Cumprimento de sentença 0003532-48.2000.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003532-48.2000.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cândida Maria de Paula Saraiva Pessoa - Apelado: João Bosco Breckenfelden Bastos - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE RADIODIFUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CÂNDIDA MARIA SARAIVA DE PAULA PESSOA CONTRA JOÃO BOSCO BRECKENFELDEN E MAURO GALDINO ALBUQUERQUE, EM RAZÃO DE DECLARAÇÕES FEITAS EM PROGRAMA DE RADIODIFUSÃO NOS DIAS 13 E 14 DE OUTUBRO DE 1995, NA RÁDIO ITATAIA DE SANTA QUITÉRIA. A AUTORA ALEGA QUE AS DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO APELADO MACULARAM SUA HONRA E IMAGEM AO IMPUTAR-LHE CONDUTAS DESONROSAS, CAUSANDO-LHE ABALO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS DECLARAÇÕES DO APELADO NO PROGRAMA DE RÁDIO CONFIGURAM ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANO MORAL; (II) DETERMINAR SE HOUVE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM PREJUÍZO DA HONRA E DA IMAGEM DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE TRÊS ELEMENTOS: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME OS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.4. O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GARANTIDO PELO ARTIGO 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER PONDERADO COM OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO A INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM.5. AS DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO APELADO, ANALISADAS NO CONTEXTO DA DISPUTA POLÍTICA, NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONFIGURANDO CRÍTICAS ÁCIDAS TÍPICAS DO DEBATE ELEITORAL, SEM IMPUTAR FATOS FALSOS OU OFENSIVOS QUE CAUSEM ABALO PSÍQUICO RELEVANTE.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS FALAS DO APELADO E O DANO MORAL ALEGADO PELA AUTORA IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, CONFORME O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE CRÍTICAS EM AMBIENTE POLÍTICO-ELEITORAL, MESMO EM TOM SEVERO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL QUANDO NÃO HÁ EXCESSO OU INTENÇÃO DE INJURIAR, DIFAMAR OU CALUNIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SENDO ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR ESSES ELEMENTOS.CRÍTICAS REALIZADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO, EM CONTEXTO DE DISPUTA POLÍTICA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL QUANDO NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E NÃO HÁ ABUSO DO DIREITO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-BA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 09619162520158050113, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 04.12.2019, TJ-GO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 03426346420108090129, REL. DES. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.07.2018, TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0890626-02.2014.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003532-48.2000.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE) - Alfredo Jader Lobo Cavalcante Filho (OAB: 279260/CE) - Raimundo Edilson Albuquerque (OAB: 142190/CE)

22/04/2025, 00:00

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