Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fernando Antonio Lima Cassiano -
Apelante: Maria das Dores Pereira da Silva -
Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DE UM DOS RECORRENTES. PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. SEGUNDO RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MESMO TENDO SIDO INTIMADO PARA TANTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO ANTÔNIO LIMA CASSIANO E MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DOS RECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CEDIÇO QUE É DEVER DO JULGADOR, ANTES DE ADENTRAR NO JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO, OU SEJA, ANTES DE ANALISAR O CERNE DA LIDE DEVOLVIDA AO JUDICIÁRIO POR MEIO DE TAL INSTRUMENTO, PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA AFERIR SE O RECORRENTE OBEDECEU CRITERIOSAMENTE A TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NÃO PODENDO PASSAR À FASE SEGUINTE SEM A REFERIDA ANÁLISE. 4. NO PRESENTE CASO, APÓS NOTICIADO O FALECIMENTO DA PARTE, O PROCESSO FOI SUSPENSO E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES PARA QUE SE HABILITASSEM NOS AUTOS. PORÉM, OBSERVO QUE OS HERDEIROS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADOS, PERMANECERAM INERTES, MESMO APÓS O DESPACHO DE FLS. 368 QUE REITEROU A COMUNICAÇÃO DAS PARTES SOBRE A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.5. DESSA MANEIRA, O PRESENTE RECURSO CARECE DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE, POR CONSEGUINTE, IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO.6. OUTROSSIM, A SEGUNDA APELANTE INCUMBIA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REITERADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 353. TODAVIA, A INTERESSADA NÃO JUNTOU PROVAS QUE FUNDAMENTASSEM O PLEITO, COMO TAMBÉM NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL.7. ASSIM, NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEMONSTRARIA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO QUANDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO, É IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO POR DESERÇÃO. IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 76, §2º, I, DO CPC, ART. 110 C/C 313, §§ 1º E 2º, DO CPC; ART. 1.007, § 4º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1864552 RO 2020/0050809-1, RELATOR.: GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/05/2023, G.N; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 00122657920008060070 CRATEÚS, RELATOR.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2024, G.N; TJ-CE - AC: 00072125320198060167 SOBRAL, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 01/02/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/02/2023. TJ-CE - AC: 00490315120148060035 CE 0049031-51.2014.8.06.0035, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 02/02/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/02/2021; TJ-MG - AC: 10775040025642001 CORAÇÃO DE JESUS, RELATOR: BELIZÁRIO DE LACERDA, DATA DE JULGAMENTO: 05/04/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 7ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019613-54.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Mauro Júnior Rios (OAB: 5714/CE) - Eloi Contini (OAB: 35602/CE)