Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria dos Anjos da Silva -
Apelado: Transnordestina Logística S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. VÍTIMA EMBRIAGADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA DOS ANJOS DA SILVA, MÃE DA VÍTIMA FATAL FRANCISCO ADAUTO DA SILVA, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO OCORRIDO EM 29/04/2001, NA LINHA FÉRREA SOB ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA RÉ, NO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE. A AUTORA SUSTENTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, ALEGANDO OMISSÃO NO DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA VIA FÉRREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO ACIDENTE FATAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO E NA SEGURANÇA DA LINHA FÉRREA E A POSSIBILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE SUA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. ENTRETANTO, A RESPONSABILIDADE PODE SER AFASTADA CASO FIQUE DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.210.064/SP (TEMA 517), CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É AFASTADA QUANDO HÁ CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, COMO NOS CASOS EM QUE ESTA INGRESSA DE FORMA IRREGULAR NA FERROVIA E SE EXPÕE CONSCIENTEMENTE AO RISCO.5. NO CASO CONCRETO, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM QUE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE EMBRIAGADA E PERMANECEU SOBRE OS TRILHOS NO MOMENTO DO ACIDENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA, ROMPENDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O DANO.6. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE PUDESSEM EVITAR O ACIDENTE. ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PONTO CENTRAL DA SENTENÇA REFORÇA A CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE, EM CASOS DE ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO ONDE HÁ DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, INEXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, SALVO NOS CASOS EM QUE RESTAR DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ROMPE O NEXO CAUSAL.A PERMANÊNCIA DA VÍTIMA SOBRE OS TRILHOS, CIENTE DOS RISCOS, ESPECIALMENTE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA E AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.210.064/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.08.2012, DJE 31.08.2012; TJ-MG, AC 10145084778466001, REL. DES. LÍLIAN MACIEL, J. 17.08.2022; TJ-SP, APELAÇÃO 1000156-59.2020.8.26.0619, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. 09.02.2021; TJ-CE, AC 0000278-87.2008.8.06.0095, REL. DES. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, J. 20.09.2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0068049-44.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECE DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Francisco José Colares Filho (OAB: 4421/CE) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE)