Execução Fiscal 0051485-86.2021.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0051485-86.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051485-86.2021.8.06.0090. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO RÉU: FRANCISCA DO BONFIM RODRIGUES DOS SANTOS A parte executada foi citada (ID 48073754), porém não pagou a dívida nem garantiu a execução. Apesar de ter formalizado acordo a parte não cumpriu com a aquitação do debito acordado. Assim, cumpre a este Juízo proceder à penhora. Considerando que a penhora deve obedecer à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, figurando em posição preferencial o ato de constrição que recai sobre dinheiro (inciso I). Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Após, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome dos executados, via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na planilha a ser juntada pelo exequente Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, determino a intimação desta na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada a manifestação da parte executada, façam-se os autos conclusos para decisão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso reste infrutífera, total ou parcialmente, a ordem, via SISBAJUD, de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:45

Confirmada

08/07/2025, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 17:28

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:28

Movimentação processual

26/06/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0051485-86.2021.8.06.0090 Examinando o narrado pelo exequente em id. 96240889, verifica-se que não houve quitação da dívida executada. Assim, intime-se a parte executada, através de seu patrono para, em 05 (cinco) dias, pagar a divida executada, no montante de de R$ 3.383,68, bem como elucidar sobre o descrito pelo exequente. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação no prazo assinalado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

22/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/04/2025, 14:11

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:17

Publicação

29/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 00:00

Expedida/Certificada

25/10/2024, 18:32

Mero expediente

25/10/2024, 09:10

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 14:55

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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