Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Rodrigues de Oliveira -
Apelante: Banco BMG S/A -
Apelado: José Rodrigues de Oliveira -
Apelado: Banco BMG S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO (CPC, ART. 429, II; TEMA 1.061/STJ). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14; SÚMULAS 297 E 479/STJ). NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS (EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM R$ 3.000,00 MANTIDO (RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE). JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). COMPENSAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO (CC, ART. 368). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS, E DANO MORAL DE R$ 3.000,00.2. APELA O AUTOR PEDINDO DOBRA INTEGRAL, MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. APELA O BANCO ALEGANDO EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAL/MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O BANCO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADO; (II) O REGIME DE RESTITUIÇÃO (SIMPLES/DOBRO) À LUZ DO EARESP 676.608/RS; (III) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DO DANO MORAL E (IV) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. IMPUGNADA A ASSINATURA, INCUMBIA AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ART. 429, II; TEMA 1.061/STJ). A INSTITUIÇÃO, INTIMADA, NÃO VIABILIZOU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO.5. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297/STJ) E FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO, INCIDE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14), INCLUSIVE POR FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). CORRETA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: APLICA-SE A MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS — DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL DEMONSTRADO PELO FORNECEDOR.7. DANO MORAL: DESCONTOS REITERADOS QUE SUPERARAM R$ 200,00 E ATINGIRAM VERBA ALIMENTAR EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO; MANTÉM-SE R$ 3.000,00, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E AOS VETORES PEDAGÓGICO, COMPENSATÓRIO E PREVENTIVO.8. TERMOS DE ATUALIZAÇÃO: JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).9. COMPENSAÇÃO: PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO DE VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR, A APURAR-SE EM LIQUIDAÇÃO (CC, ART. 368). IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO BANCO APELANTE (CPC, ART. 85, §11).TESE DE JULGAMENTO: 1. “IMPUGNADA A ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR SUA AUTENTICIDADE (CPC, ART. 429, II; TEMA 1.061/STJ).” 2. “EM DESCONTOS INDEVIDOS, A RESTITUIÇÃO É SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS, CONFORME A MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL.” 3 “DESCONTOS QUE ATINGEM VERBA ALIMENTAR E SUPERAM O MERO DISSABOR CONFIGURAM DANO MORAL; MANTÉM-SE QUANTUM DE R$ 3.000,00 QUANDO PROPORCIONAL.” 4. “JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ); VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR DEVEM SER COMPENSADOS (CC, ART. 368).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 186, 927 E 368; CPC, ARTS. 373, II E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; EARESP 676.608/RS (MODULAÇÃO EM 30/03/2021); SÚMULAS 297, 479, 54 E 362/STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DAS APELAÇÕES PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Fábio Frasato Caires (OAB: 29282A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006620-46.2018.8.06.0166 - Apelação Cível - Senador Pompeu -