Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Município de Miraíma -
Embargado: Erialdo Teixeira Martins - Custos legis: Ministério Público Estadual -
Nº 0000056-09.2019.8.06.0201/50000 - Embargos de Declaração Cível - Amontada -
Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos declaratórios, mantendo integralmente a decisão monocrática embargada, à míngua da existência dos requisitos legais. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Procuradoria Geral do Município de Miraíma - Francisco Frank Sinatra Dias Braga (OAB: 28426/CE) - José Shaw-Lee Dias Braga (OAB: 36037/CE) - Cândido Parente Aguiar Filho (OAB: 46896/CE)