Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Félipe Fabiano Alves de Lima -
Apelado: Oi S/A - Em Recuperação Judicial - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FELIPE FABIANO ALVES DE LIMA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE O VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO DEVE SER MAJORADO; E(II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É EVIDENTE A PERTURBAÇÃO E TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA/RECORRIDA, EM DECORRÊNCIA DE TER SEU NOME NEGATIVADO POR DÍVIDA INEXISTENTE, PROVOCANDO ASSIM UMA SITUAÇÃO CLARAMENTE VEXATÓRIA E DESRESPEITOSA, CUJA DOR E SENSAÇÃO NEGATIVA FORAM SUPORTADAS PELA PARTE RECORRIDA.4. ATENTO AO NÍVEL ECONÔMICO DA AUTORA DA AÇÃO, SOFRIMENTO DA VÍTIMA E O PORTE ECONÔMICO DA PROMOVIDA, CONSIDERO APEQUENADO O QUANTUM FIXADO PELO DOUTO MAGISTRADO SINGULAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), O QUE ME LEVA A AUMENTAR PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FRENTE AO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS, PORQUE AFINADA COM DECISÕES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO.5. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVO QUE NÃO HÁ ERRO DO JULGADOR PRIMEVO QUE RESULTE EM REFORMA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL COMO REQUER A PARTE AUTORA/APELANTE, AO PASSO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, DEVIDAMENTE RESPEITADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA NORMA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA PROMOVENTE/APELADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXISTENTE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A CONDUTA INADEQUADA DA ENTIDADE BANCÁRIA/APELANTE, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A ESCOLHA DO PERCENTUAL ADEQUADO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, DEVENDO ESTE FUNDAMENTAR SUA DECISÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO § 2º DO ART. 85 DO CPC.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.099.663/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/9/2022, DJE DE 29/9/2022; STJ, AGINT NO ARESP 940.197/MG, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/10/2016,DJE 28/10/2016; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 00003012420178060190 QUIXADÁ, RELATOR: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 02/10/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0001954-80.2018.8.06.0043 BARBALHA, RELATOR: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 31/03/2021, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000586-51.2019.8.06.0156 - Apelação Cível - Redenção - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Hudson Sales Holanda Alves (OAB: 37200/CE) - Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 16498/CE)