Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: S. M. Carvalho Nunes - Me - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA.. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO, PORÉM, MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EMPRESA S. M. CARVALHO NUNES ME EM AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. A DECISÃO RECORRIDA DECLAROU INEXISTENTES OS DÉBITOS REFERENTES A CHEQUES IMPUGNADOS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO NO QUE SE REFERE ÀS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS; (II) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; E (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE E A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO NA PARTE EM QUE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS A TESE NÃO FOI SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.4. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, POIS A SENTENÇA NÃO CONDENOU A PARTE RÉ NESSE SENTIDO, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL.5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.6. NO CASO CONCRETO, A FRAUDE OCORREU DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE BASEADA NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.7. O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INOVAÇÃO RECURSAL É VEDADA NO JUÍZO DE APELAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO.2. A PARTE RECORRENTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL QUANDO NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM SEU DESFAVOR NO PONTO IMPUGNADO.3. HAVENDO RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NA FRAUDE OCORRIDA DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA, A INDENIZAÇÃO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE RESPONSABILIDADE DE CADA AGENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, II; CDC, ARTS. 12, §3º; 14, §3º; CC/2002, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297 E SÚMULA 479; STJ, RESP 2.020.811; STJ, RESP 1.497.574; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0053683-56.2021.8.06.0071; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0165999-33.2018.8.06.0001.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000414-68.2018.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Expedito Martins Marques Júnior (OAB: 34392/CE)