Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0001216-03.2013.8.06.0000.
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE DEFESA DA SAÚDE Promovido:
REQUERIDO: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Tratam os autos de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público em favor de CHRISTIAN KLAUS ANDREAS MEYN e outros no qual transitou em julgado a decisão e fornecimento do medicamento Leponex 100 mg. O Ministério Público informou que, até o momento, o medicamento não fora fornecido pelo Estado do Ceará (ID 33310848). Desse modo, determino que o medicamento seja enviado para o seguinte endereço: Farmácia da SESA, na Avenida Washington Soares, nº 7605, Bairro Messejana, CEP 60844-215, Fortaleza/CE. Ademais, informou-se que o CNPJ da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará é 07.954.571/0001-04.
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Promovente:
Diante do exposto, determino a intimação da empresa Viatris Farmacêuticas do Brasil LTDA, com base nas informações constantes no despacho de ID 32356184, para que forneça as três caixas do fármaco pleiteado, devendo informar eventual código de rastreio e, em seguida, seus dados bancários, a fim de que seja realizada a transferência bancária correspondente, a cargo do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator