Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: ANTÔNIO MARCOS BASTOS FERREIRA -
Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE ADESÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS. CHEQUE ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E CONSTITUIU EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO PELO CORRENTISTA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR SE HÁ ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A COBRANÇA QUE DEU ORIGEM À PRESENTE MONITÓRIA, BEM COMO SE A COBRANÇA DE ENCARGOS EVENTUALMENTE ABUSIVOS JUSTIFICARIA A REVISÃO DOS VALORES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 247 DO STJ.4. A VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME SÚMULA 381 DO STJ, REFORÇA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IRREGULARIDADE, DIVERSAMENTE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA NOS EMBARGOS.5. NÃO HÁ RAZÃO PARA A REVISÃO DOS ENCARGOS APLICADOS, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE NA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO RECORRENTE, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 700; CC, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 247 E 381.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001204-56.2018.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Diego Thales de Sousa Moura (OAB: 39560/CE) - José Inácio Rosa Barreira (OAB: 8151/CE)