Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonio Harley de Brito Santos -
Apelado: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ORA ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DEVER DO APELANTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA VERGASTADA.2. ASSIM, O RECORRENTE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEVE EXPOR OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO OU ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL COMBATIDA.3. NO CASO, ENTENDEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS AO FUNDAMENTO DE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O PROMOVENTE, NÃO HÁ QUALQUER DÉBITO EM SUA CONTA BANCÁRIA RELATIVO AO SERVIÇO DENOMINADO ¿BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS¿, ASSIM SENDO, NÃO EXISTINDO NULIDADE A SER DECLARADA, NÃO HÁ RAZÃO PARA PROSPERAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO, DEVOLUÇÃO DE VALORES.4. OCORRE QUE, AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO AUTOR/RECORRENTE EM NENHUM MOMENTO ATACAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, AO CONTRÁRIO, APONTAM SEU INCONFORMISMO ARGUMENTANDO QUE O MAGISTRADO SINGULAR NÃO RECONHECEU A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O QUE, POR OBVIEDADE NÃO FOI O CASO, VISTO QUE, COMO DITO, O MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE DESCONTOS INDEVIDOS TENHAM SIDO EFETUADOS NA CONTA DA PARTE DEMANDANTE/RECORRENTE DENOMINADOS ¿BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS¿. 5. CARENTE, PORTANTO, DE DIALETICIDADE O PRESENTE RECURSO.6. APELO NÃO CONHECIDO. A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR. - Advs: Antônio Lucas Camelo Morais (OAB: 24571/CE) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000430-71.2018.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé -