 0711307-65.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0711307-65.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 12:40

Documento (Certidão)

04/07/2025, 12:40

Decurso de Prazo

03/07/2025, 18:10

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:40

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:40

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:40

Publicação

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Josefa Modesto de Sousa INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0711307-65.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Concessão] Trata-se de Ação Ordinária de Pensão Previdenciária proposta por JOSEFA MODESTO DE SOUSA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a concessão de pensão morte, na qualidade de dependente de Pedro Leite de Oliveira. Para tanto, alega que em 1989 passou a conviver maritalmente com Pedro Leite de Oliveira, até janeiro de 1997, vindo este a óbito em 25 de maio de 1997. Acrescenta que além da autora, o falecido deixou viúva e duas filhas, sendo que essas recebem pensão por morte. Entende que na qualidade de companheira, faz jus a ratear a pensão. Instrui a inicial com documentos. O Instituto de Previdência do Estado do Ceará apresenta contestação em id. 46637527. Réplica em id. 46637536. Despacho de id. 46637550, determina a intimação da parte autora para requerer a citação de Luíza Alves de Oliveira, esposa de Pedro Leite de Oliveira, e sua filha Ana Maria Pinheiro de Oliveira, como litisconsortes passivos necessários. Manifestação do Ministério Público em id. 72529968, em que deixa de apresentar manifestação de mérito. Emenda à inicial em id. 72529968, a fim de substituir ISSEC pelo Estado do Ceará. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 46637560 e em id. 152732738. Despacho em id. 149954399, verifica ter havido a autora requerido expedição de ofício ao ISSEC a fim de obter o endereço de Ana Maria Pinheiro de Oliveira (id. 46637553), contudo, não havendo cadastro junto ao mesmo, conforme resposta (id. 46636119). Com isso, há determinação legal para a autora proceder a citação de Luíza Alves de Oliveira, esposa de Pedro Leite de Oliveira, e sua filha Ana Maria Pinheiro de Oliveira, sob pena de extinção. É o que importa relatar. Decido. Apanha-se dos autos que a parte autora, mesmo devidamente intimada para promover a citação da parte requerida (id. 149954399), sob pena de extinção do feito, não o fez, deixando o prazo transcorrer in albis (id. 152732738), restado, assim, evidenciado que não se desincumbiu do ônus processual. Desde, sendo a citação um pressuposto processual no Código de Processo Civil, a parte autora é imposto o dever de qualificar regularmente as partes, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, sempre que intimada para regularização do procedimento não efetivar a diligência ou requerer o que de direito. Destaco, ainda, que por não se tratar das hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, como determina o artigo 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do E. Tribunal de Justiço do Estado do Ceará: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte foi diligente no cumprimento da ordem de apresentação de endereço do devedor, de modo a efetivar a citação da promovida e apreensão do veículo objeto da presente ação. 2. Sabe-se que a citação da parte requerida é requisito indispensável à formação válida do processo, nos termos do art. 239 do CPC, sendo assim, a inexistência deste ato processual nos autos, configura ausência de pressuposto de constituição do processo, motivo pelo qual se reconhece que o caso concreto amolda-se simetricamente ao que dispõe o inciso IV do art. 485 do CPC. 3. Ademais, sabe-se que a efetivação da citação, incumbe à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 240, § 2º, da Lei Instrumental: "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º" 4. Compulsando-se os autos, restou evidente que o magistrado singular, adotou as medidas legais para que a instituição financeira demandante promovesse diligências com intuito de efetivar a apreensão do bem para promover a citação e dar seguimento ao processo. Todavia, a demandante/apelante, mesmo intimada, não apresentou o que fora requerido, sendo inegável sua atuação desidiosa. 5. A respeito da desnecessidade de intimação pessoal, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que "A extinção do processo sem exame de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC)- falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda -, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" ( AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4-2-2016). 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença terminativa mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os e. Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 09098915820128060001 CE 0909891-58.2012.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) Sendo assim, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2° e 3°, I, do Código de Processo Civil, restando suspensos em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 16:23

