Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelada: Nubia Pompeu Manfred - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APESAR DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA EXTINGUIDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINAVA O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE BENEFICIÁRIO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. A OPERADORA REQUEREU O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, A INEXIGIBILIDADE DA MULTA FIXADA E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO SEU VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE BENEFICIÁRIO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL MANTER A EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DECISÃO LIMINAR, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA MULTA IMPOSTA DEVE SER REDUZIDO POR DESPROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3) "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO" (SÚMULA 608/STJ), TODAVIA SEM OLVIDAR A ESPECIFICIDADE DAS REGRAS DA LEI Nº 9.656/98. 4) A ESCOLHA DA CLÍNICA PELA PARTE AUTORA NÃO DECORREU DE MERA LIBERALIDADE, MAS SIM DA OMISSÃO DA OPERADORA EM FORNECER ALTERNATIVA VIÁVEL E EM COMUNICAR ADEQUADAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR DE SUA REDE, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. 5) A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM O DEVER DE CUSTEAR INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DO BENEFICIÁRIO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA QUANDO DEMONSTRADO QUE NÃO HAVIA, À ÉPOCA DOS FATOS, PRESTADOR HABILITADO NA REDE REFERENCIADA, TAMPOUCO HOUVE A DEVIDA COMUNICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE HOSPITAL DESCREDENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98.6) A EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DIFERE SUBSTANCIALMENTE DA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM QUE HÁ UMA ANÁLISE DE MÉRITO QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL ALEGADO PELO AUTOR. 7) AS ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA ANTECIPADA SÃO EXIGÍVEIS MESMO DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, POIS CONFIGURAM OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O MÉRITO DA CAUSA.8) A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES APÓS EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DESDE QUE MANTIDA A VALIDADE DA DECISÃO LIMINAR E CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA.9) O VALOR DAS ASTREINTES PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, POR NÃO FAZER COISA JULGADA, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 537, §1º, DO CPC/2015.10) CONSTATADA A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA (R$ 60.000,00) E O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ESTIMADA EM R$ 10.000,00), IMPÕE-SE A SUA REDUÇÃO, PARA ATENDER À FINALIDADE DE DESVANTAGEM PATRIMONIAL A SER ARCADA PELA PARTE RECALCITRANTE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE11) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDE PELO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA QUANDO INEXISTENTE PRESTADOR HABILITADO NA REDE CONVENIADA E AUSENTE A DEVIDA COMUNICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.656/98, QUANDO FOR O CASO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO IMPEDE A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO LIMINAR DESCUMPRIDA, DESDE QUE MANTIDA SUA VALIDADE E DEMONSTRADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE REQUERIDA. 3. O VALOR DAS ASTREINTES PODE SER REDUZIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 6º, III; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 17 E 35-F; CPC/2015, ART. 537, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 410; STJ, RESP 1.333.988/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 09.04.2014, DJE 11.04.2014; TJDFT, AI 0721674-60.2019.8.07.0000, REL. DES. DIAULAS COSTA RIBEIRO, J. 19.12.2019; TJPR, APL 1.229.915-3, REL. DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA, J. 02.06.2015.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010220-14.2013.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Ana Paula Cruz do Nascimento (OAB: 20597/CE)