Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Erinaldo Lopes Costa Gonçalves -
Apelante: Rômulo Cacau de Lima -
Apelante: Lúcio Iago Lima Texeira -
Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES. EXTORSÃO QUALIFICADA. RECURSOS DA DEFESA. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, PARCIALIDADE, VIOLAÇÃO À CORRELAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU POLICIAIS MILITARES PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA CONTRA VÍTIMA CIVIL. AS DEFESAS SUSCITAM PRELIMINARES DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PARCIALIDADE DO JUIZ SINGULAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, ALÉM DE PLEITEAREM, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE HÁ NULIDADES PROCESSUAIS APTAS A INVALIDAR A INSTRUÇÃO E A SENTENÇA; (II) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIME MILITAR PRATICADO CONTRA CIVIL É DO JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE IMPUTAÇÃO POR CRIME DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR AUTORIZA INSTRUÇÃO UNIFICADA POR CONEXÃO, COM CISÃO DO JULGAMENTO, PRESERVANDO-SE A DECISÃO SINGULAR QUANTO AO DELITO COMETIDO CONTRA CIVIL.4. A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA FOI PROFERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO JUIZ TOGADO, INEXISTINDO DELIBERAÇÃO COLEGIADA SOBRE O MÉRITO DESSA IMPUTAÇÃO, O QUE AFASTA VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA FUNCIONAL CONSTITUCIONAL.5. A CELERIDADE NA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA APÓS OS DEBATES ORAIS NÃO EVIDENCIA PARCIALIDADE, SOBRETUDO QUANDO A INSTRUÇÃO HAVIA SIDO ENCERRADA MESES ANTES, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DESCONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS.6. A INDICAÇÃO, NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DO ART. 242 DO CPM EM VEZ DO ART. 243 DO CPM CONFIGURA ERRO MATERIAL SANÁVEL DE OFÍCIO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO APRECIOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, O TIPO PENAL DA EXTORSÃO QUALIFICADA.7. A ALEGADA INOBSERVÂNCIA QUANTO À ABERTURA DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA DEFESA CONSTITUI NULIDADE RELATIVA E PRECLUI QUANDO NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO.8. A PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DO FLAGRANTE IMPRÓPRIO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE A DENÚNCIA TER SIDO COMUNICADA POR POLICIAL CONHECIDO DA VÍTIMA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE FLAGRANTE FORJADO.9. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTAM COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, CORROBORADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS, COMO A CONFIRMAÇÃO DA ABORDAGEM, O DESLOCAMENTO DO VEÍCULO DA VÍTIMA PARA LOCAL ERMO E A POSSE DE ENTORPECENTE NO COLETE DO COMANDANTE DA GUARNIÇÃO.10. AS VERSÕES DEFENSIVAS APRESENTAM CONTRADIÇÕES RELEVANTES, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE QUANTIA SIGNIFICATIVA NA CARTEIRA DA VÍTIMA E À ORIGEM DA DROGA ENCONTRADA EM PODER DO CORRÉU, O QUE REFORÇA A CREDIBILIDADE DA NARRATIVA ACUSATÓRIA.11. O CRIME DE EXTORSÃO É FORMAL E CONSUMA-SE COM O CONSTRANGIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA, SENDO IRRELEVANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COM OS RÉUS.12. O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO SUPERA O STANDARD DE DÚVIDA RAZOÁVEL, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO13. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSTRUÇÃO CONJUNTA DE CRIMES MILITARES CONEXOS É ADMISSÍVEL, DESDE QUE O JULGAMENTO DO CRIME PRATICADO CONTRA CIVIL SEJA PROFERIDO EXCLUSIVAMENTE PELO JUIZ TOGADO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 125, § 5º, DA CF/1988. 2. O ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, QUANDO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO E DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, É SANÁVEL DE OFÍCIO E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 3. O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE COM O CONSTRANGIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SENDO PRESCINDÍVEL A EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. 4. A CONDENAÇÃO PODE FUNDAR-SE EM PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA, QUANDO CORROBORADA POR ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS IDÔNEOS, NÃO PREVALECENDO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO DIANTE DE PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 125, §§ 4º E 5º; CPM, ARTS. 53, 79, 242, § 2º, II, 243, ALÍNEA “A” E § 1º; CPPM, ARTS. 244, “C”, 427, 437, “E”, 439, “E”, E 499.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 96; TJMSP, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006325-24.2008.9.26.0020, REL. FERNANDO PEREIRA, 1ª CÂMARA, J. 25.03.2014.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013445-50.2017.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2026DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA. - Advs: Olívia Maria Moreira de Farias (OAB: 16729/CE) - Germano Monte Palácio (OAB: 11569/CE) - José Ribamar dos Santos Júnior (OAB: 51800/CE) - Ministério Público Estadual