Expedida/Certificada

06/05/2025, 16:23

Expedida/Certificada

06/05/2025, 16:23

Expedida/Certificada

06/05/2025, 16:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Josefa Modesto de Sousa INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0711307-65.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Concessão] Trata-se de Ação Ordinária de Pensão Previdenciária proposta por JOSEFA MODESTO DE SOUSA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a concessão de pensão morte, na qualidade de dependente de Pedro Leite de Oliveira. Para tanto, alega que em 1989 passou a conviver maritalmente com Pedro Leite de Oliveira, até janeiro de 1997, vindo este a óbito em 25 de maio de 1997. Acrescenta que além da autora, o falecido deixou viúva e duas filhas, sendo que essas recebem pensão por morte. Entende que na qualidade de companheira, faz jus a ratear a pensão. Instrui a inicial com documentos. O Instituto de Previdência do Estado do Ceará apresenta contestação em id. 46637527. Réplica em id. 46637536. Despacho de id. 46637550, determina a intimação da parte autora para requerer a citação de Luíza Alves de Oliveira, esposa de Pedro Leite de Oliveira, e sua filha Ana Maria Pinheiro de Oliveira, como litisconsortes passivos necessários. Manifestação do Ministério Público em id. 72529968, em que deixa de apresentar manifestação de mérito. Emenda à inicial em id. 72529968, a fim de substituir ISSEC pelo Estado do Ceará. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 46637560 e em id. 152732738. Despacho em id. 149954399, verifica ter havido a autora requerido expedição de ofício ao ISSEC a fim de obter o endereço de Ana Maria Pinheiro de Oliveira (id. 46637553), contudo, não havendo cadastro junto ao mesmo, conforme resposta (id. 46636119). Com isso, há determinação legal para a autora proceder a citação de Luíza Alves de Oliveira, esposa de Pedro Leite de Oliveira, e sua filha Ana Maria Pinheiro de Oliveira, sob pena de extinção. É o que importa relatar. Decido. Apanha-se dos autos que a parte autora, mesmo devidamente intimada para promover a citação da parte requerida (id. 149954399), sob pena de extinção do feito, não o fez, deixando o prazo transcorrer in albis (id. 152732738), restado, assim, evidenciado que não se desincumbiu do ônus processual. Desde, sendo a citação um pressuposto processual no Código de Processo Civil, a parte autora é imposto o dever de qualificar regularmente as partes, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, sempre que intimada para regularização do procedimento não efetivar a diligência ou requerer o que de direito. Destaco, ainda, que por não se tratar das hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, como determina o artigo 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do E. Tribunal de Justiço do Estado do Ceará: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte foi diligente no cumprimento da ordem de apresentação de endereço do devedor, de modo a efetivar a citação da promovida e apreensão do veículo objeto da presente ação. 2. Sabe-se que a citação da parte requerida é requisito indispensável à formação válida do processo, nos termos do art. 239 do CPC, sendo assim, a inexistência deste ato processual nos autos, configura ausência de pressuposto de constituição do processo, motivo pelo qual se reconhece que o caso concreto amolda-se simetricamente ao que dispõe o inciso IV do art. 485 do CPC. 3. Ademais, sabe-se que a efetivação da citação, incumbe à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 240, § 2º, da Lei Instrumental: "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º" 4. Compulsando-se os autos, restou evidente que o magistrado singular, adotou as medidas legais para que a instituição financeira demandante promovesse diligências com intuito de efetivar a apreensão do bem para promover a citação e dar seguimento ao processo. Todavia, a demandante/apelante, mesmo intimada, não apresentou o que fora requerido, sendo inegável sua atuação desidiosa. 5. A respeito da desnecessidade de intimação pessoal, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que "A extinção do processo sem exame de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC)- falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda -, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" ( AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4-2-2016). 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença terminativa mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os e. Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 09098915820128060001 CE 0909891-58.2012.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) Sendo assim, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2° e 3°, I, do Código de Processo Civil, restando suspensos em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(126)