Procedimento Comum Cível 3001349-81.2025.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001349-81.2025.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos hoje. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidentário promovido por Nayara Rodrigues Teixeira em face de INSS, ambos já qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora desempenha a função de educadora física, mas encontra-se afastada em virtude de uma fratura/luxação do tornozelo direito. Com vistas dos autos, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação aos termos da inicial. Eis o que importa relatar. Decido. O feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil). Assim, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, dada a necessidade de averiguação quanto à eventual incapacidade da parte promovente, motivo pelo qual determino a realização de prova pericial médica. Intimem-se as partes para, facultativamente, apresentarem quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos e assistentes técnicos pelas partes ou decorrido o supracitado prazo, expeça-se carta precatória à Subseção Judiciária Federal em Iguatu/CE (25ª Vara Federal) com a finalidade de realizar a perícia médica designada nos autos. Intimem-se as partes quanto à expedição da missiva para que possam acompanhar o exame pericial em referido Juízo. Devolvida a precatória devidamente cumprida, intimem-se as partes para conhecerem do laudo pericial, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se também os assistentes técnicos, se houver, para oferecerem parecer no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 477, § 1º, do vigente Código de Ritos Cíveis. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Expedientes de praxe. Acopiara, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

07/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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